DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7) Certificado de conclusão do Curso Expedito de Mergulho Saturado (C-Exp-
MGSAT) realizado no CIAMA ou de curso de mergulho profissional equivalente, realizado
em
entidade credenciada
pela DPC;
(somente para
aquaviários do
4º grupo
-
Mergulhadores);
8) Documentos que comprovem o cumprimento de requisito para a ascensão
(conclusão de curso e/ou cômputo do tempo de embarque, conforme previsto no item
0126 e no Quadro Geral de Certificações - Anexo 2-A da NORMAM-13/DPC);
9) Certificado de Competência, quando houver alteração de Regras ou retirada
de limitações;
10) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente); e
11) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de seis meses para Mergulhadores ou um (1) ano para os demais
Aquaviários, por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM),
que comprove bom estado mental e físico, explicitamente as condições visuais e
auditivas.
12) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
SEÇÃO III
C E R T I F I C AÇ ÃO
0114 - DEFINIÇÕES
a) Certificação - é o
conjunto de procedimentos regulamentados e
padronizados que resultam na expedição de Certificado em conformidade com as Normas
da Autoridade Marítima e as disposições (Regras) da Convenção STCW-78, emendada, que
autoriza o seu portador legal a desempenhar, a bordo, as funções associadas no nível de
responsabilidade nele especificado.
b) Regras da Convenção STCW - são as disposições constantes no anexo da
Convenção STCW-78, emendada, e que estabelecem os requisitos mínimos obrigatórios
para a emissão dos certificados. As principais Regras da Convenção STCW-78, emendada,
empregadas na certificação constam no Anexo 1-J.
c) Certificado - é o documento válido, qualquer que seja o nome com que
possa ser conhecido pela ou sob a autoridade da Administração, ou pela mesma
reconhecido,
habilitando o
portador a
exercer
as funções
indicadas no
referido
documento ou conforme autorizado pela legislação nacional.
São adotados os seguintes modelos de Certificados:
1)
Certificado
DPC-1031
(Certificado
de
Competência)
-
emitido,
principalmente, para Oficiais, pela DPC e pelos Centros de Instrução, para atender à
Convenção STCW-78, emendada, qualificando o aquaviário para desempenhar, a bordo, as
funções especificadas dentro dos níveis de responsabilidade, constando, também, as
limitações pertinentes. Poderá ser emitido para subalternos nacionais em casos
excepcionais ou quando esses necessitarem comprovar suas habilitações no exterior, se
exigido, formalmente, por Autoridade Marítima estrangeira. Modelo deste Certificado
consta do Anexo 1-A;
2) Certificado DPC-1032 (Endosso que Atesta a Emissão de Certificado de
Competência) - emitido para aquaviários, pela DPC e pelos Centros de Instrução,
endossando um Certificado expedido por uma entidade nacional, extra Marinha, contendo
as mesmas especificações do modelo DPC-1031. Modelo deste Certificado consta do
Anexo 1-B;
3) Certificado DPC-1033 (Endosso que Atesta o Reconhecimento de Certificado
de Competência) emitido pela DPC, para atestar o endosso de reconhecimento de um
Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um Governo signatário da
Convenção STCW-78, emendada. Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-C; e
4) Certificado DPC-1034 (Certificado de Proficiência) - emitido pela DPC e
pelos Órgãos de Execução (OE) do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e destinado a
certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no
Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção STCW-78,
emendada, qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais.
Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-D.
0115 - ENDOSSOS
a) Os certificados para Comandantes e Oficiais emitidos conforme especificado
no item anterior deverão ser endossados pela Autoridade Marítima (chancela ou
assinatura) ou por quem for delegada competência para tal; e
b) O certificado DPC-1034 poderá, também, ser utilizado para endossar
certificações expedidas por entidades nacionais extra Marinha.
0116 - EXPEDIÇÃO
Os certificados serão expedidos atendendo a requerimento do interessado,
conforme modelo próprio, constante do Anexo 1-E, e retirados pelo requerente ou
representante legal no GAP das CP/DL/AG onde foi iniciado o processo.
0117 - EMISSÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
Os certificados para comandantes, oficiais e pessoal subalterno serão emitidos
automaticamente, mediante aprovação em curso ou exame previsto na NORMAM-
30/DPC- Vol I e/ou por substituição dos modelos antigos, mediante requerimento e
apresentação
da documentação
e pré-requisitos
necessários abaixo
relacionados,
conforme o caso.
a) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado
modelo DPC-1031:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
4) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a
serem registradas (original e cópia simples);
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente); e
8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências).
Nos casos de aprovação em cursos ministrados nos Centros de Instrução, a
emissão do certificado pelo respectivo Centro será automática;
b) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do
Certificado modelo DPC-1031, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:
1) Requerimento do interessado;
2) Certificado DPC-1031 (original), no caso de dano;
3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo
ou furto;
4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
5) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
6) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
9) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a
serem registradas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
c) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado
modelo DPC-1033:
1) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição
inicial;
2) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples);
3) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman's Record Book) do país de
origem (original e cópia simples);
4) Carteira de Registro Nacional Migratório -CRNM e Documento Provisório de
Registro Nacional Migratório -DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
5) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) (original e cópia simples da folha de rosto);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
10) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples);
11) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga
horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples);
12) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original
e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1,
II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7; e
13) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
Observação:
A AMB não realiza a revalidação do certificado DPC-1033. Neste caso, caberá
ao Aquaviário obter a revalidação do seu Certificado de Competência no país que o
emitiu, o qual possibilitará realizar um novo processo de reconhecimento junto à
AMB.
d) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do
Certificado modelo DPC-1033, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto:
1) Requerimento do interessado;
2) Certificado DPC-1033 (original), no caso de dano;
3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente,
conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo
ou furto;
4) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples);
5) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
6) Carteira de Registro Nacional Migratório -CRNM e Documento Provisório de
Registro Nacional Migratório -DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
8) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões
básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do
Trabalho no Brasil, emitido há menos de um 1 ano por médico devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e,
explicitamente, as condições visuais e auditivas;
9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos
locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e
11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia).
e) Certificado modelo DPC-1034:
Para cursos realizados no Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), o
Certificado será emitido automaticamente pelos Órgãos de Execução (OE), após
aprovação no curso correspondente. Para os demais casos, observar os seguintes
procedimentos:
1) Emissão de um único certificado relativo aos extintos cursos EBPS, ECIN,
ESPE e ESRS, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;
2) Emissão de um certificado relativo à familiarização em navio-tanque, de
acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC;
3) Emissão de um certificado de equivalência de cursos previstos na
NORMAM-24/DPC aos do SEPM, conforme a correspondência constante em Portaria
específica emitida pela DPC; e
4) Emissão de um certificado referente ao ingresso no grupo marítimo, em
consequência de uma transferência de grupo (recebimento de Regra).
I. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado
modelo DPC-1034:
1) Requerimento do interessado;
2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não
deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
3) Nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos
- apresentar a CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para
autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas
de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo
fundamentação legal);
4) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de
estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso);
5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
7) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames
médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil,
emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional
de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as
condições visuais e auditivas;
8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de
noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário,
conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o
declarante não esteja presente);
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