DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL, da Subsecretaria de
Regulação e Concorrência, da Secretaria de Reformas Econômicas, unidade do Ministério
da Fazenda, após realizar diversas tentativas de encontrar o endereço da empresa João
Nataniel Kleinebing "Garagem 21", CNPJ nº 44.532.492/0001-31, sem êxito, NOTIFICA ,
neste ato, para que venham tomar ciência da Abertura do Processo Administrativo SEI nº
19995.101342/2023-13, aberto para apurar a possibilidade de descumprimento do plano
de operação aprovado; bem como apurar a possível realização de promoção comercial sem
a devida autorização, conforme artigos 1º, 12 e 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de
1971. Seguindo o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, é facultada a apresentação
de DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 59, da Portaria SEAE/ME nº
7.638, de 18 de outubro de 2022, que deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI (para mais informações, acessar o link: https://www.gov.br/economia/pt-
br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1).
Brasília-DF, 23 de maio de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
850383/17
M ES P
PM Mâncio Lima/AC
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
939343/22
MAP
PM Mariópolis/PR
Altera 
contrap: 
R$
115.984,39
T Aditivo:22/05/2023
.
922846/21
MAP
PM
Sao 
Mateus
do
Sul/PR
Altera 
contrap: 
R$
232.179,95
T Aditivo:22/05/2023
.
919253/21
MAPA
PM Chapecó/SC
Altera 
contrap: 
R$
520.148,84
T Aditivo:22/05/2023
.
847516/17
MAP
PM Pacoti/CE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
895142/19
MIDR
PM Pacoti/CE
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
CR 856808/2017
Município 
de
Camapuã/MS
MIDR
Alt. Vig. 27/11/2023
T. ADITIVO 22/05/2023
.
CR 9142008/2021
Município 
de 
Costa
Rica/MS
M C I DA D ES
Alt. 
Contrap: 
R$
553.048,83
T. ADITIVO 22/05/2023
.
921924/21
M C I DA D ES
PM Sapiranga/RS
Altera 
contrap: 
R$
35.032,88
T Aditivo:19/05/2023
.
910515/21
M ES P
PM Russas/CE
Altera 
contrap: 
R$
399.411,20
T Aditivo:22/05/2023
.
912154/21
M C I DA D ES
PM Russas/CE
Altera 
contrap: 
R$
539.873,83
T Aditivo:22/05/2023
.
0421269-40/13
M C I DA D ES
PM
São Bernardo
do
Campo/SP
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:18/05/2023
.
0312023-62/09
MTUR
Fundo 
da 
Secretaria
Municipal 
de
Infraestrutura 
e
Urbanização/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:22/05/2023
.
884498/19
MIDR
PM Santo Antônio do
Aracanguá/SP
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
931937/22
M C I DA D ES
PM Jauru/MT
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 576.029,08
e R$ 579,00
T Aditivo:22/05/2023
.
931292/22
M ES P
PM 
Eugênio 
de
Castro/RS
Altera 
contrap: 
R$
42.381,50
T Aditivo:22/05/2023
.
886644/19
M ES P
PM Horizontina/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
899427/20
M ES P
PM Horizontina/RS
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
910706/21
MAP
PM Ilópolis/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
914531/21
MTUR
PM 
Pinheirinho 
do
Vale/RS
Altera 
contrap: 
R$
5.568,45
T Aditivo:22/05/2023
.
912596/21
M C I DA D ES
PM 
Palmeira 
das
Missões/RS
Altera 
contrap: 
R$
10.147,79
T Aditivo:19/05/2023
.
928621/22
S U D ECO
PM Jauru/MT
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 453.853,32
e R$ 482,11
T Aditivo:22/05/2023
.
839937/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
GUARAREMA/SP
Altera 
vigência:
28/05/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
871878/18
MDR
PM Cristinápolis/SE
Altera 
vigência:
22/12/2023 e Inclusão
do item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivos:22/05/2023
.
893634/2019
MIDR
PM AMAMBAI / MS
Altera 
vigência:
30/01/2024
T Aditivo: 22/05/2023
.
797979/13
MTUR
PM Piracanjuba/GO
Altera 
contrap: 
R$
521.724,89
T Aditivo:22/05/2023
.
914493/21
MTUR
PM Agudo/RS
Altera 
contrap: 
R$
17.815,95
T Aditivo:22/05/2023
.
786077/13
MTUR
PM Campinaçu/go
Prorroga 
vigência
31/122023
T Aditivo:22/05/2023
.
792774/13
MIDR
São Vicente/SP
Prorroga 
vigência:
30/06/24
T Aditivo-19/05/23
.
843636/17
M ES P
PM INHAMBUPE/BA
Altera 
contrap: 
R$
15.261,68
T Aditivo:19/05/2023
.
855713/17
M C I DA DA N I A
PM Chorozinho/CE
Altera 
vigência:
27/06/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
873899/18
M ES P
PM Chorozinho/CE
Altera 
vigência:
20/07/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
866986/18
MIDR
PM Itapiúna/CE
Altera 
vigência:
12/01/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
900863/20
M S AU D E
Instituto das Pequenas
Missionárias de Maria
Imaculada/SP
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
884553/2019
MIDR
PM ARAÇARIGUAMA/SP
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo: 22/05/2023
.
884573/2019
MIDR
PM ARAÇARIGUAMA/SP
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo: 22/05/2023
.
899855/2020
MIDR/CAIXA
PM Quixeré/CE
Altera 
vigência:
18/07/2024
T Aditivo: 22/05/2023
.
0425866-66/2006
Ministério da Cidadania
PM Anápolis/GO
Alt. 
Contrap.:
R$2.444.408,49
T.A.: 15/05/2023
.
874030/18
M C I DA DA N I A
PM Poço Redondo/SE
Altera 
vigência:
01/10/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
894033/19
MIDR
PM Poço Redondo/SE
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
812112/14
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Bertioga/SP
Altera 
vigência:
18/11/2023
Ex-Officio:19/05/2023
.
892718/19
MAP
PM Poço Redondo/SE
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:22/05/2023
.
871578/18
MIDR
PM Porto da Folha/SE
Altera 
vigência:
30/01/2024
T Aditivo:22/05/2023
.
925547/21
MIDR
PM 
Querência 
do
Norte/PR
Altera 
Contrap.:
47.955,39
T.Aditivo:19/05/2023
.
853127/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE SUMIDOURO/RJ
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:15/05/2023
.
931390/22
M C I DA DA N I A
PM Sulina/PR
Altera 
contrap: 
R$
83.944,60
T Aditivo:19/05/2023
.
922342/21
M C I DA D ES
PM Francisco Beltrão/PR
Altera 
contrap: 
R$
195.472,88
T Aditivo:19/05/2023
.
858546/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CAMPINA
GRANDE/PB
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:19/05/2023
.
0424628-46/15
M C I DA D ES
PM
São 
Félix
do
Xingu/PA
Altera 
vigência:
31/05/2024 
Op.
0424628-46 Implantação
do SES
T Aditivo:10/05/2023
.
893928/2019
MIDR
PM Itamarati/AM
Altera 
Vigência:
29/12/2023
Termo 
Aditivo:
19/05/2023
.
897545/2020
M C I DA DA N I A
PM
Rio 
Preto
da
Ev a / A M
Altera 
Vigência:
29/02/2024
Termo 
Aditivo:
19/05/2023
.
883843/2019
MCidadania
P M Serrania/MG
Altera 
vigência:
20/06/2023
Ex-Offício: 19/05/2023
.
855266/17
MTUR
EMPRESA ESTADUAL DE
TURISMO 
-
AMAZONASTUR/AM
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:19/05/2023
.
828875/16
M C I DA D ES
PM Itaberaí/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:15/05/2023
.
872783/18
M C I DA DA N I A
PM RIO DAS FLORES/RJ
Altera 
vigência:
01/12/2023
T Aditivo:19/05/2023
.
893541/19
MAPA
PM 
Conceição 
do
Araguaia/PA
Altera 
contrap: 
R$
12.073,14
T Aditivo:19/05/2023
.
842444/16
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Alto
Paraíso/RO
Altera 
contrap: 
R$
234.734,52
T Aditivo:19/05/2023
. 1037.319-58/841279/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
QUEIMADOS/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:19/05/2023
.
847657/17
MTUR
MUNICIPIO DE JEQUIA
DA PRAIA - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
855362/17
MTUR
MUNICIPIO 
DE
PIACABUCU - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
847713/17
MTUR
MUNICIPIO DE PORTO
DE PEDRAS - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
852220/17
MTUR
MUNICIPIO DE ROTEIRO
- AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
851712/17
MTUR
MUNICIPIO 
DE 
SAO
MIGUEL DOS CAMPOS -
AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
862733/17
MTUR
MUNICIPIO DE IGREJA
NOVA - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
854045/17
MTUR
MUNICIPIO 
DE
CORURIPE - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
861615/17
MTUR
MUNICIPIO 
DE
CORURIPE - AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
853963/17
MTUR
MUNICIPIO DE ROTEIRO
- AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-officio
.
800676/13
MTUR
PM Branquinha/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
800676/13
MTUR
PM Branquinha/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
799308/13
MTUR
PM Branquinha/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
767005/11
MTUR
PM
São 
Miguel
dos
Campos/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
807442/14
MTUR
PM 
União 
dos
Palmares/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
809916/14
MTUR
PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
835535/16
MTUR
PM
São 
Miguel
dos
Campos/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
.
800881/14
MTUR
PM Coruripe/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:18/05/2023
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
0218816-60/04
M C I DA D ES
PM Aracaju/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:23/05/2023
.
0342875-02/749800/10
MIDR
PM Aracaju/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:23/05/2023
.
1006931-67/788255/13
MTUR
Secretaria Municipal do
Turismo/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:23/05/2023
.
894415/2019
MIDR
PM 
MONTIVIDIU 
DO
NORTE - GO
Alt. vig.: 26/12/2023
TA: 22/05/2023
.
881574/2019
MIDR
PM 
MONTIVIDIU 
DO
NORTE - GO
Alt. vig.: 31/12/2023
TA: 18/05/2023
.
884413/2019
MIDR
PM 
MONTIVIDIU 
DO
NORTE - GO
Alt. vig.: 30/12/2023
TA: 23/05/2023