DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20780
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte CONSTRUCASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , CGF nº 06.983.620-5 , através de seus dirigentes ou 
responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal 
– MAF nº 2023.20780 , no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em 
consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 27 
de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 17 de maio de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, §1º, 
inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 17 de maio de 2023.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0012/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.744.760-0
EUSEBIO COMMODITIES E RAÇÕES EIRELI EPP
2023.21998
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0013/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, §1º, 
inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 17 de maio de 2023.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0013/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.363.009-5
FRANCISCO RENATO ARAUJO ME
2023.21991
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0014/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ - CEXAT AQUIRAZ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha 
feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT AQUIRAZ , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), 
(Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO 2023.21998 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.744.760-0
EUSEBIO COMMODITIES EIRELI EPP
2023.20613
CEXAT AQUIRAZ, em Aquiraz, 17 de maio de 2023 .
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ - CEXAT AQUIRAZ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha 
feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT AQUIRAZ , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), 
(Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO 2023.21991 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.363.009-5
FRANCISCO RENATO ARAUJO ME
2023.20612
CEXAT AQUIRAZ, em Aquiraz, 17 de maio de 2023 .
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ, EM EXERCÍCIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0016/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, §1º, 
inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 17 de maio de 2023.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0016/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.741.499-0
BELLAVANA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO DE TABACOS
2023.21768
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