DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
ficam convertidas em doação, nos termos do art. 2º – A, e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.347/2020, incluído pela Lei nº 17.808, de 08 de dezembro
de 2021 e o Decreto nº 34.084, de 25 de maio de 2021.
Art. 2º Ficam convalidadas as doações realizadas até a publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
RDC PRESENCIAL N°20230023
OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE. A
Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão Especial de Licitação 01 e por entender
terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011, Decreto nº 7.581, de
11 de outubro de 2011, Decreto nº 8.080 de 20 de agosto de 2013, Lei nº 12.980 de 28 de maio de 2014, e no que couber pela Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o
objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA- VALOR A SER
CONTRATADO: R$ 9.950.938,04 Fortaleza, 05 de Maio de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº110/2017/PROCESSOS Nº01568894/2023
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da educação, a Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216.562.291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: Sra.
MARIA DO SOCORRO GOMES TIMBÓ, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 135.959.033-15, RG nº 2007010381757, residente e domiciliado na Rua
Antônio Sales, nº 102, IPASE, Crateús-CE, CEP 63.700-000, doravante denominado LOCADORA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato
110/2017, publicado no DOE de 30.05.2017, de acordo com o Processos nº 01568894/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no Art. 57, II, §2º Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as
condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato,
que tem por objetivo a locação de imóvel para atender ao funcionamento da Escola Indígena Cariri Tabajara, localizada na Rua Gustavo Barroso, nº 1076,
Bairro São Vicente, Crateús/CE, funcionando com 90 (noventa) alunos, distribuídos nos turnos manhã, tarde e noite; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, permanecerá R$ 11.656,61(onze
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), considerando o valor mensal de R$ 971,38 (novecentos e setenta e um reais e trinta e oito
centavos), sem reajuste, conforme o DESPACHO/COFIN/CECOP/CONTRATOS, datado de 17.02.2023, às fls. 22, conforme IG Nº 1263019, constante dos
autos. CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica assegurado o direito do Locador de reajuste do valor da locação, em conformidade com a Cláusula
Quinta do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por
mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de maio de 2023 até 08 de maio de 2024. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 05 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -
Contratante, MARIA DO SOCORRO GOMES TIMBÓ - Locadora. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Luciana da Costa Pereira. Fortaleza 18 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº178/2022/PROCESSO Nº01609698/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 178/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da
Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua João Joca, nº 306 – Bairro Centro, Barreira-Ce,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.595.077/0001-78, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA IMACULADA SANTOS
CONGO, inscrita no CPF sob nº 411.962.498-65, RG nº 59.854.848-8, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2022, publicado no
D.O.E de 21.06.2022, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 01609698/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II, § 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução e valor do contrato, ora aditado, que tem por objeto
o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Redenção do Estado do Ceará, contando com motorista, para
atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as
despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do objeto do Contrato é estimado em R$ 1.111.012,50 (um milhão, cento
e onze mil e doze reais e cinquenta centavos) uma vez que não possui saldo residual, conforme Despacho – CECOF/COPEM, às fls. 08, datado em 28 de
março de 2023, de acordo com a IG Nº 1261753, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na Cláusula Oitava, que trata dos prazos de
execução contratual, ora aditado, terá o seu prazo de vigência e execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 25 de maio de 2023 até 24 de
maio de 2024 e 215 (duzentos e quinze) dias letivos de execução, a partir de 25 de maio de 2023 até 24 de maio de 2024, conforme DESPACHO da CECOF/
COPEM, datado em 28 de março de 2023, as fls. 08 dos autos; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original e seus aditivos.; XII - DATA: 12 DE MAIO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , MARIA
IMACULADA SANTOS CONGO - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Elneyvison da Silva Luz, 2. Ilegível. Fortaleza 18 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2023/PROCESSOS Nº02294895/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ce; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV -
CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio
Torres, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato por seu procurador a Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, portadora do RG de n° 2002002050878 SSP/CE, e do CPF n° 514.307.113-53, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023, publicado no D.O.E de 09.02.2023, e de acordo com o Processo n.º 02294895/2023; V - ENDE-
REÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, inciso I, b, §1° da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante as
condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade realizar a supressão de valor ao contrato, que
tem por objetivo a contratação de Empresa cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para prestação de
mão de obra terceirizada especializada, nas categorias de cuidador, motorista, merendeira, porteiro, auxiliar de serv. gerais, auxiliar administrativo I e II, nas
unidades de ensino vinculadas a Secretaria de Educação do estado do Ceará, Lote II, conforme especificações detalhadas no item 4 deste Projeto e na proposta
da CONTRATADA, independente de transcrição.CLÁUSULA SEGUNDA – DA REDUÇÃO DO QUANTITATIVO O quantitativo previsto no quadro
relativo ao Lote II, da Cláusula Terceira – Do objeto, terá uma redução de 142 (cento e quarenta e dois) postos da categoria de Auxiliar Administrativo I e
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