DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça,
que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à rejeição das
preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de descumprimento de
preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro Nunes Marques, que
acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela Procuradoria-Geral da
República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e dos votos dos Ministros
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que
acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de procedência das ADPFs
para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos termos dos votos
proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário,
4.5.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o
Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito,
por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu
"graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. Tudo nos termos
dos votos proferidos, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, ausente,
justificadamente, tendo proferido voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra
Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, 10.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 965
(8)
ORIGEM
: 965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE)
A DV . ( A / S )
: MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)
A DV . ( A / S )
: IAN RODRIGUES DIAS (10074/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (62589/DF, 062818/RJ)
A DV . ( A / S )
: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA (37719/PE)
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da
República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de
abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça,
que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à rejeição das
preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de descumprimento de
preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro Nunes Marques, que
acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela Procuradoria-Geral da
República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e dos votos dos Ministros
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que
acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de procedência das ADPFs
para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos termos dos votos
proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário,
4.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 966
(9)
ORIGEM
: 966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: C I DA DA N I A
A DV . ( A / S )
: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti;
e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras,
Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário,
27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André
Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à
rejeição das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de
descumprimento de preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro
Nunes Marques, que acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela
Procuradoria-Geral da República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e
dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e
Cármen Lúcia, que acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de
procedência das ADPFs para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos
termos dos votos proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Luiz Fux. Plenário, 4.5.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o
Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito,
por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu
"graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. Tudo nos termos
dos votos proferidos, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, ausente,
justificadamente, tendo proferido voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra
Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, 10.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 966
(10)
ORIGEM
: 966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: C I DA DA N I A
A DV . ( A / S )
: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André
Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à
rejeição das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de
descumprimento de preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro
Nunes Marques, que acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela
Procuradoria-Geral da República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e
dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e
Cármen Lúcia, que acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de
procedência das ADPFs para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos
termos dos votos proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Luiz Fux. Plenário, 4.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 967
(11)
ORIGEM
: 967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (69684/DF, 139503/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (19586/DF, 90846/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (70786/DF, 248606/SP)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (71875/DF, 246900/SP)
A DV . ( A / S )
: GEORGES ABBOUD (30970/DF, 290069/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Alberto Maimoni; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de
abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi suspenso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André
Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à
rejeição das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de
descumprimento de preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro
Nunes Marques, que acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada
pela Procuradoria-Geral da República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as
arguições; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso,
Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares
e no juízo de procedência das ADPFs para reputar inconstitucional o Decreto presidencial
impugnado, nos termos dos votos proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4.5.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o
Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito,
por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu
"graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. Tudo nos termos
dos votos proferidos, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, ausente,
justificadamente, tendo proferido voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra
Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, 10.5.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 967
(12)
ORIGEM
: 967 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
A DV . ( A / S )
: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (69684/DF, 139503/SP)
A DV . ( A / S )
: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (19586/DF, 90846/SP)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (70786/DF, 248606/SP)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (71875/DF, 246900/SP)
A DV . ( A / S )
: GEORGES ABBOUD (30970/DF, 290069/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO LIBERAL
A DV . ( A / S )
: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG, 474139/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Alberto Maimoni; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-
Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que
conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21
de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça
constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira, o julgamento foi
suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 3.5.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André
Mendonça, que acompanhava a Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), quanto à
rejeição das preliminares, mas, no mérito, julgava improcedentes as arguições de
descumprimento de preceito fundamental (nºs 964, 965, 966 e 967); do voto do Ministro
Nunes Marques, que acolhia a preliminar de não conhecimento da ADPF 964, suscitada pela
Procuradoria-Geral da República, e, no mérito, julgava improcedentes todas as arguições; e
dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e
Cármen Lúcia, que acompanhavam a Relatora na rejeição das preliminares e no juízo de
procedência das ADPFs para reputar inconstitucional o Decreto presidencial impugnado, nos
termos dos votos proferidos, o julgamento foi suspenso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Luiz Fux. Plenário, 4.5.2023.