DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 171/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
ITAPAJÉ LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de 
Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no 
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, 
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 
29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; 
as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 09709568/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) pagos em Recursos da dotação orçamentaria. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.06.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 02 DE MAIO 
DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITAPAJÉ 
LTDA - Heloísa Jéssica Ramos da Silva - Representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 220/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
B ALDEOTA LTDA – FILIAL ITAITINGA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora 
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação 
e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 
27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o 
Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, 
que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, 
e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria 
DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10959319/2022 FORO: FORTALEZA. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 79.100,00 setenta e nove mil e cem reais pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL ITAITINGA, representado neste ato por Maria Aparecida Soares da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
PROCESSO Nº: 01770901 / 2023 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jaguaribe/CE, inscrito 
no CNPJ nº 05.722.202/0001-60, para prestação dos serviços de tratamento de água e coleta de esgoto para o Posto do Batalhão da Polícia Rodoviária 
Estadual – BPRE, situado no Sítio Januário, em Jaguaribe/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando que o contrato anterior 
sob nº 01/2022 não pôde ser prorrogado tendo em vista que o SAAE alega ter enviado, mas não chegou no destino: DETRAN/CE-NUAP (SEDE) as vias 
do aditivo assinado; Considerando o Convênio nº 227/2022 firmado entre DETRAN/CE x PM/CE (cópia em anexo), Cláusula Terceira – Das Obrigações, 
3.1.7, onde cita: Responsabilizar-se pelo pagamento de contas de água, luz e telefone da sede da Polícia Rodoviária Estadual, e dos postos fixos e avançados 
localizados na capital e no interior do Estado, bem como dos aluguéis, água e luz das casas onde não exista postos fixos e os policiais escalados nos postos 
avançados ficam alojados; Considerando o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários da BRPE/CE, a fim de evitar transmissão de 
infecções aos funcionários; Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a finalidade 
de atender as necessidade da BRPE/CE de Jaguaribe: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE-CE, fundamentado na Lei de 
Criação do serviço autônomo de água e esgoto – Lei Municipal 67, de 05 de dezembro de 1966, cópia em anexo. VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 ( três mil 
e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, 
I, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE de Jaguaribe/CE, inscrito no CNPJ nº 
05.722.202/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo 
Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA SEIR N°001/2023 - A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL - SEIR, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
referente ao mês de Abril de 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 
17 de Fevereiro de 2023. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR, em Fortaleza – Ceará, 15 de maio de 2023.
Maria Zelma de Araújo Madeira
SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEIR Nº001/2023, 15 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
TAINARA ALEXANDRE LOPES
COORDENADOR
30000021
15,00
9
135,00
SARA DA SILVA DE SOUSA MAIA
COORDENADOR
30000048
15,00
9
135,00
LUCAS MATEUS SOBRINHO DE LIMA
ASSESSOR TÉCNICO
30000056
15,00
9
135,00
ISABEL CRISTINA SILVA DE SOUSA
ORIENTADOR DE CÉLULA
30000064
15,00
9
135,00
LUIZ LENO SILVA DE FARIAS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000003X
15,00
9
135,00
SECRETARIA DA JUVENTUDE
PORTARIA SEJUV N°004/2023 - A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Adelitta Monteiro Nunes, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados abaixo, referente ao mês de Junho de 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos 
do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 17/02/2023.