DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LEI Nº 14.589, DE 18 DE MAIO DE 2023
Denomina "Rodovia Deputado Oscar Goldoni" o
trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e
Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Rodovia Deputado Oscar Goldoni" o trecho da rodovia
BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 33, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa
FM para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho
de 2013, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa
FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 34, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Porto Real para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto
Nacional, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 143, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional,
Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 35, DE 2023
Aprova
o
ato
que
outorga
autorização
à
Associação
Comunitária
de
Apoio
a
Cultura,
Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do
Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.581, de 10 de maio
de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Apoio a Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 36, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação
Comunitária Cultural
Ibititaense
Rádio
Rochedo FM para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.099, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 16 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 37, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.911, de 3 de novembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de
setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural
de Afrânio para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 38, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à União dos
Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmas, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.418, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas para executar, por
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Regional FM para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Anísio
de Abreu, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.682, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária Regional FM para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio
de Abreu, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal