DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
25351.232946/2023-89 / 7981841
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0379165236
--------------------------------------
DROGARIA FORTMAIS LTDA / 49.522.058/0001-94
25351.226707/2023-90 / 7981899
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369862236
--------------------------------------
Vital Farma Itapeva Ltda / 57.897.464/0012-12
25351.226633/2023-91 / 7981823
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369785231
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1220-43
25351.234194/2023-91 / 7982053
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0381140237
--------------------------------------
JOSE ROBERTO ALVES DE ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA / 47.054.694/0001-03
25351.227588/2023-92 / 7982204
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0370825233
--------------------------------------
VILA FARMA LTDA / 47.948.461/0001-54
25351.230390/2023-96 / 7982388
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0375221239
--------------------------------------
GRUPO RODRIGUES LTDA / 50.129.875/0001-66
25351.226792/2023-96 / 7981976
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369956231
--------------------------------------
NATALIA AVILA DE ALMEIDA / 48.780.205/0001-63
25351.227267/2023-98 / 7982479
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0370468236
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.857, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no
art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023 - (Processo nº 19958.100760/2023-30),
resolve:
Art. 1º O artigo 7º da Portaria MTE nº 1.591, de 12 de maio de 2023, publica
no DOU de 15 de maio de 2023, seção 1, página 111/112, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 7º Esta Portaria entra em vigor:
I - em 14 de junho de 2023, quanto aos artigos 1º, 2º e 3º;
II - em 7 (sete) dias úteis, quanto aos demais dispositivos, contados a partir da
data de sua publicação." (NR)
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46778.000373/2019-17
217129501
Avon Cosmeticos Ltda.
BA
.
2 46204.011243/2018-15
215824008
Conselho
Regional
de
Engenharia e Agronomia
da Bahia
BA
.
3 46204.012402/2016-37
210441704
Empresa Editora a Tarde S
A
BA
.
4 46204.012405/2016-71
210441771
Empresa Editora a Tarde S
A
BA
.
5 46281.003236/2018-27
216448701
Fundacao Hospitalar
De
Feira De Santana
BA
.
6 46281.003237/2018-71
216448824
Fundacao Hospitalar
de
Feira de Santana
BA
.
7 46281.003240/2018-95
216449227
Fundacao Hospitalar
de
Feira de Santana
BA
.
8 46281.003242/2018-84
216457106
Fundacao Hospitalar
de
Feira de Santana
BA
.
9 46281.003243/2018-29
216457840
Fundacao Hospitalar
de
Feira de Santana
BA
.
10 46281.003244/2018-73
216457661
Fundacao Hospitalar
de
Feira de Santana
BA
.
11 46204.005615/2018-74
214717232
Mrv Construcoes Ltda
BA
.
12 14152.003297/2021-79
220354103
Banco Bradesco S.A.
GO
.
13 14152.088791/2020-14
219898545
Banco Bradesco S.A.
GO
.
14 46208.008790/2019-64
218867832
Coty
Brasil
Comercio
Lt d a .
GO
.
15 46208.002515/2019-37
217057209
Escola de Cabeleireiros
Abadia Pires Ltda - Me
GO
.
16 14152.110082/2020-22
220111456
Fiel Comercial Importacao
e Exportacao Ltda
GO
.
17 46208.003084/2019-26
217132103
Laticinios Bela Vista Ltda
GO
.
18 14152.089872/2020-31
219909351
Laticinios Bela Vista Ltda
GO
.
19 14152.044940/2020-33
219477612
Lilian
Distribuidora
Comercial Ltda
GO
.
20 46208.008239/2019-11
218723032
Sas Comércio de Secos e
Molhados Ltda
GO
.
21 14152.104322/2020-50
220053855
Saude
Industria
e
Comercio
de
Agua
Mineral e Servicos Ltda
GO
.
22 14152.065048/2020-96
219667144
Viacao Veronese Ltda
GO
.
23 46223.007253/2018-28
216288711
Clasi Seguranca Privada
Eireli
MA
.
24 46223.007252/2018-83
216288771
Clasi Seguranca Privada
Eireli
MA
.
25 46223.007250/2018-94
216288304
Clasi Seguranca Privada
Eireli
MA
.
26 46306.000339/2018-18
214901645
Amarildo A. de Matos &
Cia Ltda
MT
.
27 46653.000879/2019-24
216797047
Bunge Alimentos S/A
MT
.
28 46653.002866/2019-90
217382525
Bunge Alimentos S/A
MT
.
29 46653.003803/2019-51
217679421
Bunge Alimentos S/A
MT
.
30 46306.001471/2017-58
213664704
Cervejaria Petropólis do
Centro Oeste Ltda
MT
.
31 46222.004486/2019-60
217745911
Autoviaria Paraense Ltda
PA
.
32 46214.001364/2019-11
217083633
Edvaldo Gomes da Silva
PI
.
33 46214.007868/2019-44
218970382
Mega-On Solucoes Ltda
PI
.
34 46230.002925/2018-10
214775925
Banco Santander (Brasil)
S.A .
RJ
.
35 46230.003603/2017-15
212068059
Brasbunker Participacoes
S/A
RJ
.
36 46670.002100/2015-73
207522588
CHC do Brasil Taxi Aereo
S.A .
RJ
.
37 46215.007830/2012-95
23056860
Construtora Tenda S/A
RJ
.
38 47427.001257/2018-79
215766946
Fugro Brasil
- Servicos
Submarinos
E
Levantamentos Ltda.
RJ
.
39 46215.012340/2018-04
215305779
GBG Comercio de Pneus e
Servicos Ltda
RJ
.
40 46228.000910/2018-66
214253104
Itau Unibanco S.A.
RJ
.
41 46215.046480/2008-04
15231071
Itau Unibanco S.A.
RJ
.
42 46232.001326/2018-69
214677711
Laurita Faria Abi Mery
RJ
.
43 46670.001814/2018-15
215307208
Novo
Expresso
Supermercado Eireli
RJ
.
44 46215.003653/2018-63
214153673
Ocean
Rig
do
Brasil
Servicos de Petroleo Ltda
RJ
.
45 46215.009924/2018-94
214997987
PC
Service
Tecnologia
Lt d a
RJ
.
46 46215.009890/2018-38
214991962
Posto de Gasolina Portal
do Itanhanga Ltda.
RJ
.
47 46215.001102/2018-65
213806088
Pro
Echo
Cardiodata
Servicos Medicos Ltda
RJ
.
48 46215.002134/2018-88
213878739
Rede D'or Sao Luiz S.A.
RJ
.
49 46670.001299/2018-65
214816281
RN
Comercio
Varejista
S.A
RJ
.
50 46232.000096/2018-11
213773406
Santa
Casa
de
Misericordia
de
Barra
Mansa
RJ
.
51 46215.007143/2018-65
214602958
Transportes Barra Ltda
RJ
.
52 46252.000515/2019-67
217257925
Acucar e Alcool Oswaldo
Ribeiro
de
Mendonca
Lt d a
SP
.
53 46252.000517/2019-56
217257941
Acucar e Alcool Oswaldo
Ribeiro
de
Mendonca
Lt d a
SP
.
54 46252.000516/2019-10
217257933
Acucar e Alcool Oswaldo
Ribeiro
de
Mendonca
Lt d a
SP
.
55 46269.001868/2019-03
217494013
Adriano Barboza da Silva
SP
.
56 46269.003596/2018-97
215514947
Associacao
De
Proprietarios Amigos Da
Porta Do Sol - Ap
SP
.
57 46266.003559/2017-28
212312502
Audac Servicos Esp. de
Atendimento ao Cliente
S/A
SP
.
58 46269.001602/2019-52
217347002
Comunidade Terapeutica
Maanaim - CTM
SP
.
59 46254.003955/2018-75
215762096
Cuidare
-
Servicos,
Assistencia e
Apoio a
Pessoa - Eireli
SP
.
60 46252.001129/2017-21
212891502
Fundacao Pio XII
SP
.
61 47670.000172/2018-91
215621654
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
62 47670.000171/2018-47
215621719
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
63 47670.000168/2018-23
215621689
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
64 47670.000173/2018-36
215621662
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
65 47670.000174/2018-81
215621671
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
66 47670.000169/2018-78
215621697
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
67 47670.000165/2018-90
215621760
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
68 47670.000164/2018-45
215621778
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
69 47670.000167/2018-89
215621735
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
70 47670.000166/2018-34
215621743
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
71 47670.000170/2018-01
215621701
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
72 47670.000163/2018-09
215621786
Internacional
Maritima
Lt d a
SP
.
73 46267.002256/2018-69
216204909
Marcos Villela Rosa
SP
.
74 46267.002258/2018-58
216204631
Marcos Villela Rosa
SP
.
75 46267.002260/2018-27
216204453
Marcos Villela Rosa
SP
.
76 46267.002249/2018-67
216205956
Marcos Villela Rosa
SP
.
77 46267.002237/2018-32
216206618
Marcos Villela Rosa
SP
.
78 46267.002246/2018-23
216206332
Marcos Villela Rosa
SP
.
79 46267.002247/2018-78
216206081
Marcos Villela Rosa
SP
.
80 46267.002255/2018-14
216204968
Marcos Villela Rosa
SP
.
81 46267.002252/2018-81
216205379
Marcos Villela Rosa
SP
.
82 46267.002254/2018-70
216205158
Marcos Villela Rosa
SP
.
83 46267.002253/2018-25
216205239
Marcos Villela Rosa
SP
.
84 46267.002259/2018-01
216204518
Marcos Villela Rosa
SP
.
85 46267.002257/2018-11
216204879
Marcos Villela Rosa
SP
.
86 46267.002248/2018-12
216206014
Marcos Villela Rosa
SP
.
87 46262.001537/2019-25
217314678
Pan Produtos Alimenticios
Nacionais S A
SP
.
88 46266.003674/2018-83
215607805
Radial Transporte Coletivo
Lt d a .
SP
.
89 46219.021550/2018-45
216447941
Rema Tip Top Servicos de
Vulcanizacao Ltda
SP
.
90 46219.019796/2018-57
216242274
Shoulder
Industria
e
Comercio de Confeccoes
Lt d a
SP
Fechar