DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº096  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023
O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2023, com seu término em 31/05/2024, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 041/2006, firmado em 01/06/2006; XII - DATA: 09 de Maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Roberto Vieira de Menezes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2009
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 014/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 012/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARLUCIA FERREIRA DE SOUSA MELO; II - CONTRATANTE: ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARLUCIA FERREIRA DE SOUSA MELO, inscrita no CPF sob o nº 481.148.553-04; V - ENDE-
REÇO: Rua Neném Barroso nº 397 - Centro - Tururu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal Nº 8.666 
de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 
012/2009, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Tururu, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com índice do IPC-Fipe (percentual de reajustes de 4,53%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do contrato será de R$ 9.648,00 (Nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais) e o valor mensal de R$ 804,00 (Oitocentos e quatro reais) que será pago 
até o dia (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
01/06/2023, com seu término em 31/05/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a 
Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2009, firmado em 01/06/2009; XII - DATA: 
10 de Maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL e Marlucia Ferreira de Sousa Melo - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 
II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTI-
CIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.098.306/0001-28; V - ENDEREÇO: Av.Washington Soares, 5295, sala 211, José de Alencar, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para 
o funcionamento da Delegacia de Aquiraz, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo 
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com índice do IPC-Fipe (percen-
tual de reajustes de 4,53%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 55.356,00 (Cinquenta e 
cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e o valor mensal de R$ 4.613,00 (Quatro mil, seiscentos e treze reais) que será pago até o dia (dez) de cada mês 
subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.1
5.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2023, com seu 
término em 31/05/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 013/2019, firmado em 01/06/2019; XII - DATA: 10 de Maio de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e 
Stanger Welerson - LOCADOR/MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E E.PINHEIRO IMÓVEIS LTDA; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - 
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: E.PINHEIRO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.713.266/0001-20; V - ENDEREÇO: Rua 
Sena Madureira, 940, sala 106, Centro - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal Nº 8.666 de 
21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 023/2022, 
que tem como objeto a Locação de parte do imóvel, compreendido somente a Loja e o Mezanino, sito à Rua do Rosário, nº 183, Centro, Fortaleza-CE não 
englobando as salas comerciais do Anexo, conforme laudo de avaliação da SOP, para funcionamento do Depósito de Bens da Polícia Civil em Fortaleza., 
tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de 
fácil acesso aos profissionais da Polícia Civil. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com índice do IPC-Fipe (percentual de reajustes de 4,53%) da cláusula 
nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 87.804,00 (Oitenta e sete mil, oitocentos e quatro reais) e o valor 
mensal de R$ 7.317,00 (Sete mil, trezentos e dezessete reais) que será pago até o dia (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-cor-
rente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2023, com seu término em 31/05/2024, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 023/2022, firmado em 01/06/2022; XII - DATA: 10 de Maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Elisio Elvio Oliveira Pinheiro - LOCADOR/E. 
PINHEIRO IMÓVEIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº66/2023
PROCESSO NUP: 10051.000913/2022-06
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve a servidora PATRICIA VIEIRA SENA, ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, Matrícula: 300.522-1-8, o valor de R$ 543,99 (quinhentos 
e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), referente diferença de valores atinente às férias em decorrência da ascensão funcional, nos termos do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida 
sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.
06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0
000.E0000 – red. 530; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
12/2021. Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA