DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº381/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao 
Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSI-
DERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização 
interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidi-
ária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e 
circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº10051.000496/2023-74, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, de ofício, ITALO MARTINS DE MENDONÇA GOMES, ESCRIVÃO 
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.064-4-5, para exercício funcional na DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, vinculada ao DEPARTAMENTO 
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do Estado do Ceará, concedendo-lhe indenização de moradia no valor de 402,92 
(quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos), a partir de 13/01/2023, nos termos do § único do art. 6º da Lei nº14.112, de 12.05.08. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 07 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº549/2023 - DGP - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, referente ao exercício de Março/2023, aos 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, conforme NUP nº10051.005151/2023-15. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em 
Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Otavio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº549/2023
Nº
NOME
MATRÍCULA
1
GIANA NÁPOLES GOMES
1988571-2
2
JOSÉ RIBAMAR MATOS DE SOUSA NETO
1981761-X
3
TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR
1982811-5
4
DANIEL DANTAS DE OLIVEIRA
4047181-2
5
SIOMARA MÁRCIA DE ARAÚJO COUTINHO
1983421-2
6
FRANCISCO ELCIO SANTOS DA COSTA
3000371-3
7
LEANDRO GONÇALVES MACIEL PINHO
1679361-2
8
EDUARDO SAMPAIO DE MELO
3005691-4
9
TATIANA DA SILVA SOARES
3002331-5
10
EMMANUELLE SOARES ESTRELA ABRANTES 
3001791-9
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PORTARIA Nº553/2023 - DGP - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, referente ao exercício de Novembro/2022, 
à servidora HIONARA CLEMENTE DE SOUZA, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Civil, Classe D, Nível II, matrícula nº3011950-9, conforme 
NUP nº10051.004080/2022-44. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Otavio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº578/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, 
os demais motivos e as circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP nº10051.006174/2023-
39, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE; RESOLVE DESIGNAR, de ofício, LUANA PIRES DE OLIVEIRA, Inspetora 
de Polícia Civil, matrícula n° 300.030-2-0, para exercício funcional no Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de abril de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº74/2023
PROCESSO NUP: 10051.004080/2022-44
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve 
a servidora HIONARA CLEMENTE DE SOUZA, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Civil, Matrícula: 301.195-0-9, o valor de R$ 270,00 (duzentos 
e setenta reais), referente a concessão de auxílio alimentação referente ao exercício de Novembro/2022, nos termos do processo supra e manifestações de 
sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias 
que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.211.20799.15.339092.1.500910
0000.0 - red. 516. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 
de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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