DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
PORTARIA CC Nº436/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 289/2023-CM, oriunda da Vice Governadoria, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do 
Estado, à cidade de BRASÍLIA-DF no período de 07 a 09 de maio de 2023, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo 
e com passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de maio de 2023.
 Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº436/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Heitor Farias 
Ponte Ribeiro
1ª Ten PM
III
07 a 
09.05.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
189,25
60%
757,00
189,25
2.656,74
3.602,99
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº437/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 290/2023-CM, oriunda da Vice Governadoria, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organiza-
cional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora 
do Estado, à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 07 a 10 de maio de 2023, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo 
e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  Nº437/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Paulo Cesar 
Serra Bezerra
3º Sargento 
PM
V
07 a 
10.05.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
3.762,23
4.699,10
Juliana Araujo 
de Oliveira
Cabo PM
V
07 a 
10.05.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
3.762,23
4.699,10
Francisco 
Robson Victor 
Oliveira
Soldado PM
V
07 a 
10.05.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
3.762,23
4.699,10
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 438/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, ocupante do cargo de Assessor Especial de Assuntos Municipais, matrícula 30001680, a viajar a cidade de 
Caririaçu – CE, no dia 05 de maio do ano em curso, com a finalidade de participar de evento oficial no município, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº439/2023 - O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO 
JOSE GOMES FERREIRA, ocupante do cargo de Superintendente da SOHIDRA, matrícula nº 300001-0-2, desta SOHIDRA, a viajar à cidade de Crato-Ce, 
no período de 09 a 12 de maio de 2023 a fim de Visitar as obras do Cinturão das Águas do Ceará-CAC, concedendo-lhe 3,5 diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 306,67 (trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SOHIDRA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Maxiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da obrigação da concessão de diárias de MILITARES, decorrente 
da prestação de serviços em objeto de viagem, espelhada através do Processo NUP Nº: 30001.001778/2023-91, no valor total de R$ 8.329,12 (oito mil e 
trezentos e vinte e nove reais e doze centavos), referente às despesas com diárias realizadas no mês de dezembro do ano de 2022, e publicadas no Diário 
Oficial do Estado fora do tempo hábil para a execução orçamentária em 2022, de acordo com a tabela abaixo demonstrada, que especifica os processos de 
diárias respectivos, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.
122.211.20764.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administra-
tivo-Financeira da Casa Civil.
VIPROC Nº
MÊS
VALOR
11963050/2022
DEZEMBRO / 2022
3.368,65
11963042/2022
1.752,40
12118141/2022
3.208,07
TOTAL
8.329,12
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2023 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único 
desta Portaria, a partir de 01/05/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 
049/2022, publicada no DOE de 30/09/2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.