DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº033/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, nomeado por 
Ato do Governador do Estado do Ceará, de 09 de março de 2023, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os 
incisos II e XXVIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº 34.844, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 2º, e o §1º e o caput, do art. 
9º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa da CEARAPREV, 
na vacância de cargo e no afastamento de seus diretores e assessores especiais, RESOLVE designar JORGIEL DE OLIVEIRA LEITE, ocupante do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo PREV – III, matrícula funcional nº 3000073-0, nomeado conforme 
Ato publicado no DOE de 05 de abril de 2023, para responder, cumulativamente, de forma temporária, sem aumento de remuneração, pelo cargo de Diretor, 
Símbolo PREV – II, da Assessoria Jurídica – ASJUR, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, em Fortaleza,CE, 17 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0035/2023-CEARAPREV O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.195 de 05 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR LIANA SOUSA RIOS MOREIRA CAMPOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV - II, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de maio de 2023.
Jose Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0036/2023-CEARAPREV O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.195 de 05 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR THIAGO MONTEIRO MATOS, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo PREV - II, para ter exercício no(a), Presidente, unidade administrativa integrante da 
Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Jose Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA SEPINCE Nº005/2023 A SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE nos termos do art.1º, da lei nº 
16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao 
mês de Junho/2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 17/02/2023. 
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 15 de maio de 2023.
Juliana Alves 
SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPINCE Nº005/2023, 15 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LEILIANE MARIA ALVES DA SILVA
Coordenadora
30000072
15,00
21
315,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº150/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Nayane Stephane Antunes da Costa, Alisson Lemos Porfirio, Isabela Araújo Gonçalves Granjeiro, 
Ariane Andrade Sampaio e Gladys Furtado Brasil, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do Edital de Credenciamento e Avaliação de 
permissão do uso e exploração de espaços públicos tipo box comerciais instalados no Parque Dom Aloísio Lorscheider. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº156/2023.
INSTITUI A COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, conforme lhe confere o art. 93, incisos I e III da 
Constituição do Estado do Ceará; c/c a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.970/00, 
que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Luta Contra a Exploração e o Abuso Sexual; CONSIDERANDO o lançamento da Campanha Estadual 
de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, CONSIDERANDO a importância de garantir o fortalecimento e o cumprimento do Estatuto da 
Criança e Adolescente e da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017; CONSIDERANDO a Portaria nº. 430/2022, que institui a Casa da Criança e do Adolescente 
no Ceará, que tem a finalidade de promover o enfrentamento às violações graves de direitos das crianças e dos adolescentes, através da proteção integral, da 
não revitimização, do atendimento individualizado e qualificado, bem como da responsabilização do agressor, através de serviços à Rede de Atendimento, 
de forma a agilizar os processos, contribuindo para o rompimento do ciclo da violência; RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para tratar sobre ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Ceará, no âmbito 
da Secretaria da Proteção Social.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Onélia Maria Moreira Leite de Santana, Secretária da Proteção Social, na condição de Presidente;
II – Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, Secretário-Executivo da Infância, Família e Combate à Fome;
III – Maria Dagmar de Andrade Soares, Coordenadora do Programa Mais Infância; IV – Mônica Regina Gondim Feitoza, Coordenadora da Proteção 
Social Especial;  V – Silvana de Matos Brito Simões, Coordenadora do Programa Criança Feliz;
VI – Ariane Andrade Sampaio, Assistente de Gestão;
VII – Luzia Torres Gerosa Laffite, Superintendente do Instituto da Infância - IFAN.
§ 1º Esta Comissão poderá convidar para suas reuniões representantes de entidades e órgãos públicos e privados, bem como especialistas para que 
possam contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões.
§ 2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – tratar sobre ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com vistas a fortalecer a rede de proteção e o sistema de 
garantia de direitos de crianças e adolescentes no Ceará;
II – incentivar a atuação dos municípios cearenses nas ações de enfrentamento ao abuso e exploração sexual e em defesa dos direitos das crianças 
e adolescentes;
III – promover qualificação profissional, serviços e ações com foco na prevenção e maus tratos contra criança e adolescente para a nossa rede 
socioassistencial;
IV – estudar formas de ampliar o acesso de crianças e adolescentes, seus familiares ou responsáveis, aos serviços de proteção social básica e especial, 
por meio da expansão e qualificação da política de assistência social;
V – Monitorar os sistemas de notificação de casos de abuso e exploração sexual contra crianças no âmbito estadual, acompanhando os indicadores, 
para propor estratégias de ações de enfrentamento a esses tipos de violência;
VI – articular-se com outros órgãos estaduais, municipais, distritais e federais com a finalidade de colaboração mútua na implementação de políticas 
públicas de qualidade que garantam a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, bem como seus 
familiares ou responsáveis;