DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº094 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
oriundas deste Termo, na hipótese de não serem resolvidas administrativamente entre as partes, serão dirimidas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Termo original que não colidirem com
as disposições ora estipuladas. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim
de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Camila de Oliveira e Lima
(Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SETUR/CE) e Luisa Cela de Arruda Coelho (Secretária da Cultura do Ceará).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 12/2023–SETUR E ORDEM DE SERVIÇO Nº05/2023
A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão
Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por sua Secretária do Turismo, Sra. Yrwana Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC CE, e
do CPF/MF de nº 812.315.393-72, residente e domiciliada nesta capital, e a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. com sede na Rua
Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270, inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato por sua representante legal Sra. Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira
de Identidade nº 8912001001749 e do CPF nº 424.319.053-49, residente e domiciliada em Fortaleza - CE, têm entre si justa e acordada a celebração do
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 – O presente Instrumento tem por objeto a
retificação do valor constante cláusula quinta, subitem 5.1 do contrato nº 12/2023 e Ordem de Serviço nº 05/2023, que passam a ter a seguinte redação,
respectivamente: CTR Nº 12/2023 [...] CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de
R$ 1.365.720,24 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2023 […]
Valor: R$ 1.365.720,24 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – DA
RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 2.1 - As demais cláusulas e condições do Contrato nº 12/2023, bem como da Ordem de Serviço nº 05/2023,
não alteradas por este instrumento, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. E, por assim haverem acordado,
declaram as partes aceitar as condições aqui dispostas, razão pela qual, na presença das testemunhas abaixo firmadas, assinam este Termo para que surta seus
jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo ) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues
(Acesso Segurança Privada Ltda).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº325/2023 -A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao município de Russas-CE, a fim de
realizarem diligências para instruir o IP n.°541-563/2018, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°325/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ROGÉRIA NEUZA COSTA DE SOUZA
DPC
IV
22 a 24/05/2023
FORTALEZA -CE / RUSSAS -
CE / FORTALEZA - CE
2,5
64,83
64,83
162,07
LEANDRO GONÇALVES MACIEL PINHO
IPC
V
22 a 24/05/2023
FORTALEZA -CE / RUSSAS -
CE / FORTALEZA - CE
2,5
61,33
61,33
153,32
TATIANA DA SILVA SOARES
IPC
V
22 a 24/05/2023
FORTALEZA -CE / RUSSAS -
CE / FORTALEZA - CE
2,5
61,33
61,33
153,32
TOTAL
468,71
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº096/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 151 da Resolução n.º
754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução nº 75, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de nº 424/2023, de autoria do Deputado
Marcos Sobreira, que requer nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e
vinte) dias, a partir de 11 de maio do corrente ano. RESOLVE: Conceder ao Deputado MARCOS SOBREIRA, na forma do § 2º do art. 151do Regimento
Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 11 de maio do corrente ano. PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de maio de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA N°329/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar
a servidora LÍDIA ANDRADE LOURINHO, matrícula nº 016.863, para atuar como gestora do Convênio nº 37/2023, firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE, cujo objeto é a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos
de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio
cultural e serviços de consultoria. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº338/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as)
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO
DESLOCAMENTO
MEIO DE
TRANSPORTE
OBJETIVO DO
DESLOCAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
José Humberto
de Araújo
123.388.693-20
000.880 AG; 0607
C/C;0069920-9
Servidor Motorista
Caucaia - CE
03/05/2023
Carro Oficial
Viajar a serviço do Escritório
Frei Tito de Alencar.
R$ 35,26
R$ 35,26
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de maio de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL,EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº340/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as)
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
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