DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°082/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 082/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IGUATU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03973923/2023, com fundamento na
Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014,
sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O
prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 4 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA:
28 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Ronald
Gomes Bezerra, PREFEITO DE IGUATU. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°004/CIDADES/2022
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 004/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03742409/2023, com fundamento
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS CIDADES e José Antunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09479198/2022 , c com
fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n°
31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar Termo Aditivo ao
Termo de Cooperação nº 001/CIDADES/2018. OBJETO: DO REAJUSTAMENTO: A Cláusula quarta – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS passa a vigorar com a seguinte inclusão: (…) PARÁGRAFO QUARTO – O Reajustamento dos recursos para a execução do objeto
deste Termo de Cooperação, quando admitido e expressamente autorizado pela autoridade da administração ou ordenador de despesas da concedente, pode
se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre que
for possível identificar a variação nominal dos custos do contrato administrativo para a prestação de serviço. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS Fica acrescido o quantum de R$ 4.386.622,32 (Quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois
centavos), passando o valor global de R$ 8.007.706,11 (Oito milhões, sete mil, setecentos e seis reais e onze centavos) para R$ 12.394.328,43 (Doze milhões,
trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 6.651.393,65(Seis milhões, seiscentos e cinquenta e
um mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Projeto Dendê que
fica dentro do escopo CEF e equacionado dentro do MAPP 1517, e R$ 3.647.974,54(Três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente a diferença entre as planilhas CEF e CAGECE à ser equacionado através do MAPP 268 com a fonte
DIVIDENDOS(106) sendo todos esses valores dentro da Meta 01, e R$ 2.094.960,24(Dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e vinte
e quatro centavos) da Meta 2, a ser equacionado através do MAPP 268 com a fonte DIVIDENDOS(106), conforme dotações orçamentárias abaixo. Fonte:
Meta 01: 56 – FGTS, Dotação Orçamentária: 43100001.15.543.722.10608.03.449051.1.754.56.1.4 (FGTS), VALOR: R$ 6.318.823,97. 00/01 – TESOURO,
Dotação Orçamentária: 43100001.15.543.722.10608.03.449051.1.500.00.0.4 (TESOURO), VALOR: R$ 332.569,68. 106- DIVIDENDOS: Dotação Orça-
mentária: 43100001.17.512.621.10369.03.449051.1.501.1100006.0.4.01(DIVIDENDOS CAGECE). VALOR: R$ 3.647.974,54 TOTAL: R$ 10.299.368,19.
FONTE: Meta 02: 106 – DIVIDENDOS: Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.03.449051.1.501.1100006.0.4.01(DIVIDENDOS CAGECE).
VALOR: R$ 2.094.960,24. TOTAL GERAL: R$ 12.394.328,43. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação
Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2018. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0237/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que consta no processo nº 02116164/2023 e com fundamento nos arts. 110º, inciso I, alínea “a”, § 1º (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de
21/01/2005), e 113º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, regulamentado pelos Decretos nº 25.851 e nº 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente,
RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora STEPHANIE MIKAELA CARVALHO DE MORAES, matrícula nº 70018012, que
ocupa o cargo de Analista de Edificações e Rodovias, lotada na Superintendência de Obras Públicas - SOP, para participar do Curso de Mestrado em Enge-
nharia Civil: Estruturas e Construção Civil, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 25.851,
de 12/04/2023, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, considerando o cronograma da grade
curricular estabelecido pela instituição de ensino. Fortaleza, em 12 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0256/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 1º da Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 18.230, de 04 de
novembro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários para normatização destas, de acordo com os fins dispostos
em seu art. 1º, parágrafos de 7º ao 10º, combinado com o Decreto Estadual nº 31.340, de 07 de novembro de 2013 e suas alterações, RESOLVE, Instituir
Comissão, sem ônus, para elaboração e expedição de Instrução Normativa Conjunta com a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, objetivando
efetivar os procedimentos de transferência patrimonial dos bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações, dos ativos imobilizados, adquiridos pela
SOP para a funcionalidade das obras públicas, além dos procedimentos em relação aos imóveis desapropriados com recursos e dotação orçamentária para a
execução das obras aludidas, que passará a viger com a seguinte composição:
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
COMPOSIÇÃO
Camila Augusta Passos Chaves
30000633
Diretora Administrativa
Presidente
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo
3000065X
Assessora de Controle Interno
1º Membro
Antônio Cleuberto Borges Dantas
01637614
Contador
2º Membro
Dóris Evany Abreu Carvalho
30000730
Articuladora Jurídica
3º Membro
Francisco Assis Feitosa Júnior
70018217
Analista de Edificações e Rodovias
4º Membro
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 031/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; PROCESSO Nº: 0918521 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE OBJETO: implantação de pavimentação asfáltica na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 187, no Município de Ipu – Ce,Trecho:187E-
CE0370S0,Inicio:Entr. BR 403(A)/CE 257(A)p/ HIDROLÂNDIA,Fim: ENTR. CE 257(B)(IPUEIRAS),com localização E=309.629 N:9.507.024,com área
total de 354,10m²,conforme especificado no Parecer Nº 773 / 2023, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir
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