DOE 25/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 19 DE
SETEMBRO DE 2018. Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano
de 2018, às 14:00h, na sede da ARCE, presentes: os Conselheiros Fernando
Franco, João Gabriel Rocha e Jardson Cruz; o Diretor Executivo, Rinaldo
Cavalcante; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano; o Assessor do Conselho
Diretor, Josesito Padilha; e a Assessora de Gabinete, Márcia de Oliveira
Nunes, que atuou como Secretária. Ausência justificada do Conselheiro
Artur Silva. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PADM/CTR/0213/2018:
Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de
Infração nº 74902; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do Recurso, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0087/2018: Interessada: Cagece; Assunto:
Recurso - Auto de Infração AI/CSB/0021/2018 – SES de Maranguape/CE;
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
PADM/CTR/0090/2017: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto:
Recurso - Auto de Infração nº 83444; Relator: Conselheiro Fernando Franco;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do
Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0092/2017: Interes-
sada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração
nº 83435; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do Recurso, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CTR/0009/2018: Interessado: Francisco Fernando
Rodrigues Alves; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 108978; Relator:
Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pelo não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0035/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto
de Infração nº 82212; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos
do voto do Relator. PADM/CTR/0072/2018: Interessada: Expresso Guanabara;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 83753; Relator: Conselheiro Fernando
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento
ao Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0075/2018: Interes-
sada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82289;
Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0077/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto
de Infração nº 83694; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos
do voto do Relator. PADM/CTR/0079/2018: Interessada: Expresso Guanabara;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 81960; Relator: Conselheiro Fernando
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento
ao Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0082/2018: Interes-
sada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82299;
Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0083/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto
de Infração nº 83659; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Recurso, nos termos
do voto do Relator. PADM/CTR/0134/2018: Interessada: Expresso Guanabara;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 50675; Relator: Conselheiro Fernando
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu dar provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0179/2018: Interes-
sada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 69345;
Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
PADM/CTR/0194/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto:
Recurso - Auto de Infração nº 76878; Relator: Conselheiro João Gabriel
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conheci-
mento do Recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0023/2018:
Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração
AI/CSB/0005/2018 – SAA e SES de Mulungu/CE; Relator: Conselheiro
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar
provimento ao Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/PRJ/0006/2018: Interessado:
Álisson José Maia Melo; Assunto: Gratificação de titulação (Doutorado);
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a gratificação de
titulação de Doutor PADM/CTR/0239/2018: Interessado: Hélio Henrique
Holanda de Souza; Assunto: Gratificação de titulação (Doutorado); Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a gratificação de titulação de
Doutor. Término: 16h00. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Forta-
leza, 19 de setembro de 2018.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rinaldo Azevedo Cavalcante
CONSELHEIRO DIRETOR SUBSTITUTO
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2018
PROCESSO Nº6981031/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA
CAPACITAÇÃO PARA O CURSO “GESTÃO DE RISCOS NA ISO
9001:2015” JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL VALOR : R$ 1.100,00 ( MIL E CEM REAIS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.128.500.17784.03.33903900.1.00.00.0.40
-10764 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso II, combinado com o
art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações
posteriores CONTRATADA : BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTI-
FICADORA LTDA, CNPJ nº. 72.368.012/0002-65 DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente aquisição, com fulcro
no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer jurídico
ASJUR nº. 222/2018, acostado aos autos.ANTONIO MARCONI LEMOS DA
SILVA, SECRETÁRIO ADJUNTO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL - CGE. RATIFICAÇÃO : Ratifico a Inexigibilidade da Licitação,
adjudicando e homologando o objeto em favor da empresa supramencio-
nada. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, SECRETÁRIO
DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Joana D’arc Honorato e Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2018
PROCESSO Nº7387869/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA
CAPACITAÇÃO PARA O CURSO “GESTÃO DE RISCOS NA ISO
9001:2015”. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL VALOR : R$ 1.100,00 ( MIL E CEM REAIS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.128.500.17784.03.33903900.1.00.00.0.40
-10764 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso II, combinado com o
art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações
posteriores CONTRATADA : BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTI-
FICADORA LTDA, CNPJ nº. 72.368.012/0002-65. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente aquisição, com fulcro
no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária
Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer
jurídico ASJUR nº. 232/2018, acostado aos autos.PAULO ROBERTO DE
CARVALHO NUNES, SECRETÁRIO EXECUTIVO. RATIFICAÇÃO :
Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto
em favor da empresa supramencionada. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL
Joana D’arc Honorato e Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº232/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a empregada
cedida CAROLINA GONDIM ROCHA, ocupante do cargo de Coordenador
- DNS 2, matrícula Nº 300157.1-1, lotada no Instituto Agropólos do Ceará,
ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Russas (CE), no dia 17
de setembro de 2018, a fim de participar da apresentação na Assembléia do
CGIRS do Vale do Jaguaribe, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
“a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº233/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço,
à cidade de Tianguá (CE), a fim participar da solenidade de ampliação do
Sistema Adutor da Ibiapaba – Ramal Norte, de acordo com o artigo 3º, alínea
“a”, § 1º do art. 4º, art. 5º § 1°, art. 7°, art. 10 e art. 16, do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
19 de setembro de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2018
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