DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. F L CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
46228.004431/2014-95
6.708,08
. F L CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
46228.004432/2014-30
6.708,08
. F L CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
46228.004433/2014-84
4.024,42
. FBS CONSULTORIA COMERCIAL LTDA.
46215.012301/2017-18
805,06
. FIORESE RESTAURANTE EIRELI
46230.008136/2018-92
4.000,00
. GRACA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008163/2018-53
1.207,59
. GRACA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008164/2018-06
1.690,63
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008007/2019-73
1.529,62
. GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.008008/2019-18
22.133,28
. GUSTAVO JOSE LEMOS FERRAZ EIRELI
46215.011795/2018-02
402,53
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011704/2018-21
6.708,08
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011705/2018-75
6.708,08
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011706/2018-10
6.708,08
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011707/2018-64
4.196,01
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011708/2018-17
6.708,08
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011709/2018-53
4.196,01
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011710/2018-88
6.708,08
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011711/2018-22
3.137,34
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011712/2018-77
4.196,01
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.011713/2018-11
4.196,01
. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL
46230.008004/2018-61
1.368,61
. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL
46230.008005/2018-13
144,72
. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL
46230.008006/2018-50
206,76
. IT'S BELLA ESTILO EIRELI
46230.007937/2018-31
800,00
. K
C 
2
ASSESSORIA
E 
CONSULTORIA
DE
TELEMARKETING LTDA
46215.009563/2019-67
723,59
. K
C 
2
ASSESSORIA
E 
CONSULTORIA
DE
TELEMARKETING LTDA
46215.009565/2019-56
238,48
. KATIA LUZIETH DAS NEVES 51521946787
46230.007936/2018-96
800,00
. L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.009932/2019-11
1.529,62
. LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
46215.014531/2017-11
2.012,66
. LATICINIOS MARILIA S/A
46215.009646/2018-75
3.220,24
. LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE
46230.008144/2018-39
1.529,62
. LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE
46230.008145/2018-83
1.529,62
. LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE
46230.008146/2018-28
8.000,00
. LEONARDO 
NASCIMENTO
DE 
CARVALHO
09097479703
46230.007923/2018-17
800,00
. MAIRA NASCIMENTO SOBREIRO 13854142781
46230.007929/2018-94
800,00
. MARCONI INSTALACOES LTDA
46215.012503/2017-60
10.817,26
. MARIA DE LOURDES PINTO 67736114749
46230.007924/2018-61
800,00
. MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA
46215.011717/2018-08
1.529,62
. MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA
46215.011719/2018-99
3.059,25
. MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
PARA CONSTRUCAO S.A.
46215.031367/2015-45
1.843,56
. MERCEARIA VENCEDOR LTDA
46230.008117/2018-66
800,00
. MSJD EMPREITEIRA LTDA
46215.009714/2018-04
1.197,38
. MSJD EMPREITEIRA LTDA
46215.009716/2018-95
1.987,21
. MSJD EMPREITEIRA LTDA
46215.009717/2018-30
1.792,74
. MSJD EMPREITEIRA LTDA
46215.009718/2018-84
1.987,21
. MUND HAMBURGUERIA LTDA
46215.012297/2018-79
800,00
. MUND HAMBURGUERIA LTDA
46215.012298/2018-13
1.368,61
. N&C FRANQUIA DE COSMETICOS E OUTROS LTDA.
46215.011716/2017-74
1.368,61
. NICK PRESLEY DA SILVA 08473268709
46230.007932/2018-16
800,00
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
46215.011773/2018-34
805,06
. POVA DE VARZIN BAR E RESTAURANTE LTDA
46230.008130/2018-15
1.368,61
. PRA SABOREAR CANTINA E RESTAURANTE LTDA
46230.007939/2018-20
1.368,61
. REAG FARMACIA LTDA
46215.011718/2017-63
1.368,61
. RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP
46215.009299/2019-61
7.831,96
. RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP
46215.009300/2019-58
1.690,63
. RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP
46215.009301/2019-01
1.690,63
. RESTAURANTE LUA ROSA LTDA
46230.008137/2018-37
1.600,00
. RR FIANI PIZZARIA LTDA
46215.009507/2018-41
1.529,62
. RR FIANI PIZZARIA LTDA
46215.009508/2018-96
3.059,25
. TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA
46215.005040/2016-07
1.191,82
. TERAPEUTICA VIVA FARMACIA DE MANIPULACAO
LT DA
46215.011715/2017-20
1.368,61
. THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717
46230.007927/2018-03
800,00
. THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717
46230.007938/2018-85
800,00
. TRANSCOR IND. DE
PIGMENTOS E CORANTES
LT DA
46215.016609/2014-90
3.461,15
. TYRONE GOMES
46230.006693/2018-79
805,06
. ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES
46230.006062/2014-26
4.528,81
. ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES
46230.006063/2014-71
4,07
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO
FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º,
da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto
de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar
o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas
com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas
no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021,
na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa
será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O
empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser
protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Tr a b a l h o / D F,
situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou
encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria
667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a
interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva
judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. DIOLINO ALVES JORGE
14152.030900/2020-12
289,44
. DIOLINO ALVES JORGE
14152.030904/2020-92
231,37
Em 18 de Maio de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos do Distrito Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023
(Código ECPMR: NMZGFX)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail:
semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14185.007071/2023-21
ND
20.267.477-1
. AMARENA APOIO PORTUARIO TURISMO E REPARO NAVAL LTDA
14152.042353/2023-52
AI
22.508.968-8
. CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIA
14185.006118/2023-30
ND
20.266.356-6
. EFFICACE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA
14185.006056/2023-66
ND
20.266.289-6
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.042309/2023-42
AI
22.508.924-6
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.042311/2023-11
AI
22.508.926-2
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.042323/2023-46
AI
22.508.938-6
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.042324/2023-91
AI
22.508.939-4
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.042325/2023-35
AI
22.508.940-8
. KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA
14185.006101/2023-82
ND
20.266.339-6
. MULTILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.040069/2023-41
AI
22.506.684-0
. OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.051985/2023-15
AI
22.518.596-2
. OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.051986/2023-51
AI
22.518.597-1
. OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.051987/2023-04
AI
22.518.598-9
. OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14185.007297/2023-22
ND
20.267.740-1
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 4/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em
lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito
constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso
administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no
Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS
QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal
para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o
empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na
Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do
DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que
haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para
cobrança. Não serão
conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
DIOLINO ALVES JORGE
01.660.935.0001-67
14185.004504/2020-44
Em 18 de Maio de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos do Distrito Federal
. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
46230.007096/2018-61
6.708,08
. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
46230.007098/2018-51
1.120,04
. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
46230.007099/2018-03
1.120,04
. VLBM LANCHONETE EIRELI
46230.008157/2018-16
800,00
. WMJA REPRESENT. E SERV. DE INFORMATICAS
EIRELI
46230.007979/2018-71
340,52
. WMJA REPRESENT. E SERV. DE INFORMATICAS
EIRELI
46230.007980/2018-04
4.024,42
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ

                            

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