DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
vigência encerrada em 22/11/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 17 de maio de 2023. 
ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO MERIANA FARIA MARTINS - DIRETOR (A) EEFM DR. UBIRAJARA ÍNDIO DO 
CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2020/PRÉ - RESERVA: 1227329
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria do Esporte do Estado do Ceará - SESPORTE; III - 
ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, n° 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-212, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS ECT; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, nº 38, Centro, CEP:60.030-905, Fortaleza - Ceará; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 62, §3º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como na 
cláusula sétima do contrato ora aditado, tudo em conformidade com o disposto no Processo NUP nº: 42001.000186/2023-31; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: Este termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato em referência com a respectiva renovação dos créditos orçamentários 
e financeiros, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de maio de 2023 e término em 18 de maio de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Dar-se ao 
presente Aditivo o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: contados a partir de 19 de maio de 2023 e término em 18 
de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação 
e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 18 de Maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do 
Esporte do Estado do Ceará - SESPORTE; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso – Representante Legal I dos CORREIOS-ECT; Gustavo Pereira Ferreira 
– representante legal II dos CORREIOS-ECT.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023
PRÉ-RESERVA Nº1219364
DISPÕE SOBRE PARCERIA FIRMADA, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, OBJETO DO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2023 - SESPORTE, 
VISANDO À EXECUÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES 2023, QUE TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DO INTERCAMBIO SOCIOCULTURAL 
E EDUCACIONAL ENTRE ALUNOS DAS ESCOLAS DO ESTADO CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
ESPORTE; CONTRATADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC DO OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo de Colaboração a execução dos JOGOS ESCOLARES DO CEARÁ 2023, nos termos constantes no Plano de Trabalho devidamente aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por 
força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor global de 4.420.000.000,00 (quatro milhões 
e quatrocentos e vinte mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrá por conta da seguinte 
classificação orçamentária: 42200001.27.812.611.10221.03.335041.1.759.1200070.1.4.01 – 12592. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de janeiro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto; 
FORO: fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: tem arrimo nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual 
n.º 178/2018, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 – SESPORTE, através dos Processos Administrativos 
VIPROC Nº 01921691/2023 DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Fran-
cisco Alanielson de Oliveira Soares, Procurador do Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC Fortaleza, em Ceará, 22 de maio de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 14/2023
PARTÍCIPES: SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. OBJETO: ESTA-
BELECER UM REGIME DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO COMPARTILHAMENTO, COM 
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DOS DADOS ALUSIVOS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM A FAZENDA ESTA-
DUAL, EMITIDA PELA SEFAZ, PERTINENTE AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, INSCRITAS OU EM PROCESSO DE 
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEIS FEDERAIS Nº 14.133/2021; E Nº 8.666/93, 
NO QUE COUBER, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD - LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. VIGÊNCIA: 
PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 17 
DE MAIO DE 2023. SIGNATÁRIOS : FABRÍZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO – SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 19 de maio de 2023.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº046/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 01 de 
janeiro a 09 de abril de 2023, o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, matrícula nº 3001551-7, como Gestor e TANIA MARIA CUNHA ALVES, 
matrícula 300352-1-6, como Fiscal do Contrato nº 024/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa de Tecnologia 
da Informação do Ceará - ETICE, que tem como objeto a prestação de serviços dos serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por 
banda, por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC da contratada, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência 
da administração pública. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº047/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE SUBSTITUIR, a partir de 10 de abril 
de 2023, o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, matrícula nº 3001551-7, Gestor e TANIA MARIA CUNHA ALVES, matricula nº 300352-1-6, 
como Fiscal, pelos SERVIDORES Felipe Leitão Portugal Moura, matrícula nº 3000014-5, como Gestor e Clenia Fonseca da Rocha, matrícula nº 300002-3-4, 
como Fiscal do Contrato nº 024/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
- ETICE, que tem como objeto a prestação de serviços dos serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda, por meio da infraes-
trutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC da contratada, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA