DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 18 DE MAIO DE 2023
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
 A PARTIR
1
ADECIVALDO RODRIGUES DA SILVA
30049918
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
2
ADERBAL HERCULANO BATISTA NETO
30017811
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
3
ADRIANA LIMA DE SOUZA
30051017
12/06/2014
25/07/2014
26/07/2017
4
AGRIMAR SUCUPIRA LIMA
30016017
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
5
ALEX NICOL DE CASTRO CHAVES
30022319
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
6
ALEXANDRE GALDINO VIANA
3003001X
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
7
ALEXANDRE MAIA XIMENES
30017110
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
8
ALEXANDRE MICHILES DE CASTRO COSTA
3003371X
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
9
ALISSON CORDEIRO FRAGOSO
30044819
12/06/2014
26/06/2014
27/06/2017
10
ALYNE NOBRE DANTAS
3002351X
12/06/2014
26/06/2014
01/07/2017
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08501123/2017 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio 
probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), o(a) servidor(a) FABIO GEORGE PORFIRIO 
LIMA DA SILVA, matrícula n.º 300.447-1-1, lotado(a) na Polícia Civil, a partir de 27 de Junho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, tendo em vista o que consta nos Processos Viprocs. nº 00433822/2018 e nº 02268548/2021, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172 do Esta-
tuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil no Estado de Pernambuco, a partir 
29.01.2018 e EXONERAR A PEDIDO a partir de 19.01.2020, o servidor FLÁVIO ANDERSON LIBERATO ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 
404.757-1-0, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível III, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da 
Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº611/2023 - DGP O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, referente ao exercício de Abril/2023, à 
servidora ELANE RIBEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Civil, Classe B, Nível IV, matrícula nº 1983861-7, conforme NUP nº 
10051.005074/2023-95. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Otavio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/004-CCPM/PMCE
VALOR POR FONTE: FONTE 70- RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$9.360,00; PROCESSO Nº: 03037454 / 2023 CCPM/PMCE 
OBJETO: Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de Classe II, em caráter emergencial, pelo período de 06 (seis) 
meses, para atender as necessidades do 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de 
Licitação em favor da Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 para o LOTE ÚNICO, de acordo 
com as especificações constantes no Termo de Referência/Parcipação anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de 
contratação para dar continuidade integral aos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo produzido na escola, não podendo aguardar 
os trâmites ordinários do Processo Licitatório VIPROC nº 08924856/2022, que atualmente está em tramitação uma vez que a potencialidade do dano causaria 
prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência 
anexada aos autos às fls. 45 a 48. A razão da escolha da empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 
ocorreu em função da empresa ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, consoante Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 84/85, 
respectivamente, todos documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na justificativa para composição do preço máximo 
para a futura contratação, às fls. 57/58 e justificativa para composição do Mapa de Preço às fls. 60/61, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso 
à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 9.360,00 ( nove mil trezentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523
.20393.03.33903900.2.70.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: 
BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 DISPENSA: Francisco Romero Praciano Mendes - Major PM 
- Diretor Administrativo Financeiro da CCPM RATIFICAÇÃO: George Stenphenson Batista Benício - Cel. QOPM - Coordenador dos Colégios da PMCE.
Eugênio Correia Oliveira - TEN-CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº84/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também 
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.003215/2023-
16, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade 
requerida, a contar de 10 de maio de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer como 
dívida do Estado o valor de R$ 55.552,52 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 46.024,21 
(quarenta e seis mil, vinte e quatro reais e vinte um centavos) o valor devido ao Capitão PM RR LÚCIO ROGÉRIO MARQUES PIRES, Matrícula: 
036.616-1-X, referente a diferença de salário do período de 10/05/2021 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade 
requerida, e R$ 9.528,31 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha 
de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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