DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2023
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF
FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da
Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de
janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria SRRF05
n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo
em vista a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e alterações, o Decreto n° 6.144, de 3
de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n°
10271.045850/2023-03, declara:
Art. 1° Fica habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV Pajeú 4 SPE S.A., CNPJ
45.784.023/0001-72, com relação ao projeto UFV Pajeú 4, na área de Geração de Energia
Elétrica, com prazo de execução estimado de 04/01/2023 a 04/03/2024, nos termos da
Portaria n° 1.900, de 24 de fevereiro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada
no D.O.U. de 6 de março de 2023.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art. 3°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VITOR SILVANY RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 31, DE 19 DE MAIO DE 2023
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF
FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da
Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de
janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria SRRF05
n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo
em vista a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e alterações, o Decreto n° 6.144, de 3
de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n°
10271.045852/2023-94, declara:
Art. 1° Fica habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV Pajeú 5 SPE S.A., CNPJ
45.768.472/0001-27, com relação ao projeto UFV Pajeú 5, na área de Geração de Energia
Elétrica, com prazo de execução estimado de 04/01/2023 a 04/03/2024, nos termos da
Portaria n° 1.954, de 27 de fevereiro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada
no D.O.U. de 6 de março de 2023.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art. 3°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VITOR SILVANY RAMOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1° do Ato Declaratório Executivo DRF-FSA n° 0028/2023, de 18 de maio
de 2023, publicado no DOU n° 95 de 19 de maio de 2023, seção 1, página 257,
Onde se lê:
"... a empresa OUROLÂNIA Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA, ..."
Leia-se:
"... a empresa OUROLÂNDIA Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA , ..."
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1° do Ato Declaratório Executivo DRF-FSA n° 0029/2023, de 18 de maio
de 2023, publicado no DOU n° 95 de 19 de maio de 2023, seção 1, página 257,
Onde se lê:
"... a empresa OUROLÂNIA Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA, ..."
Leia-se:
"... a empresa OUROLÂNDIA Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA , ..."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 92, DE 18 DE MAIO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇ ÃO
DA SRRF/7ªRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002
com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a
Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº
13113.075930/2023-96 resolve:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos
termos da Portaria SPE/Nº 1.897 de 24/02/2023 do Ministério de Minas e Energia.
Empresa: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA
CNPJ nº : 23.274.194/0001-19
CNO nº : Não Possui
Nome do Projeto : Melhorias nas Linhas de Transmissão Ivaiporã - Foz do
Iguaçu
Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: de novembro de 2022 a novembro de 2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2023
Extingue e arquiva os processos que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS
FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457,
de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, declara:
Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados.
Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de
ofício ou a requerimento da parte interessada.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
ANEXO ÚNICO
. Anexo do Ato Declaratório Executivo Simpmei-Eben/Devat/SRRF07/RFB nº 93, de 19 de maio de 2023)
. CNPJ nº
Processo nº
Nome da Pessoa Jurídica
. 01512686000162
10735004229200848
A F 1000 LOTERIA ESPORTIVA LTDA
. 01786451000169
17284720656201509
C.L. TRIO E SONORIZACAO LTDA
. 02870098000163
10735004089200816
JARDIM ESCOLA TIA CRISTINA LTDA
. 03209415000168
10010016228101597
RENATO ALVAREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
. 03411141000195
10735003998200829
CEPEG CENTRO EDUCACIONAL PECANHA E GOUVEA LTDA
. 04854650000155
15467001220201021
REAL CENTRO LAB FRANCHISING EIRELI
. 04862563000140
10768008116200915
MF MARINS PEIXOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
. 05233957000100
12326720032201101
PARA-CHOQUES ZONA SUL LTDA
. 05983884000165
15463001570200993
SIRIUS STUDIO DE BELEZA EIRELI
. 06184033000115
10166013436200895
CARLOS DA SILVA BARBOSA EDITORA
. 06748657000118
18470722861201566
BIOLIFE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - EIRELI
. 13487571000144
12448726121201419
SBA SOUTHEAST FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
MARITIMOS LTDA
. 14687423000136
12448723695201354
MARCELLO TAVARES DEVEZA 05987386730
. 19230604000152
12448728668201530
R N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS EIRELI
. 97459721000104
12448736469201171
METODO EVENTOS LTDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 16, de 2 de maio de 2023, publicado
no DOU nº 86, de 08/05/2023, seção 1, página 16,
Art. 1º
. P R O C ES S O
. 10715.724133/2019-21
Onde se lê:
Leia-se:
. P R O C ES S O
. 10715.724133/2019-91
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 17, de 2 de maio de 2023, publicado
no DOU nº 86, de 08/05/2023, seção 1, página 16,
Art. 1º
Onde se lê:
"...Carlos Eduardo Pereira de Souza..."
Leia-se:
"...Carlos Eduardo Pereira de Sousa."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 252, DE 18 DE MAIO DE 2023
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Usuário
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.423279/2022-94, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 12.591.077/0001-62
Nome Empresarial: FIERA MILANO BRASIL PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Angélica, 2491 - Consolação
CEP 01227-200 - São Paulo - SP
Registro: UP-08190/01497
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.