DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
KZV-2314
IDEA HLX FLEX 06/06 CH. CHASSI 9BD13581662013119
874560012
Unidade 
do 
Ibama 
TECA 
- 
Terminal
Logístico de Cargas, Aeroporto Internacional
GALEÃO Avenida Vinte de Janeiro, s/n - Ilha
do Governador, Rio de Janeiro-RJ, Térreo -
sala 08 (Ponta do Galeão). CEP: 21941-
900
.
LNT-9721
SCENIC 2.0 2001 CHASSI 93YJA1D352J309196
774892722
Rua
Primeiro
de Março,
n°
149/151
-
Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000
.
KMT-4977
FRONTIER XE DTE 06/06 CH. CHASSI 9DCEUD226J744054
920528856
Rua
Primeiro
de Março,
n°
149/151
-
Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000
.
LNS-8032
RANGER XL/01 DIES. CH. CHASSI 8AFER11D21J225608
773665692
Rua
Primeiro
de Março,
n°
149/151
-
Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000
VALOR: R$ 587.807,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sete reais)
FUNDAMENTO LEGAL: A presente doação tem amparo legal no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373, de 2018, e
foi precedida de avaliação quanto à sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, conforme se extrai do Relatório da
Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, SEI 14043319.
JUSTIFICATIVA: Os bens públicos não atendem mais à necessidade desta Autarquia, sendo classificados como irrecuperáveis, conforme classificação conferida pela Comissão de
Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, nomeada pelo Superintendente do IBAMA-RJ.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 05/05/2023.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
DONATÁRIO: ROGÉRIO MENDES RIBEIRO - Superintendente da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108,
§ 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
I - Informar da lavratura do Auto de Infração nº 015104-A (Processo administrativo 02128.000423/2018-56) na data de 05/03/2018, com autor desconhecido, e da adoção da
medida administrativa cautelar de apreensão dos seguintes itens encontrados no interior do Parque Nacional de Brasília: Bens: 02 pássaros Curiós e 02 gaiolas.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado, devendo para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto(a)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro - Oeste , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
I - Informar da lavratura do Anexo Termo de apreensão QE43NCX5 (Processo administrativo 02097.000245/2022-54) na data de 03/12/2022, com autor desconhecido, dos
seguintes itens encontrados no interior do Parque Nacional dos Guimarães. Bens: 3 baterias ( 2 novas e 1 enferrujada) e 1 peneira.
. I N T E R ES S A D O S
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
C AU T E L A R ES
. AUTOR DESCONHECIDO
QE43NCX5
02097.000245/2022-54
Apreensão de 3 baterias ( 2 novas e 1 enferrujada) e 1
peneira
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado em qualquer escritório do ICMBio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de
abril de 2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo
de Embargo nº 4L8HIA17 (Processo
Administrativo 02126.000488/2022-06) na data de 08/02/2022, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de embargo de e 5,5 ha, no interior da RESEX Mãe Grande
Curuçá/PA .
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https: 
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço:
ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Av e n i d a
Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
FABIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1/ Coordenação Regional
em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no
artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº UVAW6JUD e Termo de
Soltura nº 153UX3V6, (Processo Administrativo 02122.001673/2022-40) na data de
21/11/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão
e soltura de 01 (um) indivíduo de Mero (Epinephelus itajara), com aproximadamente
5 Kg e e sua soltura no interior da RESEX São João da Ponta/PA
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
https: 
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do
ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no
seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional em Belém, Avenida Júlio César, nº
7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
FABIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando
tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços
de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que
o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Jomax Garcia da Silva
008.879.872-06
025945-A
02122.000479/2017-80
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
FABIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1