DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº34/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho 
de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes 
da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO 
ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo 
Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 
de janeiro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº34/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Paulo Cesar Araujo Castro
472597-1-1
24
R$ 480,00
2
Francisco de Assis Viana de Freitas
300209-1-X
53
R$ 1.060,00
3
Franciclebio de Sousa Cavalcante
430950-9-9
60
R$ 1.200,00
4
Alexandre Lucena de Andrade
431019-4-3
12
R$ 240,00
5
Maria da Conceição Araujo de Carvalho
300829-1-5
12
R$ 240,00
6
Antonio Roberto de Abreu
430405-1-0
24
R$ 480,00
7
Francisco Edivaldo Batista de Freitas
300547-1-7
48
R$ 480,00
8
Bentimilo de Oliveira Pedrosa
126237-1-2
53
R$ 1.060,00
9
Jose Rafael de Sousa Ferreira
472560-1-1
48
R$ 480,00
10
Jose Santana dos Santos
125819-1-2
24
R$ 480,00
11
Michele chagas da silva
431038-0-6
84
R$ 1.680,00
TOTAL
442
R$ 8.360,00
*** *** ***
PORTARIA Nº51/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Agnaldo Gonçalves da Silva
300388-1-9
36
R$ 720,00
2
Deborah Rodrigues de Matos Maia
300189-1-5
19
R$ 380,00
3
Roberto Flavio da Silva Castro
430939-0-8
57
R$ 1.140,00
4
Antonio Demontier Ferreira Nascimento
430936-5-7
12
R$ 240,00
TOTAL
124
R$ 2.480,00
*** *** ***
PORTARIA CC 0269/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE 
DESIGNAR, WESLEY DA SILVA VIANA , a partir de 11 de Maio de 2023, para o exercício no(a) Núcleo de Segurança e Vigilância, exercendo suas 
atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0270/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE 
DESIGNAR, FRANCISCO ARRAIS DA COSTA , a partir de 15 de Maio de 2023, para o exercício no(a) Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II, 
exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional I, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2022/SAP.
PROCESSO Nº0311645/2023/SAP
PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2022/SAP, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A CRECHE AMADEU 
BARROS LEAL.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
inscrita no CNPJ sob o nº07. 954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo nº. 1055, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, representada por seu 
Secretário Titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Identidade nº1060924 SSP/DF e, do CPF nº 376.714.991-53, em observância 
ao que consta no Processo Nº. 0311645/2023, em consonância com a Lei n.º13.019 de 31 de julho de 2014, Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro 
de 2012, com redação alterada pela Lei Complementar nº 122, de 12 de agosto de 2013 e, o Decreto Estadual Nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, Lei 
8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve APOSTILAR o TERMO DE FOMENTO Nº.001/2022/SAP, celebrado com a CRECHE AMADEU 
BARROS LEAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.360.434/0001-81, mediante os termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a PRORROGAÇÃO “DE OFÍCIO” DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO Nº.001/2022/SAP, por 
mais 60 (sessenta) dias, em decorrência do atraso no repasse de recursos para pagamento da execução do objeto, antes pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem integralmente mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento N.°001/2022, que por este Apostilamento não 
foram alteradas.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,  em Fortaleza (CE), 24 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ/MF nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040 , 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDI-
ÔNIBUS, CNPJ/MF nº.07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, nesta cidade de Fortaleza/Ceará; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº.8.666/1993 e, suas alterações posteriores e, nas disposições constantes no 
Processo Administrativo n.°00634770/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Nº 046/2019/SAP, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$1.149.120,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil cento e vinte reais); X - 
DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas no