DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Atos do Poder Executivo
R E T I F I C AÇ ÃO
No Decreto Nº 11.534, de 19 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, na página 4, nas assinaturas, leia-se:
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Silvio Luiz de Almeida, Esther Dweck, Anielle
Francisco da Silva, Flávio Dino de Castro e Costa, Maria Helena Guarezi, Swedenberger do
Nascimento Barbosa, Luiz Marinho e Vinícius Marques de Carvalho.
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 22 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do
artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno),
decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme
anexo.
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.904917/2023-21
Interessado:
DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
PRÓ
SAÚDE LTDA.
(CNPJ
n°
08.676.370/0001-55)
Extrato da Decisão nº 110, de 08 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.934,53 (treze mil, novecentos e trinta e quatro reais e
cinquenta e três centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas
da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929212/2021-54
Interessado:D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ n° 05.651.966/0001-02)
Extrato da Decisão nº 111, de 10 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.430,44 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e
quatro centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento à Resolução
CMED nº 03, de
02 de março de
2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904921/2023-99
Interessado: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA
LTDA. (CNPJ n° 38.909.503/0001-57)
Extrato da Decisão nº 112, de 10 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 237.377,54 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta
e
sete reais
e
cinquenta
e quatro
centavos),
em
decorrência da
oferta
de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de
02 de março de 2011, em desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED
ns° 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919762/2022-46
Interessado: ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n°
07.095.969/0001-32)
Extrato da Decisão nº 113, de 10 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 434.515,83 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos
e quinze reais e oitenta e três centavos), em decorrência da oferta de medicamentos
por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de
2011, em desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II,
alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919971/2018-11
Interessado: ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n°
07.095.969/0001-32)
Extrato da Decisão nº 114, de 11 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.761.900,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil,
novecentos reais
e sessenta
e dois
centavos), em
decorrência da
oferta de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de
02 de março de 2011, em desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED
ns° 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919741/2022-21
Interessado: ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n°
07.095.969/0001-32)
Extrato da Decisão nº 115 de 11 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.811,86 (vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e
oitenta e seis centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior
ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED,
em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903678/2023-91
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
(CNPJ n° 94.516.671/0002-34)
Extrato da Decisão nº 116 de 12 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 134.626,61 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte
seis reais e sessenta e um centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por
preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de
2011, em desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II,
alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908893/2023-89
Interessado: RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI(EPP). (CNPJ n° 00.358.519/0001-46)
Extrato da Decisão nº 117 de 16 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.104,30 (vinte mil, cento e quatro reais e trinta centavos),
em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento
à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em desalinhamento com as
Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e, mais
recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº
02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936832/2022-21
Interessado: FPB PALMAS 3 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMÁCIA PREÇO
BAIXO). (CNPJ n° 35.094.964/0001-20)
Extrato da Decisão nº 118 de 16 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.384,42 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
quarenta e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas
da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937160/2022-71
Interessado: 
PRODUTOS 
ROCHE 
QUÍMICOS 
E 
FARMACÊUTICOS 
S/A.
(CNPJ 
n°
33.009.945/0002-04)
Extrato da Decisão nº 119 de 12 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.241.252,32 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em decorrência da oferta
de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de
02 de março de 2011, em desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED
ns° 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903768/2023-82
Interessado: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (CNPJ n° 18.269.125/0001-87)
Extrato da Decisão nº 120 de 17 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.240,58 (três mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e
oito centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento à Resolução
CMED nº 03, de
02 de março de
2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937160/2022-71
Interessado: 
NUTRIMINAS 
COMÉRCIO 
DE
NUTRIÇÕES 
DIETÉTICAS 
E 
MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA. EPP. (CNPJ n° 22.218.845/0001-90)
Extrato da Decisão nº 121 de 17 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.028,55 (quatro mil, vinte e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento à Resolução
CMED nº 03, de
02 de março de
2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937160/2022-71
Interessado: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n°
23.312.871/0001-46)
Extrato da Decisão nº 122 de 17 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 29.341,24 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e um reais
e vinte e quatro centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço