DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 765706
Nº Processo: 63069000399202014 . Objeto: Prestação de serviços odontológicos aos
usuários do Sistema de Saúde da Marinha, na área de abrangência sob responsabilidade do
Sanatório Naval de Nova Friburgo, por meio do Instituto do Credenciamento. Termo de
Credenciamento oriundo do TJIL nº 001/2020, aprovado pela CJU-RJ, por intermédio do
Parecer nº 00150/2021/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU de 19/01/2021. Prazo de Vigência:
24/05/2023 a 24/05/2024. Data da Assinatura: 08/02/2023. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Trata-se
de credenciamento de Organizações Civis de Saúde e Profissionais de Saúde Autônomo,
conforme edital. Declaração de Inexigibilidade em 24/05/2023. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
COUTO. Presidente da Comissão de Licitação. Ratificação em 24/05/2023. HENRIQUE
WAJNBERG. Orgenador de Despesas. Valor Global: R$ 500.000,00. CNPJ CONTRATADA :
31.954.787/0001-54 CENTRO MEDICO MARTINEZ LTDA.
(SIDEC - 24/05/2023) 765706-00001-2023NE000130
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 765720
Nº Processo: 63148013993202320. Objeto: Aquisição de Material Médico-
Cirúrgico Consignado Especializado para o Serviço de Eletrofisiologia Invasiva e Estimulação
Cardíaca Artificial.. Total de Itens Licitados: 46. Edital: 25/05/2023 das 08h00 às 11h00 e
das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Cesa Zama, 185 - Lins de Vasconcelos, - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/765720-5-00032-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 25/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 07/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO HENRIQUE DIAS VEIGA
Ordenador de Despesa
(SIASGnet - 24/05/2023) 765720-00001-2023NE000026
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 765720
Nº
Processo:
63148027527202241.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada em elaboração de serviços comuns de Engenharia e Arquitetura, para o
desenvolvimento de Trabalhos Técnicos e elaboração de Projetos para as obras e reformas
previstas no Plano Diretor de Obras (PDO) do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD).. Total
de Itens Licitados: 2. Edital: 25/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Rua César Zama, N. 185, Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/765720-5-00030-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer discrepância entre o
Comprasnet e o Edital e seus anexos, prevalece o Edital e seus anexos..
MOYSES MATEUS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/05/2023) 765720-00001-2023NE000026
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 110402
Nº Processo: 60631001432202257. Objeto: Contratação de serviços continuados
de copa e cozinha com dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 6.
Edital: 25/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Joao Luis
Alves,
S/n
-
Fortaleza
de
Sao
Joao,
Urca
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110402-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALEXANDRE RICARDO SANTOS DE QUADROS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 24/05/2023) 110402-00001-2023NE800000
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 42/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Eventual aquisição de órtese, prótese e materiais
especiais - OPME, para a realização de cirurgias em pacientes acometidos por patologias da
coluna vertebral e quadril
ALEXANDER MARKEL COTA DINIZ RODRIGUES
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 24/05/2023) 112408-00001-2023NE800225
S EC R E T A R I A - G E R A L
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Convênio Nº 940597/2023, Nº Processo 60414000298202312,
publicado no DOU de 19/05/2023, Seção 3, página 27, onde se lê: "Convenente: PLINIO
SOUZA DA CRUZ CPF Nº 598.506.632-00" leia-se: "Convenente: SAUL NUNES BEMERGUY
CPF Nº 053.110.802-30".
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2023
PROCESSO SELETIVO DO CONDRAF
PROCESSO Nº 55000.000863/2023-73
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR -
MDA, no uso das atribuições que lhe conferem os parágrafos §6º a §8º do art. 3º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, faz publicar este Edital de Seleção de
organizações da sociedade civil e movimentos sociais para composição do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, que tem como objetivo propor
diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes
destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária, à agricultura familiar e
ao abastecimento alimentar.
1. O processo seletivo regido por este Edital tem por finalidade selecionar
representantes da sociedade civil e movimentos sociais para ocuparem as vagas de
membros titulares e suplentes do CONDRAF, para o período de 2023-2025, nos termos do
inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.
2. Poderão candidatar-se a uma vaga no Condraf as organizações da sociedade
civil e os movimentos sociais de abrangência nacional que desempenhem relevantes
atividades relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável, desde que cumpridos os
requisitos indicados neste Edital.
2.1. Para efeito deste Edital considera-se abrangência nacional a atuação da
instituição, no mínimo, em 7 (sete) unidades da federação e, no mínimo, em 2 (duas)
regiões geográficas do Brasil.
3. A eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais terá as
seguintes etapas:
a) Inscrição;
b) Habilitação;
c) Resultado da Habilitação;
d) Plenária Eleitoral; e
e) Indicação da representação das entidades eleitas.
4. Serão eleitas 36 (trinta e seis) representações das organizações da sociedade
civil e movimentos sociais, que indicarão um representante titular e um representante
suplente para atuar como membros do Condraf.
4.1. A distribuição das representações deverá obedecer a seguinte composição,
conforme os segmentos das organizações da sociedade civil e movimentos sociais previstos
no Inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023:
a) cinco organizações representativas de agricultores (as) familiares ou
assentados (as) da reforma agrária, conforme prescrito no art. 3º da Lei nº 11.326 de 24
de julho de 2006;
b) uma organização representativa de trabalhadores assalariados rurais;
c) duas organizações representativas de mulheres rurais;
d) duas organizações representativas da juventude rural;
e) uma organização representativa de comunidades quilombolas;
f) uma organização representativa de povos indígenas;
g) uma organização representativa de pescadores artesanais;
h) uma organização representativa de populações extrativistas;
i) duas organizações representativas de povos e comunidades tradicionais não
referidos nas alíneas "e" a "h", conforme prescrito no art. 3º do decreto nº 6.040, de 7 de
fevereiro de 2007;
j) cinco organizações com atuação relacionada ao desenvolvimento rural
sustentável representativas das cinco diferentes regiões do País, sendo uma organização
por região;
k) duas organizações representativas da educação no campo, sendo ao menos
uma delas relacionada aos Centros Familiares de Formação por Alternância;
l) duas organizações representativas das redes de cooperativismo da agricultura
familiar;
m) duas organizações representativas das redes de agroecologia;
n) uma organização representativa das redes de extensão rural da sociedade civil;
o) uma organização representativa da
sociedade civil nos Colegiados
Territoriais;
p) uma organização representativa de organizações religiosas com atuação no
meio rural nacional; e
q) seis representantes de organizações representativas de entes, gestores e
agentes estaduais e municipais, empresas ou serviço social autônomo prestadores de
serviços relacionados à extensão rural, gestão fundiária e capacitação técnica de
agricultores (as) familiares
4.2. A eleição das (os) 6 representantes referentes à alínea "q" do item 4.1
deverá respeitar o limite de no máximo um representante de cada um dos segmentos a
seguir:
a) até um representante de associação ou articulação nacional de executivos
municipais;
b) até um representante de associação ou articulação nacional de gestores/as
estaduais de agricultura familiar e desenvolvimento rural / agrário;
c) até um representante de associação ou articulação nacional de Conselhos
Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
d) até um representante de associação ou articulação nacional de empresas
estaduais de extensão rural;
e) até um representante de associação ou articulação nacional de agentes
estaduais de extensão rural;
f) até um representante de associação ou articulação nacional de empresas ou
órgãos estaduais de gestão fundiária;
g) até um representante de associação ou articulação nacional de trabalhadores
nos órgãos de gestão fundiária;
h) até um representante de serviço social autônomo prestador de serviços
relacionados à extensão rural, gestão fundiária e capacitação técnica de agricultores (as)
familiares.
4.3. A indicação da representação das organizações da sociedade civil e
movimentos sociais no Pleno do Condraf deverá assegurar, entre as (os) 36 representantes
titulares:
I - a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes
mulheres;
II - o percentual de, no mínimo, 30 (trinta) por cento de pessoas autodeclaradas
pretas, pardas ou indígenas.
5. Serão eleitas para representação dos segmentos referidos nos itens 4.1 e 4.2
as organizações da sociedade civil e movimentos sociais habilitados que obtiveram o maior
número de votos, de acordo com o número de vagas por segmento.
6. O mandato das (os) representantes das organizações da sociedade civil e
movimentos sociais no Condraf será de dois anos, permitida uma recondução desde que
não ultrapassados 4 anos de exercício consecutivo.
6.1. A recondução das (os) representantes das organizações da sociedade civil
e movimentos sociais referida no item 6 poderá ser proposta pelo Pleno do Condraf, sendo
submetida à apreciação do Presidente do Condraf, com direito a veto.
6.2. As (os) representantes indicadas (os) como titulares das organizações da
sociedade civil e dos movimentos sociais poderão exercer no máximo dois mandatos
consecutivos no Condraf.
6.3. Fica vedado às (os) representantes indicadas (os) pelas organizações da
sociedade civil e dos movimentos sociais, após o exercício de dois mandatos consecutivos,
exercer um terceiro mandato consecutivo, ainda que representando uma organização da
sociedade civil ou um movimento social diverso da que representara nos dois mandatos
exercidos anteriormente.
DOS PRAZOS
7. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:
Etapa Data
Abertura das inscrições de candidaturas 25/05/2023
Último dia de inscrição de candidaturas 09/06/2023
Publicação do resultado da etapa de habilitação 15/06/2023
Prazo para interposição de recurso
sobre o resultado da habilitação
16/06/2023
Resultado dos recursos da etapa de habilitação 19/06/2023
Plenária Eleitoral 21 e 22/06/2023
Prazo para indicação das (os) representantes das organizações eleitas para
composição do Condraf 27/06/2023
Reunião virtual para ajuste da composição final do Condraf, conforme item 4.3
29/06/2023
Envio da composição do Condraf para publicação no DOU 30/07/2026