DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°008/CIDADES/2021
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 008/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03806601/2023, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, inciso I, alínea “c”, 57, 58 ,59 e 64, todos do Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Saul Lima Maciel, PREFEITO DE SÃO BENEDITO. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0252/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 05128899/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRAN-
CISCO MENDES SANTANA, matrícula nº 0070321-4, na Função de Vigia, ocorrido em 07 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório Modesto de Carvalho - 04º Ofício, em 09 de maio de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos 
I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº332/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 332/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e 
CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, Apto 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050; III - ENDE-
REÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TALISMÃ CONSTRUÇÃO 
& LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.793.820/0001-60, estabelecida na Rua Dom Hélio Campos, nº. 74, bairro Centro, CEP 63.800-000, Quixe-
ramobim/Ce, neste ato representado pelo Sr. LUIZ MÁRIO BATISTA PINHEIRO BORGES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador de identidade 
nº 99002065958 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 041.282.003-01, residente e domiciliado na Av. Pontes Vieira, 2600, aptº 103, bairro Dionísio Torres, 
CEP 60.130-241, Fortaleza/CE,; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Dom Hélio Campos, nº. 74, bairro Centro, CEP 63.800-000, Quixeramobim/Ce; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no ART. 65, I, “a” e “b”, e §1º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o 
processo administrativo nº. 03025707/2023, como parte integrante deste Termo, independente de transcrição. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O 
presente ADITIVO consiste em um acréscimo de valor de R$ 82.237,30 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos), correspondente 
a 17,79% do valor inicial do contrato, e uma supressão de R$ 2.533,43 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), correspondente 
a 0,55% do valor inicial do contrato, sendo a repercussão financeira positiva no valor de R$79.703,87 (setenta e nove mil, setecentos e três reais e oitenta 
e sete centavos), tudo em conformidade com os Pareceres Técnicos apresentados, com as planilhas dos serviços anexadas, no Despacho da Diretoria respon-
sável e na Autorização do Superintendente da SOP, constante estas informações no processo administrativo nº.03025707/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
79.703,87 (setenta e nove mil, setecentos e três reais e oitenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 18/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais Clausulas; XII - DATA: 18 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) 
e LUIZ MÁRIO BATISTA PINHEIRO BORGES (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32/2023
PROCESSO Nº: 32/2023 NUP: 43022.000313/2023-17 OBJETO: Tem como objeto a recuperação de estrada vicinal na Faixa de Domínio da CE 456, 
no Município de Choró – Ce, Trecho: 456ECE0030S0, Inicio: TARGINOS e Fim: CHORÓ,Extensão utilizada na Faixa de Domínio 58,56m,Área total 
utilizada 519,40m²,Coordenadas: E: 483474, N: 946948 JUSTIFICATIVA: Solicita recuperação de estrada vicinal. Não haverá intervenção na CE-456, 
propriamente,será feita a recuperação de uma estrada vicinal até a faixa de domínio de encontro com a CE- 456. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 CONTRATADA: MUNICÍPIO 
DE CHORÓ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Superintendente Adjunto de Edificações da SOP, no uso de suas atribuições e considerando 
tudo o que consta do Processo Administrativo n° 43022.000313/2023-17 , vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, amparado no 
art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, para o Termo de Permissão de Uso Especial , cuja permissionária é o Município de Choró , CNPJ N° 63.386.627/0001-42 
,com sede na Coronel joão Paracampos n° ,1410, Centro,Choró - Ce CEP: 63.950-000 , objetivando a recuperação de estrada vicinal na Faixa de Domínio da 
CE 456, no Município de Choró – Ce, Trecho: 456ECE0030S0, Inicio: TARGINOS e Fim: CHORÓ,Extensão utilizada na Faixa de Domínio 58,56m,Área 
total utilizada 519,40m²,Coordenadas: E: 483474, N: 946948 ,conforme especificado no Parecer Nº 797/ 2023, parte integrante deste Processo. RATIFI-
CAÇÃO: O Superintendente Adjunto de Edificações da SOP, no uso de suas atribuições e considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 
43022.000313/2023-17 , vem emitir apresente declaração de inexigibilidade de licitação, amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93,para o Termo de 
Permissão de Uso Especial , cuja permissionária é o Município de Choró , CNPJ N°63.386.627/0001-42 ,com sede na Coronel joão Paracampos n° ,1410, 
Centro,Choró - Ce CEP:63.950-000 , objetivando a recuperação de estrada vicinal na Faixa de Domínio da CE 456, noMunicípio de Choró – Ce, Trecho: 
456ECE0030S0, Inicio: TARGINOS e Fim: CHORÓ,Extensão utilizada na Faixa de Domínio 58,56m,Área total utilizada 519,40m²,Coordenadas: E: 483474, 
N: 946948 ,conforme especificado no Parecer Nº 797/ 2023, parte integrante deste Processo.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº021/2023
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ 
sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida 
Alberto Craveiro,n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: MUNICIPIO DE ITAPIÚNA,CNPJ N° 07.387.509/0001-88 , com endereço na Av. 
São Cristovão, n° 215,Centro,CEP:62.740-000 neste ato representado pelo Senhor Prefeito Francisco Dário de Oliveira Coelho,residente e domiciliado 
em Itapiúna - Ce OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para 
implantação de 2 pórticos, Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado, Lado Direito e Esquerdo, na CE 060,com georreferenciamento na Rodovia 
CE 060 (Sentido Aracoiaba)Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26, e Rodovia CE 060 (Sentido Quixadá),Coordenadas E=509035.16;N=9492075,88, 
conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização 
na faixa de domínio....”, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP JUSTIFICATIVA: Justifica-se as necessidade da implantação de 2 pórticos, 
Trecho: Itapiúna/Capistrano e Itapiúna/Caio Prado, Lado Direito e Esquerdo, na CE 060,com georreferenciamento na Rodovia CE 060 (Sentido Aracoiaba)
Coordenadas E=510029.53;N=9498862.26, e Rodovia CE 060 (Sentido Quixadá),Coordenadas E=509035.16;N=9492075,88. FORO: Fortaleza-CE DATA 
DA ASSINATURA: 10/05/2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente/SOP) e Francisco Dário de Oliveira Coelho (Prefeito 
de Itapiuna-CE) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza , 17 de maio de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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