DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº317/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte J M R BARROS ME, CGF: 06.566.406-0, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.22722. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº318/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
de Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL , em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°318/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.592.884-9
AGROINDUSTRIAL DA SERRA LTDA
2023.22011
02
06.592.884-9
AGROINDUSTRIAL DA SERRA LTDA
2023.22012
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº319/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal 
ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.22011 / 2023.22012), no presente Termo de Conclusão da 
Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº319/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.592.884-9
AGROINDUSTRIAL DA SERRA LTDA
2023.20633
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº033/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor 
RICARDO LUIZ ANDRADE LOPES, ocupante do cargo COORDENADOR, matrícula 3000017-X, durante o mês de ABRIL/2023. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº034/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor 
RICARDO LUIZ ANDRADE LOPES, ocupante do cargo COORDENADOR, matrícula 3000017-X, durante o mês de MAIO/2023. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº035/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO / 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
28 de abril de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
21
315,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,00
21
315,00
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,00
21
315,00
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
3000010-2
15,00
21
315,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,00
21
315,00
Camila Bezerra Conde
Coordenador
3000015-3
15,00
21
315,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,00
21
315,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,00
21
315,00
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,00
21
315,00
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira 
Agente de Administração
3002691-8
15,00
21
315,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,00
21
315,00
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,00
21
315,00
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,00
21
315,00
Felipe Leitao Portugal Moura
Coordenador
3000014-5
15,00
21
315,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito 
Telefonista
3001921-0
15,00
21
315,00
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,00
21
315,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,00
21
315,00
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,00
21
315,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5 
15,00
21
315,00