DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO FINAL Nº 2/2023
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente
edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local
incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da decisão proferida nos processos abaixo relacionados, bem como para efetuarem o pagamento das multas aplicadas, a contar da
publicação do presente edital.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
Nº DO PROCESSO
Nº DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO
ES T A D O
. CIPA
NORDESTE INDUSTRIAL
DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
03.359.885/0001-08
1138/2021
3316160
SP
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999, caberá
interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999
e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais;
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002,
que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403,
Bairro Pituba, Salvador-BA.
THALES DOURADO MOITINHO PINHO
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 3/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, órgão delegado do INMETRO no Estado
de Mato Grosso, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou conhecimento tiverem ou ainda interessados
forem, serve para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em
endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em
observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, e conforme art. 13º da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, que faculta aos interessados a
apresentação de DEFESA escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital. A Defesa deve ser dirigida ao Presidente do
IPEM/MT, situado
a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação
de
competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu
art. 8º Lei nº. 9.933/99.
Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado (MT) em que se encontra.
Publique-se, consoante relação abaixo.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
UF
. A. LEAL - ADRIL MODAS - EIRELI
33.046.972/0001-76
52625.009657/2019-15
5101130011771
GO
. A .LEAL-ADRILMODAS-EIRELI
33.046.972/0001-76
52625.009696/2019-12
5101130011836
GO
. A. LEAL - ADRIL MODAS - EIRELI
33.046.972/0001-76
52625.002423.2020.72
5101130012614
GO
. A. LEAL - ADRIL MODAS - LTDA
33.046.972/0001-76
52625.003345/2020-23
5101130012839
GO
. ACTROS TRANSPORTES ROD. LTDA
04.754.083/0001-65
52625.001300/2020-14
2548271
PR
. ADANIR FERNANDES LIGHT
926.123.930-72
52625.003807/2021-93
3237776
RS
. ADEMIR LUIZ LIMBERGUER
016.759.859-79
52625.010300/2019-71
3241094
SP
. ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA
53530497134
52625.004260/2019-29
2658288
PA
. AG N A L D O D O S S A N T O S R U E L L ES
887.337.341-00
52625.003236/2019-72
2800523
GO
. AIDO ANTONIO BORTOLANZA
469.263.139-20
52625.010321/2019-97
3241183
SC
. ALAIDE LIMA MOREIRA 27860980843
14.043.643/0001-27
52625.003283/2019-16
5101130010629
SP
. ALESSI MINERACAO LTDA
15.744.932/0001-16
52625.002114/2021-83
3239900
RS
. ALESSI MINERACAO LTDA
15.744.932/0001-16
52625002743/2021-11
3240103
RS
. ALESSI MINERACAO LTDA
15.744.932/0001-16
52625002409/2021-50
3240126
RS
. ALESSI MINERACAO LTDA
15.744.932/0001-16
52625002114/2021-82
3239900
RS
. ALEXANDRE AMARO DE OLIVEIRA SILVA CONFECCOES
13.313.855/0001-14
52625003844/2020-11
5101130013051
PE
. ALI MOURAD
24.312.143/0001-05
52625.007797/2019-41
5101130011392
SP
. A L I M E N T O S S A N T A F E LT DA
03.246.921/0001-27
52625.001080/2020-29
3243161
GO
. ALTEMIO DOMINGOS MUNARETTO
105.266.929-87
52625.003518/2020-11
3244172
SC
. AMPERE DO BRASIL FIOS E CABOS LTDA
08.065.967/0001-63
52625.002588/2021-25
5101130013490
PR
. A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O
11.104.020/0001-29
52625.006255/2019-51
5101130011168
PE
. A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O
11.104.020/0001-29
52625.003280/2019-82
5101130010627
PE
. A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O
11.104.020/0001-29
52625.003291/2019-62
5101130010637
PE
. ANA CRISTINA SANTOS MARINHO
11.104.020/0001-29
52625003264/2020-23
5101130013090
PE
. ANGELAMARIAFERREIRAZANIN
07.836.005/0001-06
52625.006811/2018-16
5101130008914
RS
. ANTONIO FRANCISCO BERTRAM ME
17.907.578/0001-29
52625.000587/2021-46
3245711
PR
. ARTE 7 COMERCIO DE ROUPAS LTDA
22.169.522/0002-35
52625.009688/2019-68
5101130011840
GO
. A S A H I T R A N S P O R T ES E LO G I S T I C A LT DA
12.128.342/0001-70
52625.010716/2019-90
2939794
PR
. B E M P L A S P L A S T I CO S R EC I C L A D O S LT DA
23.725.243/0001-92
52625.004769/2019-71
5101130010720
SC
. B E R C A P A D M I N I S T R AC AO E P A R T I C I P AC AO LT DA
21.520.163/0001-75
52625.000662/2020-98
3242696
MS
. BETEL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
04.478.313/0001-00
52625.008610/2019-26
5101130011607
GO
. B O B J O H N D E N I M I N D U S T R I A D ECO N F EC C AO LT DA
15.603.973/0001-92
52625.006251/2019-72
5101130011164
PE
. BOB JOHN DENIM INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA
15.603.973/0001-92
52625.000686/2019-57
5101130011237
PE
. C B CO M E R C I O ES E R V I CO S LT DA
08.624.802/0001-84
52625.004482/2019-41
2659426
AC
. CARLOS ALBERTO GOMES
054.014.948-90
52625.001853/2021-58
3246885
SP
. C A R LO S H E N R I Q U EZ E R B I N I
038.787.318-09
52625.004655/2018-41
2937983
SP
. C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S
12.395.039/0001-34
52625.002444/2019-54
5101130010392
GO
. C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S LT DA
12.395.039/0001-34
52625.002410/2019-60
5101130010358
GO
. C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S LT DA
12.395.039/0001-34
52625.007662/2018-02
5101130009339
GO
. CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA
12.395.039/0001-34
52625.005736/2018-68
5101130008714
GO
. CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI
07.829.374/0001-63
52625.011002/2019-07
2938899
SP
. CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
01.851.716/0017-22
52625.005994/2019-25
3237028
MS
. CIRILO RIBEIRO
14168480100
52625.000235.2020.18
3242226
RO
. CLAUDIO ALVES DOS SANTOS
157.866.411-04
52625.003033/2019-86
2800166
MS
. CLAUDIO ALVES DOS SANTOS
15786641104
52625.003402/2019.31
2804223
MS
. CLEBERSON BARBOSA DA SILVA
694.480.512-04
52625.002881/2020-10
3244251
RO
. CO M E L L I T R A N S P O R T ES LT DA
04.501.424/0001-90
52625.003537/2020-30
2485838
GO
. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA
06.048.693/0001-79
52625.000717/2021-41
3237797
MS
. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA
06.048.693/0001-79
52625.003209/2021-14
3241673
MS
. CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA
18.303.715/0001-89
52625.001791-2021-84
3244939
SP
. COTEC TECIDOS E CONFECCOES LTDA
49.286.578/0001-45
52625.009655/2019-18
5101130011770
SP
. COTEC TECIDOS E CONFECCOES LTDA
49.286.578/0001-45
52625.002006/2020-20
5101130012530
SP
. COWBOY WINNER CONFECCOES LTDA
07.353.383/0001-20
52625.006437.2019.21
5101130011201
GO
. COWBOY WINNER CONFECCOES LTDA
07.353.383/0001-20
52625.003317.2019.72
5101130010650
GO
. CRISTOVAO GONÇALVES DE SOUZA
717.703.308-44
52625.001411/2021-10
3246131
MG
. DADIANE RIBEIRO DA SILVA
93310013120
52625.007442.2019.51
3237771
PR
. DATERRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS
LT DA
07.860.891/0001-03
52625.004782/2019-21
5101130010733
SP
. DEBORA MORGANA DE ARAUJO SILVA
23.214.726/0001-22
52625.006958/2019-89
5101130011258
PE
. DEBORA MORGANA DE ARAUJO SILVA CAVALCANTI 07253600460
23.214.726/0001-22
52625.003265/2020-78
5101130013091
PE
. D E B O R A M O R G A N A D EA R AU J O S I LV AC AV A LC A N T I 0 7 2 5 3 6 0 0 4 6 0
23.214.726/0001-22
52625.003292/2019-15
5101130010638
PE
. DELAMORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
05.022.887/0001-32
52625.003267/2019-23
5101130010622
CE
. DELAMORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
05.022.887/0001-32
52625.002929/2019-48
5101130010503
CE
. DIOGO ROMEIRO DA SILVA MOURA
22.221.296/0001-03
52625.006215/2019-17
5101130011147
GO
. D I O G O R O M E I R O DA S I LV A M O U R A
22.221.296/0001-03
52625.003285/2019-13
5101130010631
GO