DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
Contrato nº. 046/2019/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 08 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS e, FRANCISCA ROSILENE 
FEITOSA GUANABARA, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO-COISPE.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.017/2021 - PRORROGAÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA,; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua 
Tenente Benévolo, nº.1055, Meireles, CEP:60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de 
Melo, nº 60, Aerolândia, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentado nas normas do inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, 
nas disposições dos autos do Processo Administrativo nº.006353369/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 017/2021/SAP, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$64.476,25 (sessenta e quatro mil quatrocentos 
e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 14 de abril de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔ-
NIBUS e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA SEAP N°005/2023 - O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA,  no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
referente ao mês de JUNHO 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 
17/02/2023. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Fortaleza-CE, 11 de maio de 2023.
Waldemir Catanho de Sena Júnior
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEAP N°003/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ISABELLE KAREN FERREIRA DE MELO
ASSESSORIA JURÍDICA
30000048
15,00
21
315,00
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DA 12ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE
01/10/2022 A 31/10/2022 PROCESSO Nº12080900/2022, EM FAVOR A EMPRESA IDETEC NO ÂMBITO DO
CONTRATO Nº017/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 12080900/2022 
quanto à solicitação de pagamento referente ao reajuste da 12ª Medição em favor da EMPRESA IDETEC, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, 
que tem como objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto às familias da área remanescente 
e da área de reassentamento do Projeto Dendê, no municipio de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste 
da 12ª medição referente ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo 
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e 
Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 
10850 – Execução de Trabalho Técnico Social Junto às Famílias Beneficiadas com Projeto Dendê - Pro Moradia, Conforme posicionamento da CODIP nos 
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I 
da Resolução COGERF nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.557,82 (oito mil e quinhentos e cinquenta e sete 
reais e oitenta e dois centavos), destinado ao pagamento de reajuste da 12ª medição, referente aos serviços prestados, período de 01/10/2022 a 31/10/2022, no 
âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, EMPRESA IDETEC; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 ocorrerão, 
através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10850.03.44909200.1.500.9100000.0.(TESOURO) – Dot. 01162 Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 15 de maio de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA CONCESSÃO Nº0219/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e 
setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data 
da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0219/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
Nº
NOME
01
ROBERTO SOUSA MIGUEL
02
SAULO ALCANTARA VASCONCELOS
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PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0243/2023 Dt. Portaria: 10/05/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de MAIO/2023, processo nº04885912/2023.
Número Pedido: 34175 Dt. Pedido: 08/05/2023 Processo: 04885912/2023 Dt. Processo: 08/05/2023 Autorização 25429 Dt. Autorização: 09/05/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30000609 - 
HERMANO 
ZENAIDE FILHO
DIRETOR
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS RODOVIÁRIA 
NO ESTADO DO CEARÁ
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
10/05/2023
11/05/2023
1.50
77,10
0,00
20.00
23.13
138,78
TOTAL:
R$ 138,78
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira 10 maio 2023
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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