DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 
e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público nº 02/2022. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de vigência, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº07/2022, o qual tem como objeto a 
execução do Programa Primeiro Passo – Linha Jovem Aprendiz – Ação de Aprendizagem – Lote 02, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 
de julho de 2024. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor 
total de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11196.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.1119
6.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.04.335041.1.7619100000.0 47100001
.12.363.442.11196.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.07.335041.1.761910
0000.0 47100001.12.363.442.11196.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.10.
335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.3
63.442.11196.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11196.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/
CE, 19 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/2023 IG Nº1204291
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita 
no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 619, 
Cidades dos Funcionários, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.972/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
por Francisco de Paula Chagas Façanha. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de gêneros alimentícios (açúcar, arroz, feijões, café e 
outros), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220035 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado 
a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 388.128,00 (trezentos e oitenta e oito mil e cento e vinte e oito reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3688 – 47100001
.08.122.211.20826.03.339030.10000.0 116763 – 47200002.08.244.122.11032.03.339030.10000.0 114836 – 47200002.08.244.122.20529.03.339030.1000
0.0 3711 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 5263 – 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 278102 – 47100001.08.244.123.2130
8.03.339030.30000.0 11724 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0 5300 – 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 11696 – 47100001.
12.363.442.20612.03.339030.10000.0 1239290 – 47100009.14.422.131.20625.03.339030.10000.0 6876 – 47100003.11.334.361.20613.03.339030.10000.0 
8457 – 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 2134 – 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 8456 – 47200002.08.244.122.11001.03.339
030.11000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de Maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco de Paula Chagas Façanha - F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10830820/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº075/2021
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.680/0001- 38, com sede à Rua Padre João Scopel, nº 53 - Centro – CEP: 
63970-000, Ibaretama/CE, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, e o ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim 
Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto 
Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota 
Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10830820/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração no prazo de 
vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) ao valor total do Convênio nº 075/2021, que consiste na construção 
do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho de 2023 e término no dia 31 de 
maio de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de maio de 2023; Eliria Maria Freitas De Queiroz 
- MUNICÍPIO DE IBARETAMA, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO NOVO RESULTADO
PROCESSO Nº09922423/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220034 SPS, 
objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (temperos), vem ratificar o novo resultado dos itens 04 e 05 da licitação, para que produza os efeitos legais 
e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa PH & B COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA – ME, nova vencedora dos itens 04 e 05 nos valores respectivos de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) e R$ 15.634,08 (quinze 
mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos). Fortaleza, 19 de maio de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº00895921/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230002 SPS, 
objetivando o Registro de Preço para futuros e eventuais contratações de serviços de administração de benefício de Cartão Alimentação por meio de cartão 
eletrônico com chip e tarja magnética para pagamento na aquisição de gêneros alimentícios junto à rede de alimentação: hipermercados, supermercados,