DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
econômicos, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requerentes, o Dr.
Tarso Fernando Herz Genro. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a perda de objeto das ações diretas
de inconstitucionalidade por omissão 65 e 66, com a consequente extinção dos processos
sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), nos termos do voto do Ministro
Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e
Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro André
Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão
do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria
enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações
diretas de inconstitucionalidade por omissão.
1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi
devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos
objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou
inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal.
2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas
petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da
população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo
destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de
mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e
arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição
constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou.
3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 66
(4)
ORIGEM
: 66 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: TARSO FERNANDO HERZ GENRO (5627/RS)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente,
em parte, os pedidos formulados nas ações diretas de nº 65 e 66, declarando inconstitucional
a demora do Executivo na adoção de medidas sanitárias e econômicas necessárias à contenção
da pandemia e determinando a instituição, em 30 dias, de comissão de gestão da crise,
integrada por representantes da União, das unidades federadas e da comunidade científica,
visando a coordenação das ações e o implemento de providências, normativas e
administrativas, voltadas à contenção da pandemia e à mitigação dos impactos econômicos,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Mauro de
Azevedo Menezes e o Dr. Nasser Ahmad Allan. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a
2.8.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a perda de objeto das ações diretas
de inconstitucionalidade por omissão 65 e 66, com a consequente extinção dos processos
sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), nos termos do voto do Ministro
Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e
Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro André
Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão
do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria
enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações
diretas de inconstitucionalidade por omissão.
1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi
devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos
objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou
inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal.
2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas
petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da
população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo
destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de
mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e
arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição
constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou.
3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 964
(5)
ORIGEM
: 964 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP)
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL - PL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel
Filipi Pimentel Novaes; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão
de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário,
27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que conhecia
da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava procedente o
pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de abril de 2022,
editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça constitucional" ao então
Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente,
o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça,
que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à rejeição das
preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de descumprimento de
preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro Nunes Marques, que
acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela Procuradoria-Geral da
República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e dos votos dos Ministros
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que
acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de procedência das ADPFs
para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos termos dos votos
proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário,
4.5.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o
Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito,
por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu
"graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. Tudo nos termos
dos votos proferidos, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, ausente,
justificadamente, tendo proferido voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra
Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, 10.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 964
(6)
ORIGEM
: 964 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP)
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL - PL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel
Filipi Pimentel Novaes; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão
de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário,
27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de
abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André
Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à rejeição
das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de descumprimento de
preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro Nunes Marques, que
acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela Procuradoria-Geral da
República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e dos votos dos Ministros
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que
acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de procedência das ADPFs
para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos termos dos votos
proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário,
4.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 965
(7)
ORIGEM
: 965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)
A DV . ( A / S )
: MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)
A DV . ( A / S )
: IAN RODRIGUES DIAS (10074/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (62589/DF, 062818/RJ)
A DV . ( A / S )
: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA (37719/PE)
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da
República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de

                            

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