DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07511/2022. RESOLVE CONCEDER, a 
partir de 15.09.2022, à servidora JOSEFA DINIZ DANTAS, matrícula nº 000931, ocupante do cargo/função Técnico Legislativo, o ABONO DE PERMA-
NÊNCIA previsto no art. 8º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 13.11.2019, c/c o caput do art. 1º da Lei Complementar 
Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter implementado as exigências para aposentadoria programada, com fundamento no art. 20, 
incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, c/c com o art. 1º, caput e inciso II da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e optado por 
permanecer em atividade. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04107/2022. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 17.05.2022, a servidora LIANI MARIA BRAGA JACÓ, matrícula nº 000957, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo - NMD 06, o 
ABONO DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 13.11.2019, c/c o caput do art. 
1º, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter implementado as exigências para aposentadoria programada, 
com fundamento no art. 4º, incisos I a V e § 2º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, c/c com o art. 1º, caput e inciso I da Lei Complementar 
Estadual nº 210/2019, e optado por permanecer em atividade. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 maio de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°41/2023
OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “DEMOCRACIA – UM LEGADO PARA CUIDAR”, promovido pela EDITORA E GRÁFICA CEARACOM 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71. JUSTIFICATIVA: O projeto “DEMOCRACIA – UM LEGADO PARA CUIDAR” tem como 
objetivo explicar à população o que é a democracia, quais as vantagens desse regime político e qual a importância de defendê-lo, a fim de reforçar a neces-
sidade de observância a um compromisso social com a democracia, combatendo fakenews e desinformações em relação ao processo eleitoral brasileiro. 
VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0
000.E0000 – Classificação Reduzida 33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico 
o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. ; CONTRATADA: EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71, 
deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense 
de Imprensa - ACI, anexa ao processo. . RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta 
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “DEMOCRACIA – UM LEGADO PARA CUIDAR”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 
6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Adminis-
tração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores DATA ASSINATURA: 10/05/2023. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°09/2021
No Extrato de Aditivo ao Contrato n° 09/2021, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, publicado no 
Diário Oficial de 27/04/2023, ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. LÊIA-SE: DATA DA ASSINATURA; 09/05/2023. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°18/2023
No extrato de contrato 18/2023, publicado no Diário Oficial de 12/05/2023.ONDE SE LÊ: CONTRATANTE: EMPRESA JOSE ALBUQUERQUE NETO - 
ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.900.551/0002-31, COM SEDE NA RUA DONA MENDINHA, Nº 999, A, BAIRRO CRISTO REDENTOR, CEP.: 
60.337-385, FORTALEZA/CE. LÊIA -SE: CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O Nº 06.750.525/0001-20, SITUADA NA AV. DESEMBARGADOR MOREIRA, N.º 2807, DIONÍSIO TORRES, NESTA CAPITAL. CONTRATADA: 
EMPRESA JOSE ALBUQUERQUE NETO - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.900.551/0002-31, COM SEDE NA RUA DONA MENDINHA, Nº 
999, A, BAIRRO CRISTO REDENTOR, CEP.: 60.337-385, FORTALEZA/CE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
15 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL