DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº229/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA 
VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA e SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA), representado pela empresa líder 
TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Pero Coelho, 383, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, no processo VIPROC 03980601/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorro-
gação da vigência do Contrato nº229/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/05/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de implantação, 
operação e manutenção da segurança, com fornecimento de materiais e mão de obra em vias do Estado do Ceará, em regime de empreitada por preço unitário; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 58.940.825,11 (cinquenta e oito milhões, novecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 17 de Maio de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE, ANTÔNIO MENDES PONTES DE OLIVEIRA- CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA 
CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA e SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA).
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº072/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR JORGE HENRIQUE TAVARES DE SOUSA, Assistente Controlador de Movimento, JORGE 
ALVES BEZERRA, Assistente Condutor, GERSON FONSECA GUIMARÃES, Analista de Gestão, ORION FONTENELE DE MEDEIROS NETO, 
Assistente Condutor, e CÉSAR HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, Assistente Operacional, para, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo das suas 
atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR, integrarem Comissão que irá organizar e acompanhar todos os procedimentos necessários à realização do 
leilão público dos bens inservíveis desta Companhia. A referida comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos a ela designados. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA SEIR Nº004/2023 - A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL - SEIR, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
referente ao mês de Maio de 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 
17 de Fevereiro de 2023. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR, em Fortaleza – Ceará, 19 de maio de 2023.
Maria Zelma de Araújo Madeira
SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEIR Nº004/2023, 19 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
KAIANY JOYCE VASCONCELOS RODRIGUES
ORIENTADOR DE CÉLULA
30000072
15,00
13
195,00
JACKSON DA SILVA RODRIGUES
ASSESSOR TÉCNICO
30000080
15,00
13
195,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº007/2023
PROCESSO Nº09987657/2022
DEVEDOR(A): VIA SUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº202102213 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 20/12/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de 
Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 10/01/2020 a 
09/01/2021. Renovação de Licença de Operação Nº29/2020 - SPU da Licença: 2398455/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; 
Art. 11§2º e 14 - IV da Instrução Normativa 02/2017 SEMACE; Art. 3- II e 81 do Decreto Federal nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. 
EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº241972/2022. DO DESCONTO E 
DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 10.500,00; Valor a ser adimplido à vista - R$ 10.500,00. O 
parcelamento fica dividido em 12 (doze) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento 
ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº008/2023
PROCESSO Nº011942754/2022
DEVEDOR(A): MARIA BARRETO DE OLIVEIRA - EPP. CREDORA : SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO 
CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE 
INFRAÇÃO N.º M202204123102 - AIF; VALOR INICIAL R$ 1.500,00 em 12/04/2022; FUNDAMENTO FÁTICO: Fazer funcionar atividade potencial-
mente poluidora (revenda de gás GLP) sem Licença Ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II e VII da Lei 9.605/98; Art. 03-II e VII e 66 do 
Decreto Federal nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial 
protocolizado junto à Semace sob o nº250654/2022. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 
50% - NÃO SE APLICA. Valor a ser adimplido à vista - R$ 1.500,00. Valor da parcela em 7X - R$ 214,29. Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 
11,25. O parcelamento fica dividido em 07 (sete) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o 
ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. Signatários: Maria Barreto de Oliveira - Pessoa Física e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária 
da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05 de Junho de 2023, da designação de 
REGIS NUNES NOBREGA, constante no Decreto Nº35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro 
de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 
12 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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