DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.388, DE 19 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.009407/2022-10,
decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Elaine Donato dos
Santos, CPF nº ***.307.799-** sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas
de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
042458, unidade consumidora nº 81353782 em face da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº
04.368.898/0001-06, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar
que a distribuidora providencie, a partir do ciclo de faturamento atual, o cancelamento da
cobrança nas faturas de energia de recuperação de consumo por procedimento irregular,
TOI n° 042458; (ii) caso existam faturas anteriores ao ciclo de faturamento atual ainda não
pagas, determinar que a distribuidora reemita tais faturas, excluindo a parcela de
recuperação de consumo por procedimento irregular TOI n° 042458, caso aplicável; (iii)
determinar à distribuidora que realize a devolução simples dos valores já pagos pela
empresa Elaine Donato dos Santos - ME - CNPJ nº 12.302.672/0001-30, referentes ao TOI
nº 042458, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010; (iv)
determinar que a distribuidora contate a sra. Elaine Donato dos Santos e verifique o seu
interesse em manter a titularidade da unidade consumidora nº 81353782 em nome da
empresa Elaine Donato dos Santos - ME - CNPJ nº 12.302.672/0001-30 ou em seu nome,
Elaine Donato dos Santos, como pessoa física; (v) determinar que esta decisão deve ser
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.410, DE 19 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000124/2023-85,
decide por (i) conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Thiago Pinheiro
Coelho sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento
irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 188464/20, unidade
consumidora nº 3006426928 em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº
06.981.180/0001-16, e, no mérito, negar-lhe provimento, e por conseguinte, (ii) determinar
que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 40/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
803.327/2012-DUSOLO MINERAÇÃO LTDA.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 41/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
833.327/2012-THIAGO DE CASTRO SOUSA-ANULAR o despacho publicado na
Relação 29/2023 no DOU de 19/05/2023, Seção 1, página 270, que negou provimento ao
recurso.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Relação nº 37/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de
maio de 2023, Seção 1, página 72,
Onde se lê: "F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA. ", Leia-se: "CALA - CALCÁRIO
LAGAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Relação nº 39/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96,
de 22 de maio de 2023, Seção 1, página 72,
Onde se lê:
Fica(m) 
o(s)
abaixo 
relacionado(s) 
cientes(s) 
que
o 
recurso
administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou
parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
. Nº DO PROCESSO
TITULAR
. 48403.932336/2009-
73
F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA.
. 48403.934508/2011-
68
MINERAÇÃO LAVRAS DOS VERDES LTDA; RED GRANITI
MINERAÇÃO LTDA.
. 48403.934577/2011-
71
GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA;RED GRANITI
MINERAÇÃO LTDA.
. 48410.900702/2010-
75
CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA.
Leia-se:
Fica(m) 
o(s)
abaixo 
relacionado(s) 
cientes(s) 
que
o 
recurso
administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou
parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento
da ação de execução.
.
Nº DO PROCESSO
TITULAR
. 48052.910042/2022-95
Cerâmica Kottwitz LTDA.
. 48052.910043/2022-30
Cerâmica Kottwitz LTDA.
. 48062.970845/2021-07
Jacson Costa Veiga
. 48075.986036/2021-60
A.V. Cordeiro-ME.
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 101/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 249/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
873.942/2011 - Titular IBMG MINERAÇÃO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Substância(s)
MÁRMORE - Município(s) de CANAVIEIRAS/BA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 247/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
871.079/1991 - Titular ROZENVAN MINERACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s)
de DIAS D'ÁVILA/BA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 246/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
870.525/1988 - Titular BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) SIENITO - Município(s)
de ITAPETINGA/BA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 248/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
870.670/1992 - Titular POLIGONAL MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) GNAISSE -
Município(s) de ITANHÉM/BA
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
D ES P AC H O
Relação nº 102/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
871.613/2021 - CERAMICA 4M LTDA-Registro de Licença n° 07/2022 -
Vencimento 27/12/2025
870.041/2023 - A.T.B MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 02/2022 -
Vencimento 09/05/2042
871.019/2022 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A-Registro de Licença n° 01/2023 -
Vencimento 28/02/2027
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 103/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
872.306/2016-JULINDO OLIVEIRA SANTOS- Área de 49,18ha para 40,63ha-Areia-
I t a c a r é / BA
Indefere pedido de reconsideração(263)
872.000/2017-PORTAL DE IPIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
872.001/2017-PORTAL DE IPIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
874.925/2011-CBG MINERACAO S/A
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.330/2022-BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA
870.772/2019-MIRELA SILVA BRAGA
870.931/2018-V.DOS SANTOS REIS PEREIRA EPP
870.832/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A
871.473/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA
870.264/2019-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
870.415/2016-EXTRACAO DE AREIA MAMOAN LTDA
871.681/2016-MINERACAO TREMENDAL LTDA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
870.604/2022-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará
N°6.795/2022
870.960/2020-MINERACAO S.A LTDA -Alvará N°2.559/2023
872.248/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°502/2022
872.247/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°501/2022
870.822/2021-RONALDO SANTOS OLIVEIRA -Alvará N°6.612/2021
872.031/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.178/2021
872.042/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.180/2021
872.037/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.179/2021
870.947/2017-MGA
MARMORES 
E
GRANITOS
ALTOE 
LTDA
-Alvará
N°4.846/2018
871.650/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°330/2023
871.649/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8.760/2022
871.155/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.137/2022
871.154/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.138/2022
871.153/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.139/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.646/2012-RAVVIVARE MINERACAO LTDA-OF. N°16716/2023
Não conhece requerimento protocolizado(270)
872.907/2013-VINICIUS COUTRIM LACERDA
871.614/2014-FIGUEIREDO SERVIÇOS DE TRATORES LTDA
871.527/2016-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA
871.104/2017-JEANE DAMASCENA DIAS
870.668/2011-CERÂMICA TRIUNFO LTDA
870.867/2016-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
870.666/2018-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES
870.403/2017-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
870.014/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA
870.013/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA
870.012/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA
871.309/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
871.514/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°16768/2023
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
870.955/2000-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-Quartzito
Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)
872.232/1994-PEDREIRAS CARANGI LTDA.-Argila
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
872.729/2015-MINERACAO SANTA HELENA LTDA-OF. N°16123/2023.
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto