DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 142/2023
PROCESSO Nº: 02976104/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento CANABIDIOL 200ML, a fim de atender 30 
(trinta) pacientes portadores de EPILEPSIA (CID 10 G40.2); PARALISIA CEREBRAL (CID10 – G80.0); TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVI-
MENTO (CID10 F84); TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 - F84), oriundo de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis 
ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A necessidade do cumprimento de decisão judicial, considerando 
que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e 
incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 597.662,88 ( quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta 
e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do 
art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: PRATI, 
DONADUZZI & CIA LTDA DISPENSA: 15/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 15/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 151/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 69.120,00; PROCESSO Nº: 24001.008952/2023-24 / SUITE /SESA OBJETO: A 
aquisição emergencial do medicamento OXACILINA (SÓDICO), FRASCO/AMPOLA, 500MG, PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, UNIDADE 1.0 
FRASCO/AMPOLA, a fim de atender as Unidades Hospitalares do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância clínica do medicamento 
Oxacilina 500mg, pó liofilizado, classificado como curva Z (máxima criticidade) para a maioria das Unidades de Saúde da Rede SESA (RESME, 2023), o qual 
é indicado para o tratamento de infecções, tais como osteomielite, endocardite, septicemia e infecções do sistema nervoso central causa da por cepas sensíveis 
de Staphy lococcus. É largamente utilizado nas Unidades de referência do Estado como o Hospital São José, Hospital Geral de Fortaleza e Hospital Infantil 
Albert Sabin. Considerando que o consumo médio mensal (CMM) do item atualmente é de cerca de 19.680 unidades, conforme relatório de CMM extraído 
do sistema CLIF, fl. 04. Além disso, informamos que atualmente o Centro de Distribuição encontra-se com autonomia de 0 (zero) dias, fl.05, necessitando de 
medidas rápidas para o reestabelecimento do abastecimento às Unidadesde Saúde da Rede Sesa; Considerando os fatos supracitados, e no intuito de prover 
estratégias de contingência em caráter de urgência, torna-se veemente a necessidade da aquisição através de Dispensa de Licitação, por finalidade suprir os 
hospitais da rede Estadual de Saúde por um período de 30 (trinta) dias. Destacamos que a memória de cálculo para a presente solicitação foi: CMM + 30% 
(percentual de segurança) = quantidade solicitada VALOR GLOBAL: R$ 69.120,00 ( sessenta e nove mil, cento e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200744.10.302.631.20323.03.339030.1.5009100000.0; 24200744.10.302.631.10631.03.339030.1.7619100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: F 
CARDOSO E CIA LTDA DISPENSA: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 49/2023
PROCESSO Nº: 03334122/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de OTORRINO, GERAL, ORTOPEDIA, 
GINECOLOGIA, UROLOGIA, NEFROLOGIA E GERAL, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de 
vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade 
de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (12 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade 
em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem 
como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação 
e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos 
cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender 
todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede 
SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. Contra-
tualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida 
com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS 
VALOR GLOBAL: R$ 3.035.318,86 ( três milhões, trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas altera-
ções CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA (HOSPITAL E 
MATERNIDADE AGENOR ARAÚJO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 
18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº39/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o 
referido resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento 
do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 03325255/2023, a HABILITAÇÃO do(a) INSTITUTO OFTAMO-
LOGICO LUCIA TAVARES LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº 03.762.827/0001-20, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias.
Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº42/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO 
o referido resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanha-
mento do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 03384413/2023, a HABILITAÇÃO do(a) INSTITUTO 
MADRE TERESA DE APOIO A VIDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº 06.272.659/0001-83, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias. 
Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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