DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº NGBASK DE 18 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016882/2023-09
AI
22.483.497-5
13.041,18
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016883/2023-45
AI
22.483.498-3
21.578,41
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016884/2023-90
AI
22.483.499-1
5.659,38
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016886/2023-89
AI
22.483.501-7
4.255,16
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016887/2023-23
AI
22.483.502-5
4.921,20
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016888/2023-78
AI
22.483.503-3
76.133,90
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14152.016889/2023-12
AI
22.483.504-1
44.717,68
. BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO
14185.002292/2023-11
ND
20.261.807-2
988.293,17
. BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE
LT DA
14152.010173/2023-10
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1.027,32
. BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE
LT DA
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440,28
. BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE
LT DA
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880,56
. BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE
LT DA
14152.010176/2023-45
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1.618,85
. BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE
LT DA
14185.001409/2023-31
ND
20.260.721-6
26.720,92
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030397/2023-30
AI
22.497.012-7
1.388,05
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
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. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
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2.304,76
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
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. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
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AI
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297,08
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
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2.935,20
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030420/2023-96
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22.497.035-6
13.519,56
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030421/2023-31
AI
22.497.036-4
11.719,40
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14185.004251/2023-51
ND
20.264.097-3
108.789,05
. EMILIO RAFAEL MOSLAVES ARANDA
14152.199304/2022-18
AI
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408,25
. EVERTON DE AGUIAR FREIRE
14152.006659/2023-45
AI
22.473.274-9
1.622,74
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.028039/2023-67
AI
22.494.654-4
587,04
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.028040/2023-91
AI
22.494.655-2
214,92
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.028041/2023-36
AI
22.494.656-1
146,76
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.028042/2023-81
AI
22.494.657-9
293,52
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.028043/2023-25
AI
22.494.658-7
182,07
. FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.003933/2023-47
ND
20.263.690-9
11.490,83
. IRMAOS FASCINA LTDA
14152.208203/2022-37
AI
22.463.245-1
2.434,11
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.039973/2023-12
AI
22.506.588-6
14.458,68
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº W6WV86 DE 18 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. COMERCIAL TUCANO LTDA
14152.066119/2023-11
AI
22.532.730-9
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053648/2023-54
AI
22.520.259-0
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053846/2023-18
AI
22.520.457-6
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053854/2023-64
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22.520.465-7
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053856/2023-53
AI
22.520.467-3
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.055172/2023-96
AI
22.521.783-0
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14152.044496/2023-07
AI
22.511.111-0
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14152.044497/2023-43
AI
22.511.112-8
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14152.044498/2023-98
AI
22.511.113-6
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14152.044499/2023-32
AI
22.511.114-4
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14152.044500/2023-29
AI
22.511.115-2
. LUCIANIO LEANDRO DA SILVA
14185.006368/2023-70
ND
20.266.652-2
. M C V BENITEZ TRANSPORTE
14152.056662/2023-18
AI
22.523.273-1
. M C V BENITEZ TRANSPORTE
14152.056663/2023-54
AI
22.523.274-0
. M C V BENITEZ TRANSPORTE
14185.008011/2023-26
ND
20.268.601-9
. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14152.056814/2023-74
AI
22.523.425-4
. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14152.056815/2023-19
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. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14152.056816/2023-63
AI
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. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14152.056817/2023-16
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. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
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22.523.429-7
. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14152.056819/2023-05
AI
22.523.430-1
. NOVA HIDRAULICA TATO LTDA
14185.008030/2023-52
ND
20.268.623-0
. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053617/2023-01
AI
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. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053619/2023-92
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. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
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AI
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. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053622/2023-14
AI
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. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053623/2023-51
AI
22.520.234-4
. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.053624/2023-03
AI
22.520.235-2
. R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.007593/2023-23
ND
20.268.077-1
. SG MADEIRAS LTDA
14152.057685/2023-31
AI
22.524.296-6
. SG MADEIRAS LTDA
14152.057686/2023-86
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22.524.297-4
. SG MADEIRAS LTDA
14185.008000/2023-46
ND
20.268.589-6