DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 08 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NADJLA SALIM JEREISSATI, LOCADORA e MARIA GORETH GOMES DE 
LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º060/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 
60.160.04, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CLEBER BATTISTI ARCHER (FANTASIA: DESMODUS EQUIPAMENTOS), inscrita no CNPJ sob 
o n.°37.265.248/0001-94; V - ENDEREÇO: Praça Getúlio Vargas, nº 128, Centro, CEP 88270-000 Nova Trento/Santa Catarina; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: fundamento no artigo 65 § 1º da Lei Federal nº.8.666/1993 e, suas alterações e, nos termos dispostos no Processo nº 11725796/2022/SPU; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de 24,85% (vinte quatro vírgula oitenta e cinco por cento) ao valor 
do Contrato Nº060/2022/SAP, em razão do aumento de 82 (oitenta e duas) unidades de Torniquetes Táticos de Treinamento para o Sistema Penitenciário do 
Estado do Ceará.; IX - VALOR GLOBAL: R$20.459,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e nove reais).; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato N.º060/2022/SAP, não expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 28 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CLEBER BATTISTI ARCHER, CLEBER BATTISTI ARCHER /FANTASIA: DESMODUS 
EQUIPAMENTOS) e LUANA VIEIRA DIÓGENES, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76. OBJETO: DO SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL–SENAI/DR/CE, PARA EXECUÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS 
INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em conformidade com as especificações e quantitativos previstos no Termo 
de Referência COISPE/SAP e, na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 
Nº.8.666/93 e suas alterações e, pelas demais normas aplicáveis à espécie, FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ R$735.694,80 (setecentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome 
da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) 18200004.06.128.514.20724.03.339039.1.7129200000.1. DATA DA ASSINATURA: 11 de 
maio de 2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO; PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL 
DO CEARÁ – SENAI/DR-CE SENAI e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº117/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que deve à Sra. IDALINA SAMPAIO 
GOMES DE MATTOS, a quantia de R$ 19.370,12 (dezenove mil trezentos e setenta reais e doze centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
nº NUP 18001.004064/2023-30 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº118/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa DIGISEC CERTI-
FICAÇÃO DIGITAL EIRELI ME, CNPJ nº 18.799.897/0001-20 a quantia de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais ) correspondente ao discriminado 
no Processo nº 02642095/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº057/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO NEGREIROS 
BASTOS NETO, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar às cidades de Palhano e Russas 
(CE), no dia  10 de maio de 2023, a fim de participar de visita a obra do SAA de São José, no município de Palhano e a sede do Sisar BBJ, no município de 
Russas, concedendo-lhe meia diária,  no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta 
e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº 059/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA 
OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitoramento e Controle, matrícula Nº 300016.1-3, lotada 
nesta Secretaria, a viajar à cidade de Russas (CE), nos dias 06 e 07 de junho de 2023, a fim de realizar palestra na Universidade Federal do Ceará – Campus 
Russas para apresentar a política de resíduos sólidos desenvolvida pelo Estado na região no âmbito do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
do Vale do Jaguaribe, como parte das atividades comemorativas da Semana do Meio Ambiente, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº060/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO PAULO 
SARAIVA CAVALCANTE, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300182.1-4, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Iracema 
(CE), no dias  15 e 16 de maio de 2023, a fim de acompanhar  o Secretário das Cidades José Jácome Carneiro Albuquerque, para a inauguração, da Central 
Municipal de Reciclagem no município , concedendo-lhe uma diária e meia,  no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total 
de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do 
Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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