DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
Nº
BRINCO
SEXO
PELAGEM
ESPÉCIE
POSTO
68
21729
F
PRETA
CAPRINO
MORADA NOVA
69
26029
M
BRANCO
CAPRINO
TIANGUA
70
27667
F
PRETA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
71
27672
F
VERMELHA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
72
27004
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
73
27048
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
74
27055
M
MELADA
CAPRINO
TIANGUA
75
23469
F
PRETA
OVINO
MARANGUAPE
76
25702
F
PRETO
OVINO
MORADA NOVA
77
26622
F
PRETO/BRANCO
OVINO
SANTA QUITERIA
78
26629
F
BRANCA/PRETA
OVINO
SANTA QUITERIA
79
27665
F
LAVRADA
OVINO
SANTA QUITERIA
80
27675
F
PRETA
OVINO
SANTA QUITERIA
81
26630
F
BRANCA/PRETA
OVINO
SANTA QUITERIA
82
25704
F
LAVRADA
OVINO
MORADA NOVA
83
27664
F
PRETA
OVINO
SANTA QUITERIA
84
27674
F
LAVRADA
OVINO
SANTA QUITERIA
85
27034
F
PRETA
OVINO
TIANGUA
86
26621
M
BRANCO/PRETO
OVINO
SANTA QUITERIA
87
27663
F
BRANCA
OVINO
SANTA QUITERIA
88
23468
F
PRETA
OVINO
MARANGUAPE
89
25285
F
PRETO C/ BRANCO
OVINO
JUAZEIRO DO NORTE
90
24714
F
VERMELHA
OVINO
BATURITE
ANEXO III
Nº
BRINCO
SEXO
PELAGEM
ESPÉCIE
POSTO
1
26033
F
PRETA
BOVINO
TIANGUA
2
26042
F
BRANCA
BOVINO
TIANGUA
3
25543
M
PRETO
BOVINO
MORADA NOVA
4
23461
M
ROXO
BOVINO
MARANGUAPE
5
23450
M
MARROM
BOVINO
MARANGUAPE
6
26616
M
VERMELHO/PRETO
BOVINO
SANTA QUITERIA
7
27555
M
VERMELHA
BOVINO
SANTA QUITERIA
8
23457
F
LAVRADA
BOVINO
MARANGUAPE
9
23449
F
AMARELA
BOVINO
SANTA QUITERIA
10
25293
M
PRETO C/ BRANCO
BOVINO
JUAZEIRO DO NORTE
11
23449
F
AMARELA
BOVINO
MARANGUAPE
12
23451
M
MARROM
BOVINO
MARANGUAPE
13
23460
F
PRETA
BOVINO
MARANGUAPE
14
22697
F
HOLANDEZ
BOVINO
IGUATU
15
26036
M
VERMELHA
BOVINO
TIANGUA
16
26604
F
PRETO
BOVINO
SANTA QUITERIA
*** *** **
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 221/2023
CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES J FERNANDES BEZERRA NETO LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade 
Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando 
a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, 
com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 
05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei 
nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por 
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; 
Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de 
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 
10855114/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR 
GLOBAL: R$ 32.000,00 trinta e dois mil reais pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.0
6.181.343.10647.02.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente 
DETRAN – CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J FERNANDES BEZERRA NETO LTDA Representante: Silezia de Oliveira Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2023
PROCESSO VIPROC Nº03327746/2023
CREDOR: CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA. - CENETRAN, inscrito no CNPJ n.º 04.756.712/0006-09, situado a Rua. José Mendonça, 
n° 912 – Genibaú, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia esta-
dual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo 
Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face 
da empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA. - CENETRAN, referente ao Contrato n.º 106/2022, em razão da ausência de pagamento da 
prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe 
de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do 
Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e 
em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 898/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2023
PROCESSO VIPROC Nº04769866/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HORIZONTE, inscrito no CNPJ n.º 08.155.880/0001-87, situado a Av. 
D, n° 670 – Conjunto José Walter, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HORIZONTE, referente ao Contrato n.º 62/2022, em 
razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao 
programa CNH Popular, no importe de R$ 8.770,00 (oito mil e setecentos e setenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departa-
mento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei 
Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 899/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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