DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 12/2023, Processo nº 08020.003097/2022-08, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 12/2023, em referência, Data da assinatura:
27/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo
Nacional de
Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP
e ALEXANDRE
OFRANTI
RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Espírito Santo, valor: R$ 903.200,00 (novecentos e três mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 84/2023, Processo nº 08000.012833/2022-49, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
84/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança
Pública do Estado da Bahia, Valor: R$ 183.676,08 (cento e oitenta e três mil, seiscentos
e setenta e seis reais e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 96/2023, Processo nº 08020.007403/2022-77, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: 
SECRETARIA
DE 
ESTADO
DA
ADMINISTRAÇÃO 
PRISIONAL
E
SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 13.586.538/0001-71. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 96/2023, em referência, Data da
assinatura: 19/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
- 
DGFNSP/SENASP/MJSP 
e 
EDENILSON
SCHELBAUER, Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de
Santa Catarina, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil novecentos e
cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003307/2022-50, Doadora: SECRETARIA NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
- 
SENASP,
CNPJ
nº
00.394.494/0005-60.
Donatária:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.º
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003307/2022-50, em referência, Data da assinatura: 15/05/2023 Assinaturas:
GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Segurança Pública
do Estado do Amazonas, valor de R$ 64.995,00 (sessenta e quatro mil novecentos e
noventa e cinco reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 233, DE 23 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 0800.003616/2023-51. Requerentes: Cargill Alimentos Completos
Ltda. e Anhambi Alimentos Ltda. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André
Cutait de Arruda Sampaio e Suzane Nascimento. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-
0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Espécie: Ata de Registro de Preços nº 02/2023/ANA; Pregão Eletrônico nº
05/ANA/2023 - Registro de Preços; Processo nº: 02501.005441/2020-34; Objeto: Registro
de Preços para eventual prestação de serviço de tradução não juramentada, assim como
serviços de tradução simultânea e consecutiva e transmissão de eventos online com o uso
de plataforma que suporte tradução simultânea em atendimento as demandas pertinentes
às atividades exercidas pelas unidades organizacionais da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA; Valor total da ARP: R$ 559.625,00; Fundamento Legal: Lei nº
8.666, de 21/6/1993, e suas alterações, e Decreto nº 7.892, de 23/1/2013; Validade: 12
meses, da data de assinatura; Prestador beneficiário: F A FERRARI DE SOUZA, CNPJ:
14.495.616/0001-40; Vigência: 19/5/2023 a 19/5/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501001508202312. Objeto: Contratação de serviço de emissão
de certificados digitais e-CPF A3 com token (36 meses).. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor Policial Sul Area
5
Quadra
3 
Bloco
j
Sala
125,
Asa-sul 
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 24/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/05/2023) 443001-44205-2023NE000001
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193124
Nº Processo: 02023.001826/2021-96.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE
SUL/RS.
Contratado: 14.062.549/0001-15 - H3D SOLUCOES DE TELEINFORMATICA LTDA. Objeto:
Serviços contínuos de sistema de telefonia ip para possibilitar a integração do sistema
de telefonia convencional com o protocolo tcp/udp/ip para o transporte de chamadas
telefônicas através de redes de internet..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total: R$ 57.300,00.
Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193103
Nº 
Processo: 
02006.000273/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
Empresa
especializada na prestação de serviços continuados de apoio às atividades finalísticas
do IBAMA/BA, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes
e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, na forma, locais,
quantidades, especificações e exigências estabelecidos no Edital e seus anexos. . Total
de Itens Licitados: 10. Edital: 24/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h59.
Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, Paralela -
Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 24/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 23/05/2023) 193103-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que para aos itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do
Termo de Apreensão nº 575433/C, Processo Administrativo Nº 02567.000906/2012-96, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, conforme Homologação
de Termo de Apreensão e Depósito, através do Despacho Decisório nº 155/2023/SUPES-MT, datado de 05/04/2023.
Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para
apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
E M BA R G O
Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO 
E
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
AUTOR DESCONHECIDO
*****
02567.000906/2012-96
*****
*****
575433/C
02
(dois) "enxadão",
01
(uma) 
enxada, 
03 
(três)
foices e 01 (uma) lima de
amolar.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 35/2019.
Nº Processo: 02151.000297/2019-23.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo
a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 35/2019, nos termos do inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 02/06/2023 a 02/08/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 43.337,04. Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).