DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°045/2021
PROCESSO Nº06244564/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 06244564/2022 – Contrato N° 045/2021 – OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipa-
mentos nobreak’s, com reposição total de peças e acessórios, pertencentes a Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE – Aplicação das sanções de MULTA e 
IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – 
Contratada: ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI (CNPJ 19.964.929/0001-69) – Representante Legal da Contratada: Fernando Garcia 
Cavada – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 311/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 23 de outubro de 
2022; e Ofício n° 329/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2022. OCORRÊNCIA: descumprimento dos subitens 11.6, 11.7, 11.15 e 11.16 
da Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 045/2021. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 23 de junho de 2022, por esta Secretaria de 
Estado do Ceará, na qualidade de Contratante, para apuração de responsabilidade decorrente das faltas supracitadas, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada toda a 
documentação e os argumentos apresentados. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0102/2023, decidiu pela aplicação das sanções 
de MULTA, no valor de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais), bem como o IMPEDIMENTO de licitar com a Administração pelo 
período de 1 (um) ano, nos termos dos subitens 14.1.1, alínea “b” e 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, combinado com os incisos 
II e III do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993.ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, de 15 de maio de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS VALORES 
DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO  (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A 
MERCADORIA QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 12, de 08 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
110.002.0001.00093
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM RAPIDA PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 3,69
110.002.0001.00094
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
COLA PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 3,99
110.002.0001.00101
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM RAPIDA PACOTE 5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 12,81
110.002.0001.00027
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
COLA PACOTE 5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 13,85
110.002.0001.00100
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM LENTA PACOTE 5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 12,95
110.002.0001.00031
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
COLA SACA 20KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 40,45
110.002.0001.00061
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM LENTA SACA 20KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 27,81
110.002.0001.00017
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM RAPIDA SACA 20KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 27,79
110.002.0001.00015
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM RAPIDA SACA 40KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 42,17
110.002.0001.00047
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
COLA SACA 40KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 45,48
110.002.0001.00096
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA 1TON
DIVERSAS MARCAS
-
TONELADA
R$ 303,90
110.002.0001.00097
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM LENTA 1TON
DIVERSAS MARCAS
-
TONELADA
R$ 284,10
110.002.0001.00098
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM RAPIDA 1TON
DIVERSAS MARCAS
-
TONELADA
R$ 281,05
110.002.0001.00099
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 1TON
DIVERSAS MARCAS
-
TONELADA
R$ 303,90
110.002.0012.00001
BLOCO DE 
GESSO CM2
BLOCO DE GESSO DIVERSAS 
MARCAS (50 X 67) CM2
DIVERSAS MARCAS
-
UN
R$ 10,69
110.002.0002.00003
BLOCO DE 
GESSO M2
BLOCO DE GESSO DIVERSAS MARCAS M2
DIVERSAS MARCAS
-
M2
R$ 31,91
110.002.0002.00004
BLOCO DE GESSO
BLOCO DE GESSO DIVERSAS MARCAS
DIVERSAS MARCAS
-
-
R$ 31,91
110.002.0011.00001
PLACA DE 
GESSO CM2
PLACA DE GESSO DIVERSAS 
MARCAS (60 X 60) CM2
DIVERSAS MARCAS
-
UN
R$ 4,60
110.002.0003.00082
PLACA DE 
GESSO M2
PLACA DE GESSO DIVERSAS MARCAS M2
DIVERSAS MARCAS
-
M2
R$ 12,78
110.002.0004.00004
PLACA DE GESSO
PLACA DE GESSO DIVERSAS MARCAS
DIVERSAS MARCAS
-
-
R$ 12,78
II – alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
110.002.0001.00078
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM LENTA 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 3,73
110.002.0001.00035
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 3,99
110.002.0001.00037
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 5KG
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 13,85
110.002.0001.00038
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 20KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 40,45
110.002.0001.00091
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 
SECAGEM LENTA SACA 40KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 42,52
110.002.0001.00036
GESSO EM PO
GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 40KG
DIVERSAS MARCAS
SACA
KG
R$ 45,48
110.002.0003.00051
PLACA DE 
GESSO M2
PLACA DE DRYWALL PLACO VERDE 
RU 12,5MM (1,20X1,80) M²
GESSO PLACO
-
M2
R$ 51,08
110.002.0003.00015
PLACA DE 
GESSO M2
PLACA DE DRYWALL GYPSUM 
RU 12,5MM (1,20X1,80) M²
ETEX GROUP
-
M2
R$ 50,00
110.002.0003.00065
PLACA DE 
GESSO M2
PLACA DE DRYWALL KNAUF RU 
BR 12,5MM (1,20X1,80) M²
GRUPO KNAUF
-
M2
R$ 40,82
110.002.0003.00048
PLACA DE 
GESSO M2
PLACA DE DRYWALL TREVO 
RU 12,5MM (1,20X1,80) M²
TREVO DRYWALL
-
M2
R$ 45,30