DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.002165/2023-64; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo
Nº 17/2023 - SSPDS (SACC 1271419) será de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 731.167,44 (setecentos e trinta
e um mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1117 / PF 1000010012022I), conforme
a seguinte classificação funcional programática:– 10100001.06.181.521.10210.03.449039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2023;
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Flávio
Narcelio Campelo Viana – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE,
em 12 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SEAL TELECOM
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ N.º 58.619.404/0008-14; OBJETO: O presente contrato tem por objeto
a Aquisição de Solução Integrada de Videowall, Equipamento de som profissional, Sistema de Videoconferência e Sistema de Sinalização Digital
para a CIOPS, Gabinete de Gestão de Eventos Complexos - GGEC da SSPDS do novo Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº. 20220031 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP.: 10001.000230/2022-36; FORO: Fortaleza – CE;
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 18/2023 - SSPDS (SACC 1271451) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assina-
tura; VALOR GLOBAL: R$ 3.452.000,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) pagos em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1116 / PF
1000010152022I / PF 1000010192022I / PF 1000010202022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.521.10210.0
3.449052.30000.0 – R$ 723.649,95; – 10100001.06.126.521.10212.03.449052.30000.0 – R$ 2.216.150,05; – 10100001.06.126.521.10212.03.449040.3000
0.0 – R$ 512.200,00; DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Maria Fernanda Madi Wenzel – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 007 / 2023 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 01 (uma) assinatura digital do periódico “Diário do
Nordeste”. JUSTIFICATIVA: a) A assinatura do periódico Diário do Nordeste é essencial à SSPDS, pois visa também dotar os integrantes desta Pasta de
informações importantes para o desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as publicações dos processos licitatórios
realizados pela SSPDS, e o acompanhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) Neste contexto, a EDITORA VERDES MARES
LTDA detém a exclusividade na venda de assinaturas do periódico “DIÁRIO DO NORDESTE”, conforme declaração emitida pela Associação Nacional de
Jornais, responsável pela produção do referido veículo de comunicação; d) Com supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário
Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EDITORA VERDES MARES LTDA. VALOR GLOBAL: R$
109,00 ( cento e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.211.20604.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De
acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA, CNPJ nº nº 07.209.299/0001-38
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3947/2023 –SUPESP
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, inscrita no CNPJ sob nº 31.045.919/0001-25, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANS-
FERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3947/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.004416/2023-45 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o
presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e
condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões rela-
tivas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza - CE, 12 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3950/2023 –PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: Bens especificados
no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3950/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.004460/2023-55
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 12 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº540/2023-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais confe-
ridas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º,
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais
motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.005396/2023-34, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. Resolve TORNAR SEM EFEITO a portaria nº438/2022-GDGPC, datada de 04/04/2022,
que DESIGNOU, A PEDIDO, MARIA LIDIA BEZERRA BRILHANTE, matrícula 30125479, ocupante do cargo de DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL
para ter exercício na Delegacia Metropolitana de Maranguape, vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária da Região Metropolitana da Polícia Civil do
Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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