DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
O valor do Contrato passará de R$ 446.096,59 (quatrocentos e quarenta e seis mil, noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), com o acréscimo de 
R$ 111.524,14 (cento e onze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para R$ 557.620,73 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos 
e vinte reais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 12 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, CONTRATANTE e José Valdeci Rebouças, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 35.011.457/0001-86, com sede na Rua Professor Alvaro Costa, n° 336, Bairro Vicente Pizon, Fortaleza-CE, CEP 60.182-012. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO, para atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230007 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 120.728,40 (cento e vinte mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) 
pagos em até 30 (dias) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, de forma parcelada 
conforme a demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 15 de 
maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Cristiano Silva dos Santos, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº77/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a(o) ESTAGIÁ-
RIA(O) abaixo relacionada(o), estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
BRUNA LETÍCIA DE SOUSA DAMASCENO FEITOSA  
06/04/2023
05/04/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº81/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que 
institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação 
na Seleção para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de 
Pós-Graduação - Edital 02/2022, DOE 18/02/2022, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, 
no valor mensal de R$ 2.036,22 (Dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos 
dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a(o) ESTAGIÁRIA(O) abaixo relacionada(o):
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
LARISSE ALVES PALHANO
02/05/2023
01/05/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220041
IG Nº1202392000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220041 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de materiais permanentes para oficinas de serigrafia do sistema penitenciário do Estado do Ceará, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 23922022, até o 
dia 05/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001
IG Nº1201123000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230001 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Serviço de esgotamento e limpeza de fossa séptica, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7022023, até o dia 06/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Companhia Cearense de Transportes 
Metropolitanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais para manutenção dos sistemas fixos da Companhia Cearense de Transportes 
Metropolitanos – METROFOR. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 5102023, até o dia 06/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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