DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            59
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DO ITCD, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe arts. 22 A 25 da lei 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DO ITCD, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro 
do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DO ITCD, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Francisco Carlos Barbosa Dos Santos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 97395145372
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
A RECOLHER A GUIA 312976 COM VENCIMENTO EM 10/10/2022.
02
CPF 3543779818
JOAO JOSE DA SILVA
A RECOLHER A GUIA 312987 COM VENCIMENTO EM 10/10/2022.
03
CPF 56022778387
ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA
A RECOLHER A GUIA 313027 COM VENCIMENTO EM 10/10/2022.
04
CPF 42405190397
EDILBERTO CAVALCANTE REIS
A RECOLHER A GUIA 313258 COM VENCIMENTO EM 07/10/2022.
05
CPF 89218728334
MARILENE DA SILVA OLIVEIRA
A RECOLHER A GUIA 314594 COM VENCIMENTO EM 04/09/2022.
06
CPF 42282454391
ERISVALDO GRACA DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA 262086 COM VENCIMENTO EM 10/10/2022.
07
CPF 20275641368
SANDRA REGINA AIRES FERREIRA
A RECOLHER A GUIA 257850 COM VENCIMENTO EM 10/10/2022.
08
CPF 7016887340
João Marcos Vieira Lima
A RECOLHER A GUIA 257721 COM VENCIMENTO EM 29/09/2022.
09
CPF 6788480338
LAÍS DE CASTRO GURGEL RODRIGUES
A RECOLHER A GUIA 264530 COM VENCIMENTO EM 30/09/2022.
10
CPF 89200632300
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA
A RECOLHER A GUIA 278889 COM VENCIMENTO EM 10/11/2022.
11
CPF 50009540334
MARIA LIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
A RECOLHER A GUIA 278891 COM VENCIMENTO EM 10/11/2022.
12
CPF 65495730330
WENDEL MENDONCA M DE OLIVEIRA
A RECOLHER AS GUIAS 328658,328657,328656 COM VENCIMENTO EM 19/01/2023.
13
CPF 2473735328
RAFAEL CHAVES MORAIS ALMEIDA
A RECOLHER A GUIA 311114 COM VENCIMENTO EM 06/04/2022.
14
CPF 73034126387
SOCORRO DE FATIMA CHAVES 
ALMEIDA COSTA
A RECOLHER A GUIA 328772 COM VENCIMENTO EM 06/04/2022.
15
CPF 39912078349
ANA CELIA MARINHO DE HOLANDA
A RECOLHER A GUIA 307012 COM VENCIMENTO EM 06/10/2022.
16
CPF 52518230378
MARIA NEUDA FRUTUOSO
A RECOLHER AS GUIAS 313368,313367 COM VENCIMENTO EM 23/08/2022.
17
CPF 21038554349
JACQUELINE GOMES PARENTE
A RECOLHER A GUIA 319783 COM VENCIMENTO EM 10/12/2022.
18
CPF 2629608344
FRANCISCA NALDENE ALVES DA SILVA
A RECOLHER A GUIA 313231 COM VENCIMENTO EM 10/12/2022.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº015/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, Em Água Fria, 11 de maio de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº015/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.353471-1
RAIMUNDO DALMO DE LIMA FILHO - ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 141/2023
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
PROCESSO Nº: 04682841 / 2023 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA SEFAZ NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 
A CARREIRA DE DPO E CERTIFICAÇÕES INTERNACIONAIS EXIN. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências 
das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. O curso permite uma melhor atuação no setor de Privacidade e Proteção de Dados no ambiente 
corporativo, possibilitando desenvolvimento de conhecimento e competências necessário para conduzir as operações relacionadas ao tratamento de dados, 
seja implementando um Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). VALOR GLOBAL: R$ 3.750,00 ( TRÊS MIL SETE-
CENTOS E CINQUENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.1.754.3220059.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/1993 C/C O ART. 13, VI. CONTRATADA: CUBBO INOVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 
13.273.849/0001-80. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, COORDENADORA DE GESTÃO 
DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA 
DA FAZENDA DO CEARÁ.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
PROCESSO Nº: 04873337 / 2023 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA SEFAZ NO CURSO PREGÃO ELETRÔNICO 
+ SRP + CONTRATAÇÕES DIRETAS, NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de 
competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando as alterações e polêmicas sobre o pregão eletrônico e a IN 
73/2022; sistema de registro de preço e principais hipóteses de contratação direta, de acordo com a Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.732,40 ( 
DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03
.44903900.1.754.3220059.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/1993 C/C O ART. 13, VI. CONTRATADA: ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S. A., CNPJ: 86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA 
SANTOS, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***