DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PREMIUM BRASILI FACILITIES SERV DE MÃO DE OBRA TERC LTD
14185.006669/2023-01
ND
20.266.999-8
. PROMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA
14152.051473/2023-41
AI
22.518.084-7
. PROMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA
14152.051474/2023-95
AI
22.518.085-5
. PROMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA
14152.051475/2023-30
AI
22.518.086-3
. PROMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA
14185.007249/2023-34
ND
20.267.677-3
. ROMILDO ARCENIO FERREIRA
14185.005783/2023-14
ND
20.265.977-1
. STRUTURAL CONSTRUCOES LTDA
14152.044618/2023-57
AI
22.511.233-7
. STRUTURAL CONSTRUCOES LTDA
14152.044619/2023-00
AI
22.511.234-5
. STRUTURAL CONSTRUCOES LTDA
14152.044620/2023-26
AI
22.511.235-3
. STRUTURAL CONSTRUCOES LTDA
14185.006374/2023-27
ND
20.266.660-3
. TSE TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO DE VEICULO LTDA
14185.006397/2023-31
ND
20.266.686-7
Em 10 de Maio de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023
(Códigos ECPMR: TXZ9WC)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C P MAGALHAES
14152.207060/2021-65
AI
22.236.366-5
3.245,48
. A. C. L. DE AZEVEDO
14185.023089/2021-17
ND
20.210.116-9
32.960,03
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14152.173841/2021-49
AI
22.203.184-1
1.388,05
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14152.173845/2021-27
AI
22.203.188-3
1.027,32
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14152.173847/2021-16
AI
22.203.190-5
2.318,32
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14152.173850/2021-30
AI
22.203.193-0
880,56
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14152.173852/2021-29
AI
22.203.195-6
440,28
. ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI
14185.029899/2021-79
ND
20.217.116-7
24.325,76
. ANDRE L BARBOSA
14152.169127/2021-56
AI
22.198.472-1
1.622,74
. ANDRE L BARBOSA
14152.189877/2021-44
AI
22.219.217-8
3.181,07
. ANDRE L BARBOSA
14152.189890/2021-01
AI
22.219.230-5
2.381,99
. ANDRE L BARBOSA
14152.189937/2021-29
AI
22.219.277-1
2.381,99
. ANDRE L BARBOSA
14152.189962/2021-11
AI
22.219.302-6
1.429,97
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.066450/2022-50
AI
22.321.507-4
408,25
. BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14152.223231/2021-01
AI
22.252.537-1
2.041,25
. C. R. DE SOUZA FILHO MERCADINHO LTDA
14185.026914/2021-27
ND
20.214.026-1
20.132,71
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.215026/2021-64
AI
22.244.332-4
9.127,86
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.215028/2021-53
AI
22.244.334-1
146,76
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.215029/2021-06
AI
22.244.335-9
516,75
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.215030/2021-22
AI
22.244.336-7
68,94
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.215031/2021-77
AI
22.244.337-5
985,85
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.216340/2021-64
AI
22.245.646-9
1.124,06
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14152.216341/2021-17
AI
22.245.647-7
690,72
. CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE
14185.036323/2021-68
ND
20.223.746-0
5.709,27
. CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353
14152.170185/2021-22
AI
22.199.530-7
1.388,05
. CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353
14152.170186/2021-77
AI
22.199.531-5
811,37
. CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353
14152.170187/2021-11
AI
22.199.532-3
4.081,60
. CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353
14152.170188/2021-66
AI
22.199.533-1
13,61
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASIL LTDA
14185.001917/2022-39
ND
20.227.204-4
28.493,11
. CERAMICA ARGILA FORTE LTDA
14185.021718/2021-66
ND
20.208.721-2
67.043,15
. CERAMICA ROCHA LTDA
14185.034205/2021-15
ND
20.221.565-2
16.127,13
. CONDUS GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA
14185.002411/2022-47
ND
20.227.708-9
52.223,24
. CONSTRUTORA LOTUS LTDA
14185.001334/2022-16
ND
20.226.610-9
309,35
. DATA SHOW FORTALEZA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LT DA
14185.029412/2021-58
ND
20.216.603-1
14.038,06
. DESLOC
DISTRIBUIDORA,
SERVICOS DE
LOGISTICA
E
CO M E
14185.001620/2022-73
ND
20.226.899-3
27.365,13
. EDSEIA LESSA
14185.036257/2021-26
ND
20.223.676-5
18.675,23
. EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
14152.008295/2022-57
AI
22.263.353-1
1.942,56
. EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
14152.008296/2022-00
AI
22.263.354-9
2.153,11
. EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
14185.001611/2022-82
ND
20.226.890-0
15.738,24
. F G N MARMORARIA EIRELI
14185.000903/2022-06
ND
20.226.172-7
7.505,02
. F L. SERVICOS & TERCEIRIZACAO EIRELI
14185.001961/2022-49
ND
20.227.250-8
1.138,61
. FORTAL EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA
14152.215632/2021-80
AI
22.244.938-1
1.388,05
. FORTAL EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA
14152.217035/2021-90
AI
22.246.341-4
1.622,74
. FRANCISCO RENATO ARAUJO
14185.011674/2021-66
ND
20.261.787-4
21.875,17
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209068/2021-66
AI
22.238.374-7
2.711,80
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209069/2021-19
AI
22.238.375-5
2.711,80
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209070/2021-35
AI
22.238.376-3
3.623,52
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209071/2021-80
AI
22.238.377-1
3.623,52
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209072/2021-24
AI
22.238.378-0
2.711,80
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209073/2021-79
AI
22.238.379-8
3.623,52
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209074/2021-13
AI
22.238.380-1
1.809,04
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209075/2021-68
AI
22.238.381-0
3.623,52
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209076/2021-11
AI
22.238.382-8
3.623,52
. G.A CONSTRUCOES EIRELI
14152.209077/2021-57
AI
22.238.383-6
2.711,80
. GRAFICA EDITORA COMERCIAL LTDA
14185.035497/2021-11
ND
20.222.892-4
18.161,19
. GRAFICA EDITORA COMERCIAL LTDA
14185.035505/2021-11
ND
20.222.900-9
290,08
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213137/2021-36
AI
22.242.443-5
30.426,20
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213138/2021-81
AI
22.242.444-3
1.388,05
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213707/2021-98
AI
22.243.013-3
4.081,60
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213708/2021-32
AI
22.243.014-1
4.081,60
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213709/2021-87
AI
22.243.015-0
6.803,39
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213710/2021-10
AI
22.243.016-8
6.803,39
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213711/2021-56
AI
22.243.017-6
6.803,39
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213712/2021-09
AI
22.243.018-4
45,30
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213713/2021-45
AI
22.243.019-2
6.803,39
. HELIO FERREIRA BARROS
14152.213714/2021-90
AI
22.243.020-6
4.081,60
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14152.045211/2021-85
AI
22.076.957-5
1.540,98
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14152.045212/2021-20
AI
22.076.958-3
660,42
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14152.045213/2021-74
AI
22.076.959-1
733,80
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14152.045214/2021-19
AI
22.076.960-5
822,76
. INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS,
14185.007029/2021-49
ND
20.262.708-0
35.836,39

                            

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