DOE 19/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº094  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: PRÁTICA 
EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da PRÁTICA EVENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54, 
deve-se ao fato de a referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda do Sindicato das Empresas 
Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará – SINDIEVENTOS, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido 
pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder 
Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do “XI SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS 
– PREFEITOS CEARÁ 2023”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de 
Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA ASSINATURA: 16/05/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°47/2023
PROCESSO N° 02560 /2023 OBJETO: Contratação da instrutora CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE, a fim de ministrar o Curso “Fundamentos 
da Educação Ambiental, Cultura e Desenvolvimento Sustentáveis”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento 
Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, 
na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o conhecimento e à conscientização da temática referente à educação 
ambiental e ao desenvolvimento sustentável, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado, 
a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece curso abordando a evolução histórica da questão ambiental, o conceito de desenvolvimento 
sustentável, os desafios relativos ao seu alcance, a forma de uso dos recursos naturais, os tipos de poluição e suas problemáticas e a relação entre cidadania 
e resíduos sólidos, com a finalidade de desenvolver competências e habilidades relativas à otimização da utilização dos recursos naturais e à promoção 
de um desenvolvimento atrelado ao cuidado com o meio ambiente. VALOR: R$ 1.771,80 (um mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consoli-
dação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. ; CONTRATADA: CARLA MORGANA FERREIRA 
NOBRE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE deve-se ao seu notório saber e 
experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida 
instrutora é Graduada em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), possuindo, ainda, MBA em Planejamento e Gestão 
Ambiental na Cadeia Produtiva pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). . RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora CARLA MORGANA FERREIRA NOBRE, 
a fim de ministrar o Curso “Fundamentos da Educação Ambiental, Cultura e Deselvolvimento Sustentáveis”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 10/05/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°59/2023
PROCESSO N° 03783 /2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “OS MUITOS CAMINHOS DA MULHER NA POLÍTICA”, promovido pela 
OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83. . JUSTIFICATIVA: O projeto “OS MUITOS CAMINHOS 
DA MULHER NA POLÍTICA”, a ser veiculado de junho a agosto de 2023, tem como objetivo abordar a trajetória da presença feminina na política e a 
evolução de sua participação, marcada por história, lutas e desafios. A partir disso, o projeto busca traçar uma linha do tempo referente à participação política 
feminina e discorrer acerca do cenário atual. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.2
59.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como 
fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre 
a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. . CONTRATADA: OPINIÃO CE COMU-
NICAÇÃO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
45.114.358/0001-83, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da 
Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. . RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de 
Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente 
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “OS MUITOS CAMINHOS DA MULHER NA POLÍTICA”, nos termos 
do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política 
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. . . DATA ASSINATURA: 
16/05/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
(aposentada),LUCIA DE FATIMA PAZ BEZERRA, ocorrido no dia 03 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 016626 
01 55 2023 4 00006 008 0002906 86, do Cartório Aratuba, 08 de maio de 2023. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ , em 16 de maio de 2023.                                                       
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01219/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARá, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO 
DE CAFÉ, CAPPUCCINO, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, VISANDO ÀS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93 em favor da empresa: BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 
29.725.927/0001-70, estabelecida na AV CASTELO DE CASTRO, nº 206, Altos, Bairro Jangurussu, Fortaleza, Ceará, pelo critério do menor preço, no que 
diz respeito ao ITEM 01, com o valor global de R$ 121.392,00 (cento e vinte e um mil trezentos e noventa e dois reais) e ITEM 02, com o valor global de 
R$ 13.488,00 (treze mil quatrocentos e oitenta e oito reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01219/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO 
DE CAFÉ, CAPPUCCINO, CHÁ, AÇÚCAR E ADOÇANTE, VISANDO ÀS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO