DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 913149/2021, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO : " O
CAMINHO, A VERDADE E A VIDA, CNPJ/MF nº 81.395.253/0001-03. Objeto: Termo Aditivo
tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 913149/2021. Vigência:
10/12/2021 a 05/06/2023. Data de Assinatura: 17/02/2023. Signatários: Concedente -
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR - Secretário Executivo, CPF/MF nº ***.916.863-**,
Convenente: FELOMENA SCHLICKMANN FUSON, CPF/MF nº***.123.419-**. Processo:
71000.039284/2021-13.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE RESCISÃO
Fundamento: Subcláusula Décima Primeira, item I, Contrato nº 68/2021.
Objeto: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei nº. 8.745/93.
Contratante: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome. Contratado: ÊNIO ZAMPIERI. Rescisão a partir de 15/03/2023. Processo:
71000.029587/2021-10
EXTRATO DE RESCISÃO
Fundamento: Subcláusula Décima Primeira, item I, Contrato nº 56/2021.
Objeto: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei nº. 8.745/93.
Contratante: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome. Contratada: FRANCISCA RODRIGUES MORAIS. Rescisão a contar de 17/02/2023.
Processo: 71000.010950/2023-95
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
E TECNOLOGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 52600.104484/2017-56.
Pregão. Nº 14/2019. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 03.572.841/0001-61 - ULTRASOL AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a restauração dos valores do objeto do Primeiro Termo Aditivo (SEI
0892886), que teve seu quantitativo suprimido em 18,33% através de seu Segundo Termo
Aditivo (SEI 1056397), com base na Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual,
com fulcro
no art.
65, § 1.°,
da Lei
n.º 8.666/1993, e
na Nota
Técnica nº
8/2022/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1361938). Vigência: 16/02/2023 a 17/04/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 45.986,40. Data de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O 
PRESIDENTE
DA 
AGÊNCIA 
DE 
METROLOGIA,
AVALIAÇÃO 
DA
CONFORMIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS - AEM/TO, no
uso de suas atribuições legais, cumprimento ao disposto na Lei 2.812/2013, publicada
no D.O.E. Nº. 4.034, em 27 de dezembro de 2013, na Lei 9.933, publicada em 20 de
dezembro de 1999, na Resolução do CONMETRO nº 08, artigo 29, publicado em 20 de
dezembro de 2006, bem como nos artigos 3º, II, III e IV, 26, § 4º e 28 da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo
do presente edital, que se encontram em local incerto ou não sabido, ou que não
foram encontradas nos endereços constantes dos processos indicados, da instauração
dos procedimentos administrativos em seu desfavor ou da decisão proferida nos
respectivos processos, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias a partir da data de publicação
deste Edital, para a apresentação de defesa/recurso cabível. Os processos poderão ser
examinados no Setor Jurídico da AEM-TO, situada na Quadra 602 Sul, Avenida Teotônio
Segurado, Conj. 01, Lote 05, Bairro Plano Diretor Sul, CEP 77.022-002, Palmas/TO, para
onde deverão, também, ser encaminhadas as defesas e recursos, sob pena de, não o
fazendo, incorrerem
em revelia, com
a homologação
dos autos de
infração e
respectivas decisões administrativas, aplicando-se as penalidades cabíveis. Faculta-lhe,
ainda, o uso do e-mail ajur@aem.to.gov.br, sujeito a confirmação, bem como do
telefone
para informações/confirmação
(63)
3218-2075.
O não
cumprimento
da
presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO OCS Nº 29/2021
CONTRATADO: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA. (CNPJ nº 61.416.384/0001-12).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO:
Prestação de serviços de publicidade, por intermédio de 2 (duas) agência de propaganda,
compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por
objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução
interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações
publicitárias junto a públicos de interesse do BNDES, conforme especificações constantes
do Edital da Concorrência nº 01/2020 - BNDES e da proposta de preços apresentada pela
CONTRATADA. FINALIDADE DO ADITIVO: I. prorrogar a vigência do Contrato em epígrafe
por mais 12 (doze) meses, com início em 24/02/2023 e término em 23/02/2024,
considerando a autorização indicada no preâmbulo deste Instrumento e a manifestação
favorável emitida pelos representantes legais do CONTRATADO em correspondência de
08/09/2022, anexa a este Aditivo Epistolar; II. manter o valor anual das despesas, a serem
realizadas pelo conjunto das agências de publicidade contratadas, estimado em até R$
75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para o novo período de vigência; III.
registrar, conforme originalmente pactuado, que o CONTRATADO deverá providenciar, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da convocação do BNDES, a renovação da garantia
contratual, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), equivalente
a 1% (um por cento) do valor global atualizado do Contrato, de modo a abranger o novo
período de vigência, sob pena de aplicação de penalidades, nos termos definidos no
Contrato. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de reais), para as duas agências de publicidade contratadas. VALOR ATUAL DO
CONTRATO: até R$ R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para as duas
agências de publicidade contratadas. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101900040, 3101900041
e 3090010106. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO
JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe do Gabinete da Presidência em conjunto com o
Diretor Financeiro, de Controladoria e de Operações e Canais Digitais, em 15/02/2022, no
âmbito da IP GP/DEMKT nº 002/2023, de 15/02/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.
Ct00049
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 914220/2021, firmado entre MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS
HUMANOS 
e 
UNIVERSIDADE 
ESTADUAL 
DE 
ALAGOAS, 
Processo 
Administrativo
00135210523202170 - Objeto: Implantação de ações formativas sobre educação e
envelhecimento na Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, através da Universidade Aberta
a Pessoa Idosa - Motivo anulação: Anulação do convênio nº 914220/2021, tendo em vista a
inexecução do objeto.
e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em
protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei
9.492/97.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
176/2022
ZUZA IND. E COM. DE ALHJO LTDA
ME
12.107.010/0001-XX
.
196/2022
MARCOS ANTÔNIO SOUSA SANTOS
LT DA
11.294.718/0001-XX
.
19/2022
ELIAS ELISEU KEGLER
016.XXX.XXX-07
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DECISÃO FINAL
.
Processo
Razão Social ou Nome
CNPJ OU CPF Nº
.
176/2019
CAIO CESAR MARQUES COELHO
022.XXX.XXX-19
.
02/2021
JOSE 
MANOEL 
DA 
SILVA
CO N F EC ÇÕ ES
23.612.709/0001-XX
.
1119/2019
DISTRIBUIDORA 
OCEANICA 
DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
00.641.304/0002-XX
.
51/2019
FLAVIO L B NUNES EIRELI
18.021.549/0001-XX
GRAZIELLY SILVA DE OLIVEIRA CABRAL