DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Espécie: Termo de Parcelamento de Débito nº 06/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo
administrativo n° 71000.034465/2023-15. Objeto: Parcelamento de débito da dívida
oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo
de Adesão do Programa Bolsa Atleta, no montante de R$ 7.015,71, nos termos da Portaria
MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo
Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: 480.265.221-68.
TOMADOR: Letícia Henrique Seabra, CPF: 438.902.048-05, Atleta - Programa Bolsa Atleta.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170344
Nº Processo: 11382.100453/2022-28.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 11.140.110/0001-75 - NORTEXPRESS TRANSPORTES & SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de supervisor administrativo/operacional, visando
atendimento desta Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre -
S R A / AC .
Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 243.266,04. Data
de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 40/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Tocantins/TO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00045-1, firmado entre o
Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos destinam-se ao Plano de Pavimentação,
Recuperação e Conservação das Rodovias Tocantinenses. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A. VALOR: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.100092/2023-74. DATA DA CELEBRAÇÃO: 24 de maio de 2023. REPRESENTANT ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado,
o Sr. Governador, WANDERLEI BARBOSA CASTRO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, MARCIO CORREA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 42/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do Toc a n t i n s / T O,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00045-1, firmado entre o Estado e o Banco
do Brasil S.A., cujos recursos destinam-se ao Plano de Pavimentação, Recuperação e
Conservação das Rodovias Tocantinenses. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR:
R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.100092/2023-74. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 24 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, WANDERLEI
BARBOSA CASTRO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCIO CORREA.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO LIBOR - CONTRATO BR-32/2021
ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e outras
disposições relativas à conversão da taxa de juros. Contrato de Empréstimo nº BR-32/2021,
celebrado em 04 de outubro de 2022, para o financiamento parcial do "Programa de
Infraestrutura Urbana e Saneamento para o Município de Blumenau/SC - BLUMEN AU
MELHOR". PARTES: O Município de Blumenau /SC e o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. GARANTIDORA: A República Federativa do
Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.104337/2021-71. DATA DE CELEBRAÇÃO: 24 de maio de
2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, MÁRIO HILDEBRANDT, pelo
FONPLATA, a Sra. Representante do Banco no Brasil, LUCIANA BOTAFOGO, pela RFB, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
AVISO DE ANULAÇÃO
Tornar sem efeito a publicação do Extrato que trata de "ADITIVO LIBOR,
CONTRATO BR-31/2021. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e outras
disposições relativas à conversão da taxa de juros. Contrato de Empréstimo nº BR-
31/2021, celebrado em 04 de outubro de 2022, para o financiamento parcial do
"Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento para o Município de Blumenau/SC -
BLUMENAU MELHOR". PARTES: O Município de Blumenau /SC e o Fundo Financeiro
para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. GARANTIDORA: A República
Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.104337/2021-71. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 22 de maio de 2023...". Publicado no DOU Nº 97 de 23/05/2023, Seção
3, pág. 117.
ANA RACHEL FREITAS FREITAS DA SILVA
Procurador da Fazenda Nacional
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE ANULAÇÃO
Tornar sem efeito a publicação de Aviso de Penalidade, referente ao
processo nº 10265.329768/2022-29, que trata da aplicação de multa compensatória,
combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à empresa Arca
Logística Tecnologia e Serviços Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.272/0001-
22, no âmbito do Contrato RFB/Copol nº 20/2018, publicado no dia 28 de abril de
2023, na Seção 3, nº 81, página 98, do Diário Oficial da União (DOU).
ONASSIS SIMÕES DA LUZ
Coordenador-Geral de Programação e Logística
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 12/2018. Nº Processo: 10265.051314/2020-75.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajusta
os preços do Contrato RFB/Copol nº 12/2018, conforme previsão da sua Cláusula Sexta,
resultando em um acréscimo ao Contrato de R$ 20.436,32 (Vinte mil, quatrocentos e trinta
e seis reais e trinta e dois centavos). Data de Assinatura: 22/05/2023.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10265.229255/2020-57.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
49.074.412/0001-61 - NEC Latin América S.A. Objeto: Concessão de Reajuste Contratual de
acordo com o previsto na cláusula onze do projeto básico vinculado à Inexigibilidade de
Licitação RFB/Copol nº 24/2020. Vigência da Contratação: 31/08/2020 a 30/08/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.931.247,22. Data de Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Primeiro de Maio/PR,
CNPJ nº 76.245.059/0001-01, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.001229/0517-69, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato
Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2024.
MIRIAN TAKADA
Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil
Substituta
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Quinto Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27 de novembro de 2001
entre a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o
fornecimento de informações.
2. OBJETO: viabilizar à ANP acesso a informações individualizadas de arrecadação,
constantes de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), realizada nos
códigos de seu interesse, desde que relativos às atividades sujeitas à sua regulação.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 19 de maio de 2023 pela RFB e, em
22 de maio de 2023, pela ANP.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Subsecretária-Geral da RFB, e pela ANP, CNPJ nº 02.313.673/0001-27, o Senhor
Rodolfo Henrique de Saboia, CPF nº 347.476.487-04, Diretor-Geral da ANP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170024
Número do Contrato: 24/2020.
Nº Processo: 10280.721004/2020-31.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado:
12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual, por
mais vinte (20) meses, considerando o período de 31/07/2023 a 29/03/2025. Vigência:
31/07/2023 a 29/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.354,29. Data de
Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170024
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 10235.720619/2022-58.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado: 12.202.614/0001-35 - M. K. R.
PESSOA LTDA. Objeto: Estabelecer a primeira
repactuação para ajuste/adequação do preço contratual ao incremento do custo da mão
de obra
decorrente do reajuste do salário, aprovado pela convenção coletiva de trabalho
ap00002/2023. Vigência: 21/10/2022 a 20/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
213,80. Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 10283.720143/2019-84.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
05.854.048/0001-80 -
SANAR INDUSTRIA,
SERVICOS E
COMERCIO DE
PRODUTOS
AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato.. Vigência: 12/06/2023 a
11/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.637,12. Data de Assinatura:
22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Nº do Processo: 10580.7211332019-10.
No Extrato de Contrato nº 4/2023 - UASG 170078 - RFB-SRRF05, publicado no D.O.U.
de 10/05/2023, Edição 88, Seção 3, Pág. 106,
Onde 
se 
lê
"Valor 
Total: 
R$597.999,60", 
leia-se
"Valor 
Total:
R$645.363,12."
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).