DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
- possuir o certificado de conclusão do:
- Curso Básico de Mergulho Profundo Profissional, realizado em escola de
mergulho profissional credenciada pela DPC; ou
- Curso Especial de Mergulho Saturado (C-ESP-MGSAT).
3) nas categorias MGE ou MGP, para os profissionais que não possuem
certificado de conclusão de Curso de Mergulho Profissional realizado na Marinha do
Brasil ou em Escolas Credenciadas pela DPC: Nesse caso, deverão comprovar que
exerceram atividades de mergulho profissional, em data anterior a 11 de fevereiro de
2000, no mínimo 150 horas de mergulho saturado/profundo profissional para inscrição
como Mergulhador que opera com mistura respiratória artificial (MGP), e 20 horas de
mergulho raso profissional para inscrição como Mergulhador que opera com Ar
Comprimido
(MGE), mediante
requerimento encaminhado
à
DPC, via
CP/DL/AG,
anexando cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), cópia do Livro de
Registro do Mergulhador (LRM) e cópia do Atestado de Avaliação Técnico-Profissional
(AATP). Outros documentos poderão ser solicitados pela DPC para fins de comprovação
dos dados lançados na CTPS apresentada, como também para atestar a habilitação
técnico-profissional do requerente.
O Atestado de Avaliação Técnico-Profissional (AATP) será emitido por Escola
de Mergulho Profissional credenciada pela DPC, comprovando que o seu portador possui
qualificação técnico-profissional para o exercício da profissão de mergulhador. Terá
validade máxima de 1 (um) ano, deverá conter a identificação do requerente (fotografia
no tamanho 3x4), nome completo, identidade, CPF, endereço, filiação, etc, os testes a
que foi submetido, a categoria na qual se enquadra (MGE ou MGP) e possíveis restrições
verificadas por ocasião da avaliação.
A Escola responsável pela emissão do AATP deverá ser credenciada pela DPC
para ministrar o curso de formação para a categoria pretendida pelo requerente.
Caso a Escola constate que o requerente não possui as condições mínimas
exigidas para executar trabalhos subaquáticos como mergulhador, deverá lançar essa
restrição no AATP. Nesse caso, o requerente também poderá ingressar no 4º Grupo,
porém estará restrito a exercer as funções de instrutoria em escolas credenciadas ou de
responsável técnico em empresas cadastradas, sendo obrigatório o lançamento dessa
restrição na CIR a ser emitida.
Observações:
1) A relação das escolas de mergulho credenciadas pela DPC está divulgada
no sítio desta Diretoria (www.dpc.mar.mil.br).
2) Instruções detalhadas a respeito das atividades subaquáticas encontram-se
descritas na NORMAM-15/DPC.
3) A validade do Atestado de Saúde para mergulhadores é de 6 meses.
II
I N S C R I Ç ÃO
0106 - PROCEDIMENTOS
A inscrição de aquaviário será, sempre, respaldada por Ordem de Serviço e
deverá ser feita em uma CP/DL/AG ou Centro de Instrução (CIAGA ou CIABA),
responsável por ministrar o curso de formação/adaptação que possibilite o ingresso do
aquaviário na Marinha Mercante.
A inscrição é obrigatória para o exercício de atividade em embarcação
nacional e será comprovada pela apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro
(CIR). A CP/DL/AG onde for efetuada a inscrição será denominada OM de Jurisdição do
aquaviário.
O aquaviário que passar a residir e/ou exercer sua atividade em localidade
que não esteja sob a responsabilidade da sua OM de jurisdição inicial, poderá solicitar
a "Transferência de Jurisdição" para a OM com responsabilidade sobre a área em que
estiver atuando. A OM de Jurisdição é responsável pelos principais lançamentos dos
registros de
carreira na CIR e
no Sistema Informatizado de
Cadastramento de
Aquaviários, conforme estabelecido nesta Norma.
a) A inscrição inicial como aquaviário ocorrerá após aprovação em curso do
Ensino Profissional Marítimo (EPM) ou com a apresentação de título ou certificado de
habilitação conferido por entidade ou governo, endossado ou reconhecido pela
Autoridade Marítima. Essa inscrição implicará na expedição, pela CP/DL/AG, da Caderneta
de Inscrição e Registro (CIR), modelo DPC-2301, com validade de 5 (cinco) anos.
b) A inscrição só ocorrerá após cumpridas as seguintes exigências pelo
candidato:
1) apresentar
certificado de habilitação
profissional ou
certificado de
conclusão de curso, reconhecido pela DPC;
2) ter
mais de 18
anos (exceto Aprendiz
de Pesca e
Aprendiz de
Motorista);
3) apresentar carteira de identidade;
4) apresentar Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com
os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da
Autoridade do Trabalho no Brasil, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional
de Medicina (CRM) com validade de até 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão
que comprove o bom estado de saúde física e mental, inclusive as boas condições
auditivas e visuais; nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos do
interessado;
5) ter mais de 16 (dezesseis) anos de idade e apresentar autorização do pai,
tutor ou juiz competente, em se tratando de Aprendiz de Pesca ou Aprendiz de
Motorista;
6) apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), para os maiores de 16
(dezesseis) anos de idade; e
7) apresentar um comprovante de residência atualizado ou Declaração de
Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com
reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente).
0107 - INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS
Por ocasião da inscrição de
aquaviários estrangeiros, caberá à DPC
estabelecer, à vista da certificação apresentada pelo candidato, a categoria em que o
mesmo poderá ser inscrito, desde que comprovada sua qualificação profissional e
cumpridas as exigências da legislação pertinente, conforme o item 0117.
0108 - EMISSÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR)
Para o exercício da atividade profissional em embarcações nacionais o
aquaviário deverá estar portando a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) com a
etiqueta de Dados Pessoais atualizada.
a) A emissão da 1ª via da CIR será gratuita;
b) com exceção do caso acima, a emissão de outras vias da CIR estará sujeita
ao pagamento de emolumento estabelecido pela DPC;
c) após aceita a documentação, enquanto estiver em andamento o processo
de emissão da CIR ou de atualização de habilitação, a CP/DL/AG poderá conceder ao
aquaviário uma licença provisória para o exercício da profissão;
d) na CIR serão feitos, obrigatoriamente, os seguintes registros:
1) dados de identificação do aquaviário;
2) averbação de cursos, títulos e outras certificações;
3) categoria profissional;
4) registro de certificados e averbação de títulos de habilitação;
5) datas e locais de embarques e desembarques e função a bordo;
6) dados da embarcação; e
7) histórico (anotações de carreira, elogios e ato de bravura, informações de
saúde e outros dados julgados necessários);
e) as anotações correspondentes aos itens 1, 2, 3 e 4 serão lançadas pela
CP/DL/AG ou pelos Centros de Instrução (CIAGA e CIABA);
f) as anotações correspondentes aos itens 5, 6 e 7 serão lançadas pela
Empresa, proprietário, armador ou seu preposto (representante legal), ou ainda, pelo
Comandante da embarcação;
g) as anotações na caderneta do Comandante, referidas nos itens 5, 6 e 7,
serão lançadas pelo proprietário, armador ou seu preposto (representante legal);
h) a identificação do aquaviário na CIR será conforme estabelece a Convenção
108, da Organização Internacional de Trabalho (OIT);
i) a concessão de CIR não substitui a identificação pessoal do aquaviário,
prevista na legislação em vigor;
j) a CIR (Modelo DPC-2301) na cor azul é destinada ao aquaviário de nível 7
ou superior e a de cor verde é destinada ao aquaviário de nível 6 ou inferior; e
k) no caso de integrante do 4º Grupo - Mergulhadores, após a emissão da
CIR, o aquaviário deverá requerer o Livro de Registro do Mergulhador (LRM), modelo
DPC- 2212, assunto esse detalhado no item 0112.
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de Inscrição Inicial:
a) Requerimento do interessado - somente para o 4º grupo (mergulhadores)
e o 5º grupo (práticos);
b) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
c) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de 01 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições
visuais e auditivas. Nesse atestado deverão constar a altura e a cor dos olhos;
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
f) Uma foto de frente com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
g) Certificado de habilitação no curso de mergulho profissional raso, emitido
por escola de mergulho profissional credenciada pela DPC (somente para 4º grupo -
mergulhadores) (original e cópia simples).
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de 2ª Via - Extravio, Dano, Roubo ou
Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais, no caso de
dano). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K da NORMAM-13/DPC, onde conste o fato gerador do pedido, no
caso de extravio, roubo ou furto;
g) Uma (1) foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada
nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado
o Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos
contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há
menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
(CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais
e auditivas.
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para brasileiros, no caso de revalidação:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
d) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as
condições visuais e auditivas;
e) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e
f) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente).
g) GRU com devido comprovante de pagamento (original e cópia).
O B S E R V AÇ ÃO :
1 - As CP/DL/AG poderão exigir, ainda, documentos que comprovem a
habilitação do aquaviário, sempre que houver divergências entre os dados constantes da
CIR e os registros existentes no Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários
(SISAQUA). As cópias dos documentos apresentados serão devolvidas ao interessado após
a conclusão do processo de revalidação; e
2 - No caso de revalidação por término de espaço para anotações tirar uma
foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada no local de
atendimentos nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de Inscrição Inicial:
A CIR será emitida automaticamente pela CP/DL/AG após o reconhecimento
(pela DPC) da certificação apresentada pelo aquaviário, observando-se a apresentação da
documentação exigida, conforme o contido no item 0117, alíneas c e/ou e (II).
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de 2ª Via - Extravio, Dano, Roubo
ou Furto:
a) Requerimento do interessado;
b) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais no caso de
dano). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
c) Carteira de Registro Nacional Migratório -CRNM e Documento Provisório de
Registro Nacional Migratório -DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
d) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
e) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
f) Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, onde
conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
g) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
O B S E R V AÇ ÃO :
No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado
o Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos
contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há
menos de um (1) ano, que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as
condições visuais e auditivas.
Documentação e pré-requisitos necessários para emissão de Caderneta de
Inscrição e Registro (CIR) para estrangeiros, no caso de revalidação:

                            

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