DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, da
Concorrência Pública Nacional n° 20230001, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA
CE-354, NO TRECHO: ENTR. BR-222 (UMIRIM) - PENTECOSTE, COM EXTENSÃO DE 17,70KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que
após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 18/05/2023, o seguinte resultado: PARTICIPANTES Habilitados
– CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES PENTECOSTE (CETUS CONSTRUTORA EIRELI e ARN CONSTRUÇÕES LTDA), CONSTRUTORA
ALICERCE LTDA e CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.
pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/05/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, exclusivamente na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 18 a 27 de maio de 2023. O objetivo é
divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da Minuta de resolução acerca dos procedimentos de cobrança e inclusão na dívida ativa da Arce, relativos
aos débitos oriundos do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Os documentos serão disponibilizados no site
da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-05-2023-transporte-periodo-18-a-27-de-maio. As
contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: divida.ativa@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av.
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados da gerente administrativo-financeira, Tatiana Cirla
Lima Sampaio Bandeira, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição.
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5664. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 11 DE MAIO DE 2023
Sendo a ata da 8º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 27 de abril de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PVIR/PRT/1758/2020: Orlean
Carlos Araújo. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 153212 e 156594. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos
do voto do Relator. PROC/18763/2023: João Lucas de Almeida Costa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703976. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18505/2023: Antônio Davi Freire Gomes. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 705493. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18762/2023: Augustinho Alves de
Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161275. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PROC/18830/2023: João Paulo Holanda Cavalcante. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 162000. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI
desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10300/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 141318, 141319 e outros.
Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/17593/2023: Fretcar Logística e
Transporte LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703676. Decisão pelo deferimento do recurso interposto
pela permissionária, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18104/2023: Francisco Roberto de Sousa Matias. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 704911. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18697/2023:
JMC TRANSPORTE E PASSAGEIRO LTDA – ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705803. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18034/2023: Antônio de Pádua Borges Vieira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704902.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/17224/2023: COOTACE. Recurso administrativo -
Auto de Infração nº 703995. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18755/2023: Marcelo
Vaz Teixeira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706451. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do
Relator. PROC/18288/2023: Francisco de Assis Rodrigues do Nascimento. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704586. Decisão por ratificar a
decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18259/2023: JR Serviços de Transportes EIRELI. Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 703920. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18234/2023: JR
Serviços de Transportes EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704613. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração
nos termos do voto do Relator. PROC/18233/2023: JR Serviços de Transportes EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704629. Decisão pelo
improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18210/2023: JR Serviços de Transportes EIRELI. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704560. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/18202/2023: JR Serviços de Transportes EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703783. Decisão pelo conhecimento do recurso,
dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/15448/2022: Cagece.
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0074/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. PROC/16386/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0110/2022 – SAA na localidade de Lagoa da Cruz (Itapipoca)/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16124/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de Infração – AI/CSB/0097/2022 – SAA
no município de Catunda/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. PROC/15395/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0072/2022 – SAA no município de
Itapiúna (sede)/CE e localidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/15775/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0082/2022 – SAA no município de Farias Brito (sede)/CE e localidade
de Cariutaba. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16065/2022: Cagece.
Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0095/2022 – SAA e SES de Cedro (sede)/CE e localidade de Várzea da Conceição. Decisão pelo
conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16431/2022: Cagece. Pedido de reconsideração
- Auto de Infração – AI/CSB/0114/2022 – SAA na localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negan-
do-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16432/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0115/2022 – SAA
na localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/16385/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0109/2022 – SAA e SES no município de Itapipoca (sede)/CE e loca-
lidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade da multa nos termos do voto do
Relator. PROC/15970/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0092/2022 – SAA na localidade de Aprazível (Sobral)/CE.
Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14866/2022: Cagece. Pedido
de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0059/2022 – SAA no município de Pires Ferreira (sede)/CE e localidades. Decisão pelo conhecimento do
pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14530/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração
– AI/CSB/0057/2022 – SAA e SES no município de Tianguá (sede)/CE e localidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13668/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0031/2022 – SAA no muni-
cípio de Apuiarés/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13102/2022:
Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0008/2022 – SAA no Município de Santana do Cariri (Sede) e Localidades de Brejo Grande
e Inhumas/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA
PROC/7504/2021: Francisco José Almeida de Morais e ENEL/CE. Participação financeira. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do
Relator. PROC/7934/2021: Maria Cristina de Oliveira e ENEL/CE. Participação financeira. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do
Relator. PROC/7924/2021: Francisca Maria Carneiro e ENEL/CE. Participação financeira. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do
Relator. PROC/7937/2021: Francisco Concílio Saraiva e ENEL/CE. Participação financeira. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do
Relator. PROC/9463/2021: Município de Independência/CE e Enel/CE. Cobrança por irregularidades - TOI. Decisão pela manutenção da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PVIR/OUV/0013/2020: Tiago Airton Ferreira Silva,Thiago Xavier Farias e Cagece. Assunto:
Falta de Água e/ou Baixa Pressão. Decisão pela procedência da reclamação (solicitação nº 233.439). No que diz respeito às solicitações de nºs 233.439 e
233.896, decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando-se, de forma subsidiária, o art. 485, VI, do CPC nos termos do voto do Relator.
PROC/1456/2021: Município de Pacoti/CE e ENEL/CE. Cobrança indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator.