DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas
da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937160/2022-71
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ n° 00.802.002/0001-02)
Extrato da Decisão nº 123 de 18 de maio de 2023: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.008,29 (quatorze mil, oito reais e vinte e nove centavos),
em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento
à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em desalinhamento com as
Orientações Interpretativas CMED ns° 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e, mais
recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº
02, de 16 de abril de 2018.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº
1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base
no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979; nas atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa
Nacional e após manifestação conclusiva favorável do órgão federal controlador das
respectivas atividades, resolve:
Nº 016 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e
investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Institut Français de
Recherche pour l'Exploration de la Mer (IFREMER) - França, em parceria com a
Universidade de São Paulo e Universidade Federal Fluminense, no âmbito do projeto
intitulado
"Amaryllis-Amagas
2023",
empregando o
Navio
Oceanográfico
"MARION
DUFRESNE", de bandeira francesa, no mês de maio de 2023; de acordo com a instrução do
Processo PR nº 00001.001555/2023-63, o Ofício nº 50-70/EMA-MB, o Parecer nº 50-
3/2023; e a Nota - AP nº 035/2023-MF.
Nº 017 - Dar assentimento prévio à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA .,
CNPJ nº 35.820.448/0001-36, para adquirir a participação de 49,9% (quarenta e nove
vírgula nove por cento) das ações da Ômega Desenvolvimento de Energia 15 S.A. (OD15),
CNPJ nº 42.873.310/0001-60, sendo a OD15 empresa titular de direitos reais sobre imóveis
rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a
instrução do Processo PR nº 00001.000471/2023-11; e a Nota - AP nº 036/2023-M F.
Nº 018 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº
03.632.438/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa
de fronteira, no município de Iguatemi, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com
a instrução dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e nº 48079.868175/2022-53, o
Ofício nº 6.874/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 037/2023-MF.
Nº 019 - Dar assentimento prévio à empresa SAM GRANITOS EXPORT LTDA., CNPJ nº
02.445.287/0001-99, para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas
incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do
Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48420.997254/2008-85, nº
48079.968347/2020-26, nº
48079.868291/2021-91, nº
48079.868209/2022-18 e
nº
48079.868242/2022-30, o Ofício nº 7.211/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 038/2023-
M F.
Nº 020
- Dar
assentimento prévio à
empresa ATRATIVE
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.291.927/0001-00, para realizar pesquisa de minério em
2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no
estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº
48079.968348/2020-71, nº
48079.968390/2020-91, nº
48079.868206/2020-12 e
nº
48079.868208/2020-01, o Ofício nº 7.856/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 039/2023-
M F.
Nº 021 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e
investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Centro Helmholtz de
Pesquisa Oceânica Kiel (GEOMAR) - Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Departamento
de Oceanografia Física, Química e Geológica do Instituto Oceanográfico da Universidade de
São Paulo, no âmbito do projeto intitulado "PIRATA Internacional e TRIATLAS (previsão do
ecossistema marinho sul e tropical do clima atlântico para a gestão sustentável) - Cruzeiro
MSM 117", empregando o Navio Oceanográfico "MARIA S. MERIAN", de bandeira alemã,
no mês de
maio de 2023; de acordo
com a instrução do
Processo PR nº
00001.001015/2023-80, o Ofício nº 50-15/EMA-MB, o Parecer nº 50-1/2023; e a Nota - AP
nº 041/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2023
1. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Ouro Fino Química S.A. -
Uberaba/MG, no produto NUPRID STAR, registro nº 00623, conforme processo nº
21000.019103/2023-18.
2. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VI, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do alvo biológico Leptocybe invasa na cultura do
Eucalipto, no produto FIPRONIL 800 WG PROVENTIS, registro nº 07222, conforme
processo nº 21000.019136/2023-68.
3. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante/formulador Toyobo do Brasil
Produtos Biológicos Ltda - Salto/SP, no produto ARADIA, registro nº 01720, conforme
processo nº 21000.031487/2023-47.
4. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico SCORE TÉCNICO, registro nº 02594, no produto formulado SEVARE 250
EC, registro nº 21121, conforme processo nº 21000.036235/2023-12.
5. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do pleito de registro do produto
INCIPIO, processo nº 21000.093759/2019-16, para marca comercial JOINER, conforme
processo nº 21000.036260/2023-98.
6. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro
de
2002, autorizamos
a
empresa
Albaugh
Agro
Brasil Ltda,
CNPJ
Nº
01.789.121/0001-27
-
São
Paulo/SP,
Filiais:
CNPJ
Nº
01.789.121/0009-84
-
Rondonópolis/MT, CNPJ Nº 01.789.121/0002-08 - Ibiporã/PR, CNPJ Nº 01.789.121/0011-07
- Paulínia/SP, a importar o produto 2,4-D TÉCNICO AGRISOR, registro nº 20418, conforme
processo nº 21000.036298/2023-61.
7. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do pleito de registro do produto
VERDAVIS PLENO, processo nº 21000.029135/2020-89, para marca comercial VE R DAV I S ,
conforme processo nº 21000.036269/2023-07.
8. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do pleito de registro do produto
VERDAVIS, processo nº 21000.029132/2020-45, para marca comercial SPONTA, conforme
processo nº 21000.036276/2023-09.
9. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, Art. 14, cancelamos o pleito de registro do produto CLETODIM TÉCNICO
ALBAUGH 01, processo nº 21000.040962/2021-12.
10. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos
produtos
técnicos
EPOXICONAZOLE
TÉCNICO ADAMA
BR,
registro
nº
TC02522,
EPOXICONAZOLE TÉCNICO ADAMA, registro nº TC04922, no produto formulado CONVIC TO
SC, registro nº 13818, conforme processo nº 21000.015772/2023-11.
11. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda, CNPJ Nº
77.294.254/0001-94 -Cuiabá/MT, Filiais: CNPJ Nº 77.294.254/0079-54 - Boa Vista/RR, CNPJ
Nº 77.294.254/0077-92 - Sorriso/MT, CNPJ Nº 77.294.254/0083-30 - Paragominas/PA, a
importar
o
produto
DIFLUCROP,
registro
nº31717,
conforme
processo
nº
21000.036407/2023-40.
12. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CTVA Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº
47.180.625/0001-46 - Barueri/SP, Filiais: CNPJ Nº 47.180.625/0021-90 - Franco da Rocha/SP,
CNPJ Nº 47.180.625/0022-70 - Ibiporã/PR, a importar o produto FLUROXYPYR-MEPTYL
TÉCNICO AGROGILL, registro nº 28718, conforme processo nº 21000.036376/2023-27.
13. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CTVA Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº
47.180.625/0001-46 - Barueri/SP, Filiais: CNPJ Nº 47.180.625/0021-90 - Franco da
Rocha/SP,
CNPJ
Nº
47.180.625/0022-70
-
Ibiporã/PR,
a
importar
o
produto
TEBUCONAZOLE
TÉCNICO
HH,
registro
nº
TC13120,
conforme
processo
nº
21000.021084/2023-90.
14. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
CartuchoVIT, registro nº 8016, da empresa Grupo Vitae Ltda, CNPJ Nº 02.255.284/0001-
92, sito à Rua Arlindo Manzi, nº 253, CEP: 38041-101, Bairro Jardim Maracanã,
Uberaba/MG para a empresa Bionat Soluções Biológicas Ltda, CNPJ Nº 29.513.685/0001-
51, sito à Rod. Assis Chateaubriand, s/nº, km 144 + 500m, conj. 02, Bairro: Zona Rural,
CEP: 15409-899, Olímpia/SP, conforme processo nº 21000.036504/2023-32.
15. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de
2002, autorizamos
a empresa Oxiquímica
Agrociência Ltda,
CNPJ Nº
65.011.967/0001-14 -Jaboticabal/SP, a importar o produto CIPROCONAZOL TÉC N I CO
PROVENTIS, registro nº 30419, conforme processo nº 21000.036529/2023-36.
16. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de
2002, autorizamos
a empresa Oxiquímica
Agrociência Ltda,
CNPJ Nº
65.011.967/0001-14 -Jaboticabal/SP, a importar o produto TEBUCONAZOLE TÉC N I CO
PROVENTIS, registro nº 18417, conforme processo nº 21000.036548/2023-62.
17. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos
produtos técnicos BIFENTRINA TÉCNICO CHDS, registro nº TC13722, BIFENTHRIN TÉCNICO
SAU, registro nº TC13422, no produto formulado ALVOFIX, registro nº 07723, conforme
processo nº 21000.036559/2023-42.
18. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Bharat Rasayan Limited,
endereço Plot No. 42/4, GIDC Estate, Dahej, Dist. Bharuch-392130, Gujarat, India,
Meghmani Organics Limited, endereço Plot No.CH-1 & CH-2/A, G.I.D.C. Industrial Estate,
Dahej-392130, Tai: Vagra, Dist: Bharuch, Gujarat, India, Jiangsu Changqing Biotechnology
Co., Ltd., endereço No.1, Jiangling Road, Putou Town, Jiangdu District, Yangzhou, Jiangsu
China, Qingdao Audis Bio-Tech Co., Ltd., endereço Changyang Industrial Zone, Laixi City,
Qingdao, China, Guangdong Liwei Chemical Industry Co., Ltd., endereço Jintang Town,
Maonan District, Maoming City, Guangdong Province China, Shandong Hailir Chemical Co.
Ltd., endereço Lingang Industrial Zone, Coastal Econ., Development Zone, Weifang,
Shandong, China, Shandong United Pesticide Industry Co. Ltd., endereço Building 1#,
Middle Shengli Road, Daxin Village, Fan Town, Daiyue District, Taian City, Shandong,
China, no produto ALVOFIX, registro nº 07723, conforme processo nº 21000.036551/2023-
86.
19. De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada
a alteração da marca comercial do registro do produto DOMADO 200 SL, registro nº
24422, para marca comercial WEEDSTOP, conforme processo nº 21000.036611/2023-61.
20. De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada
a alteração da marca comercial do registro do produto CROPSHIELD, registro nº 24822,
para marca comercial AGROSHIELD, conforme processo nº 21000.036611/2023-61.
21. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX , do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Glufosinato 200 SL NGC, no
produto formulado Weedstop, conforme processo nº 21000.036611/2023-61.
22. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX , do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Clorotalonil 825 WG NGC, no
produto formulado Cropshield, conforme processo nº 21000.036611/2023-61.
23. De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso X , do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiangsu Tuoqiu Agrochemicals Co.,
Ltd., endereço Kaitai Road, Coastal Industrial Park, Jiangsu Binhai Economic and
Development Zone, Jiangsu, China, no produto TEBUCONAZOLE TÉCNICO BRA, registro nº
14312, conforme processo nº 21000.026106/2020-65.
24. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
S.A. - Mairinque/SP, Ouro Fino Química Ltda - Uberaba/MG, Oxiquímica Agrociência Ltda
- Jaboticabal/SP, Prentiss Química Ltda - Campo Largo/PR, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda - Paulínia/SP, Ultrafine Technologies Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda - Indaiatuba/SP, no produto MESOTRIONA CCAB 480
SC, registro nº 23917, conforme processo nº 21000.036575/2023-35.
25. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
S.A. - Mairinque/SP, Ouro Fino Química Ltda - Uberaba/MG, Oxiquímica Agrociência Ltda
- Jaboticabal/SP, Prentiss Química Ltda - Campo Largo/PR, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda - Paulínia/SP, Ultrafine Technologies Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda - Indaiatuba/SP, no produto MANCOZEB CCAB 800
WP, registro nº 12418, conforme processo nº 21000.036594/2023-61.
26. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Zhejiang Funong Biotech Co.,
Ltd., endereço Lantian Yongqiang Wenzhou, 325024, China, Yongngnong Biosciences Co.,
Ltd., endereço No.3 Weiqi Rd (East), Hangzhou Gulf Economy and Technology
Development Zone, 312369, Shangyu, Zhejiang China, no PICLORAM CCAB 240 SL, registro
nº 25122, conforme processo nº 21000.036637/2023-17.
27. De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada
a alteração da marca comercial do registro dos produtos Bifenthrina Técnico Stockton,
registro nº TC00922, para marca comercial Bifenthrina Técnico Globachem, Lufenuron
Técnico Stockton, registro nº 6616, para Lufenuron Técnico Globachem, 2,4-D STK
TÉCNICO registro nº TC07421, para 2,4-D GLB TÉCNICO, 2,4-D Técnico STK, registro nº
06318, para 2,4-D Técnico GLB, Azoxystrobin Técnico Stockton, registro nº 7817, para
Azoxystrobin Técnico Globachem, Tebuconazole Técnico Stockton, registro nº 00718, para
Tebuconazole Técnico Globachem, conforme processo nº 21000.036780/2023-09.
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