DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023
001/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes 
termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 08012.004586/2023-59; 2.1.3. Considerando o Parecer nº 692/2023 
– DIJUR/ DETRAN-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento nos contratos Nº 
99/2018, 115/2019, 53/2020, 21/2021, 23/2021, 72/2021, 163/2022, 289/2022, 001/2023, ficam alterados o gestor, passando a execução a ser acompanhada 
e fiscalizada pelo Sr. Eduardo Soares Aquino, matrícula: 3.000.120-6, a partir de 05 de abril de 2023. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 08 de maio de 2023. 
MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº071/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCÍLIO DA SILVA LOPES, Assistente Condutor, matrícula nº10486, desta 
Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 16.05.2023 a 31.05.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô 
do Cariri, concedendo-lhe 16 (dezesseis) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por 
cento), no valor total de R$ 1.177,54 (mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e passagem terrestre, para o trecho Fortaleza/Juazeiro 
do Norte, no valor de R$ 126,80 (cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.304,34 (mil trezentos e quatro reais e trinta e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de Outubro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº090, de 15 de Maio de 2023, que publicou a Portaria Nº064/2023-DPR. Onde se lê: Anderson Pinto Adão, Auxiliar Operacional, 10401 
Leia-se: André Luiz Cavalcante Mota, Assistente Operacional, 10240. Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO ADENDO AO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo(s): 2136757/2016. Interessado: DICOP - DIRETORIA DE CONTROLE E PROTEÇÃO AMBIENTAL. Assunto: Adendo ao julgamento de 
recurso administrativo, (...). 4. DA DECISÃO: Posto isso, vez que ficou comprovada a conduta da servidora quanto ao desaparecimento de um equipamento 
de HD que fora posteriormente localizado em um local sob sua guarda, e, sendo esta passível de aplicação de penalidade, bem como tendo sido esclarecido o 
ponto omisso/contraditório da decisão em tela, somado ao que consta nos autos JULGO pela aplicação da penalidade de repreensão (lei 9.826/74). Assim, 
retifico: Onde se lê “dar parcial provimento ao mesmo, única e exclusivamente para aplicar o princípio da Insignificância ao presente caso, em observância 
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a conduta da Servidora é de inexpressiva relevância da pretensa ilicitude, devendo o presente 
feito ser arquivado.” Leia-se “dar parcial provimento ao mesmo, única e exclusivamente para reconhecer o item 4 do recurso e aplicar o princípio da Insig-
nificância quanto ao valor material do bem tutelado, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mantem-se a penalidade 
de REPREENSÃO em virtude de ter se evidenciado nos autos que a conduta da servidora é ofensiva à moral no serviço público. Data da assinatura: 29 de 
dezembro de 2022 Assinado por Antonio Geovânio Saraiva Taveira – Autoridade Julgadora - Coordenador Jurídico - Semace. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.347, de 14 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, PAULO CESAR XAVIER DOS SANTOS , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DAS MULHERES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA MULHER
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O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.347, de 14 de Março de 2023 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, GIORDANA FELICIANO FERREIRA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS 
MULHERES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA MULHER
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PORTARIA CC 0005/2023-SEM - O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.347 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR PAULO CESAR XAVIER DOS SANTOS , 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA MULHER
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PORTARIA CC 0007/2023-SEM - O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.347 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR GIORDANA FELICIANO FERREIRA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Ações e Prevenção à Violência, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA MULHER