DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº097  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02521/2023. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 27.03.2023, à servidora CATARINA LUCIA CALDAS FONTENELE ALVES, matrícula nº 000440, ocupante do cargo/função de Analista 
Legislativo – Direito, NSP 07, o ABONO DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 
13.11.2019, c/c o caput do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter implementado as exigências para 
aposentadoria programada, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, c/c o art. 1º, caput, e inciso II, da Lei 
Complementar Estadual nº 210/2019, e optado por permanecer em atividade. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
05 de maio de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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PORTARIA N°446/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
o servidor DAVI JORGE AGUIAR DO RÊGO, matrícula n° 037.096, para atuar como gestor do Contrato nº 21/2023, firmado com a empresa MAPDATA 
TECNOLOGIA INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 
02 (DUAS) LICENÇAS DO SOFTWARE AUTOCAD 2023 E DE 04 (QUATRO) LICENÇAS DO SOFTWARE ARCHITECTURE ENGINEERING E 
CONSTRUCTION COLLECTION IC 2023, PARA PLATAFORMA MICROSOFT WINDOWS, POR PERÍODO DE 36 MESES. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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22º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 03808/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de ANGELO VICTOR SIQUEIRA LINS, pessoa natural inscrito no CPF nº 491.293.333-34, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°32/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°13/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA 
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL (DSAS - CÉLULA DE ENFERMAGEM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo 
de suprir as necessidades de material médico hospitalar visando repor o estoque da Célula do Departamento de Saúde e Assistência Social, como também 
adquirir novos materiais. O quantitativo estimado foi obtido com base no consumo do ano de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, como também na 
projeção de aumento e de novas demandas dos atendimentos e procedimentos deste Departamento de Saúde. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços 
terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua assinatura. O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de 
Licitação nº 13/2023 I. Nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/1/2006, publicado no DOE de 12/1/2006; II. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 
e suas alterações. LOTE 10 (ITEM 14) ITEM 14 - AVENTAL, MODELO: LONGO, TIPO: IMPERMEÁVEL, COR: BRANCA, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: DESCARTÁVEL/ MANGA LONGA/PUNHOS ELÁSTICOS/ABERTURA, APLICAÇÃO: PROTEÇÃO INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 
100; UNIDADE: PACOTE 10,00 UNID: VALOR UNITÁRIO: R$ 108,00. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa : BC SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA (BC SANTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES ) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.118.371/0001-00, REPRESENTADA PELO(A) SR(A). 
SUELY SILVEIRA COSTA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°21/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa MAPDATA TECNOLOGIA INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA, 
com sede na Av. Geraldo Gobbo, nº 278, Boa Vista Americana-SP, CEP 13477-410, inscrito no CNPJ nº 66.582.784/0001-11. OBJETO:Constitui objeto deste 
contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS DO SOFTWARE AUTOCAD 
2023 E DE 04 (QUATRO) LICENÇAS DO SOFTWARE ARCHITECTURE ENGINEERING E CONSTRUCTION COLLECTION IC 2023, 
PARA PLATAFORMA MICROSOFT WINDOWS, POR PERÍODO DE 36 MESES, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de 
Licitação nº 159/2022 – Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 18 de maio de 2023 a 
17 de maio de 2026. VALOR GLOBAL: O preço contratual importa na quantia para o item 01 o valor global de R$ 39.788,00 (trinta e nove mil setecentos 
e oitenta e oito reais) e para o item 02 no valor global de R$ 134.692,00 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais), DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: • 0110000201122211206321500003390400000200. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Camila Oliveira Silva, pela empresa MAPDATA 
TECNOLOGIA INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL